22ª Sessão - 11/02/2005
O SR. DEPUTADO GELSON MERÍSIO - Sr. Presidente Julio Garcia, vice-Presidente Herneus de Nadal, componentes da Mesa, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e senhores presentes, quero apenas trazer a minha manifestação pontual sobre algumas questões específicas sobre a composição do fundo. E até aproveitando uma parte do discurso e das colocações feitas pelo Deputado Dionei Walter da Silva, quero dizer que acho necessário sempre, quando se fala (e o Deputado Antônio Carlos Vieira, que foi Secretário da Fazenda, há de concordar comigo) em Refis, em refinanciamento, em benefício, ressaltar a diferença entre o devedor e o sonegador.
É evidente que existem os fatos que são gritantes, é evidente que existem as exceções, mas, via de regra, quem está registrado nos livros da Fazenda, quem está registrado como devedor da Fazenda não é sonegador. Sonegador é aquele que não registra os seus créditos, que não emite nota fiscal! Esse, sim, tem que ser perseguido, policiado. Agora, a grande maioria daqueles que compõem a dívida ativa, daqueles que compõem os créditos do Governo do Estado e do Governo Federal é de empresários muitas vezes pequenos, que não conseguiram pagar as suas dívidas, que estão com os seus bens indisponíveis e que até tiveram de fechar as portas das suas empresas.
Por isso quando se fala em devedor e se confunde com sonegador, tem que se fazer essa diferença, porque o Brasil tem uma carga tributária extorsiva, a maior carga tributária do mundo, levando-se em conta uma grande evasão de receita da sua arrecadação. E se ela fosse totalmente aplicada, ficaria inviável a operação.
Este é o registro que eu gostaria de fazer com relação à figura do devedor e do sonegador.
Outro ponto que quero destacar é que vou votar favorável ao fundo, à composição do fundo, por um motivo principal.
Venho da região Oeste, distante dos centros econômicos, distante dos centros populacionais, recentemente citada no Jornal Nacional como uma das oito regiões do Brasil que estão diminuindo em renda e população e que está numa roda d’água. Como a região litorânea tem mais desenvolvimento econômico, tem mais Poder, tem mais população, todos os investimentos em infra-estrutura, os investimentos em condições de desenvolvimento são feitos naquelas regiões que já existem, como Joinville, Jaraguá do Sul, Criciúma, Florianópolis, São José. E para que isso seja invertido, tem que se ter recurso. Não existe outra forma de se conseguir recurso se não for tirada uma parte das regiões que têm mais para as regiões que têm menos.
É nisso que eu acredito.
Se depois vai ser desvirtuada ou não a sua aplicação, aí é prejulgamento que não me cabe fazer. Do ponto de vista conceitual, do ponto de vista pragmático, para mim que venho de uma região distante, de uma região que está empobrecendo, é vital que se crie um mecanismo para que seja possível o reequilíbrio das suas contas, o reequilíbrio do seu desenvolvimento.
Por isso fiquei muito feliz e ainda mais convicto do voto que vou fazer favorável à emenda do Deputado Antônio Ceron, pois ela prevê que 25% desse fundo que, de regra, seria destinado para os maiores Municípios (e 80% desses recursos também, de regra, eram destinados para as 12 maiores cidades de Santa Catarina), sejam aplicados, preferencialmente e prioritariamente, aos Municípios de pequeno porte, aos Municípios do interior.
Por isso acredito que isso, com sinceridade, vai ser um ganho para as regiões mais carentes do Estado e que estamos prestando e oferecendo a Santa Catarina um instrumento efetivo de equilíbrio às nossas regiões, que é o maior patrimônio de Santa Catarina.
Com relação à questão de Governo, quero dizer que hoje é um Governador, amanhã poderá ser outro, mas o fundo vai ser permanente.
Com relação à reforma administrativa, já antecipando uma discussão posterior, quero informar que eu não estava aqui quando da aprovação do primeiro projeto no início do mandato. Agora, seja quem for a pessoa que tem a maioria e é eleita, tem todo o direito, toda a legitimidade para implementar a sua forma de administração.
Não acho justo, seja no início ou no meio do mandato, que se tire daquele que teve nas urnas a autorização para implementar a sua forma de administrar o direito de fazer da forma que melhor achar.
Se a descentralização é boa ou é ruim, quem vai julgar será o eleitor daqui a um ano e meio quando teremos eleições. Agora, nós, enquanto Parlamentares, temos a obrigação de dar a quem ganhou a eleição o direito de implementar a sua forma de gestão.
E é isso que vou fazer, votando também favoravelmente à reforma.
(Manifestações das galerias)
Por fim, falando especificamente sobre o fundo, quero aproveitar para deixar o meu depoimento de que ao longo da sua implementação, ao longo do seu aprimoramento, há necessidade premente de os nossos Deputados - do Oeste, os Deputados da região, como também os Deputados que são das outras regiões, que não fazem parte do eixo de desenvolvimento, do eixo onde já existe condições para o desenvolvimento, seja com o gás natural, que já existe na região litorânea, seja com a duplicação da BR, que melhora a questão de infra-estrutura do transporte, seja com a questão dos portos que já existem, e por isso da competitividade -, acompanharem o desenrolar da aplicação desse fundo. E nós, que somos de uma região com maior dificuldade de acesso, vamos também acompanhar, junto com o Governo do Estado, a aplicação dos recursos desse fundo.
Porque para ser fundo social tem que promover o equilíbrio social, e é isso que nós estamos acreditando, que eu estou acreditando ao votar no fundo de uma forma transparente e clara, convicto de que estou fazendo aquilo que é correto.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
(Manifestações das galerias)