18ª Sessão - 10/02/2005
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Deputado Manoel Mota, nós já fizemos um acordo e vamos votar favoravelmente. Deixe-nos pelo menos fazer a discussão do projeto. Vamos conversar com respeito, como sempre fizemos.
Quero apenas fazer algumas considerações, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque nas propostas de alteração do Prodec fomos repassadores de uma emenda juntamente com o Deputado Antônio Ceron e o Deputado Joares Ponticelli, que dirimiu algumas dúvidas de interpretação da visão do Governo e da visão dos empresários.
Quero apenas trazer para discussão que a alteração mais significativa que o projeto traz, e o Poder Executivo tenta fazer acreditar, é a que diz assim na exposição de motivos:
(Passa a ler)
"A nova lei do Prodec define que o benefício é de natureza contratual, caracterizado como um mútuo, cujo valor corresponde ao imposto incremental gerado. Assim, o empreendimento contemplado com a deliberação positiva do Conselho do Prodec obterá um financiamento, uma linha de crédito, cujo limite é, além do montante investido, a capacidade de gerar um ICMS adicional."
Há explicação.
Então, tenta dizer que o Prodec, que o recurso, que é um adicional, não é mais um incentivo fiscal, e sim um contrato de mútuo ou de empréstimo.
Eu quero dizer que nós vamos aprovar essa alteração, mas não vai ter nenhum efeito legal prático, porque vai continuar sendo um incentivo e vão continuar acontecendo as mesmas discussões judiciais.
E eu quero trazer à lembrança de todos, porque esta proposta de mudança é significativa, que quem começou, no ano de 2000, com a discussão judicial do Prodec e da perda de Receita dos Municípios foi o atual Governador Luiz Henrique da Silveira, como o Prefeito de Joinville.
E estava contido na matéria da notícia de 30 de maio de 2003 o seguinte: "A Prefeitura de Joinville ajuizou a ação contra o Estado, buscando reaver um repasse de ICMS de empresas instaladas na cidade e inscritas no Prodec, cujo índice postergado ultrapassava os 25%."
O Município ganhou a ação em duas instâncias e agora o Estado recorre da decisão nos Tribunais de Brasília. E, atualmente, nós já temos decisões de pelo menos dois outros Municípios e de mais uma dezena, que entraram com a ação.
Então, esta tentativa de alterar a questão e dizer que é um mútuo, na verdade, não vai fazer ou trazer o efeito esperado.
Nós queríamos apenas fazer esta digressão, Sr. Presidente, e deixar bastante claro de que neste projeto, o projeto do Prodec, e isso faz parte do acordo, nós iremos votar "sim", ou seja, favoravelmente. E queremos inclusive cumprimentar o Deputado João Henrique Blasi, Líder do Governo, pela maneira como conduziu a discussão desse processo, acatando as emendas que no entender dele eram viáveis, eram possíveis de alteração, rejeitando outras.
Nós tivemos duas emendas, inclusive, de Bancada rejeitadas, mas no entendimento e no acordo que fizemos, vamos votar favoravelmente a este projeto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)