14ª Sessão Ordinária - 18/03/2004
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Sr. Presidente e Srs. Deputados, por dever de justiça, por entender que é dever do homem público, quando profere uma afirmação que não condiz totalmente com a verdade, e tomando conhecimento da verdadeira informação, ao assunto me reporto de novo para a devida retificação.
Tendo recebido, na manhã de hoje, uma ligação do Secretário Derly Massaud da Anunciação, quero retificar a informação que proferi ontem, de que o custo da veiculação não atingiu a cifra aqui proferida, mas ficou em torno de R$70 mil.
Faço isso, Sr. Presidente, por dever de justiça e por continuar a seguir os princípios que sempre adotei nesta Casa, de absoluta transparência e coerência com a verdade da informação.
Quero, igualmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ocupar a tribuna para dividir com os meus Companheiros uma preocupação que tenho em relação ao instituto público que é a Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina.
Gostaria de dividir com os Srs. Parlamentares, tornar transparente e público à sociedade catarinense que vou apresentar denúncia ao Tribunal de Contas, para que adote a providência investigativa no sentido de apurar a verdade clara e definitiva do que aqui vou apontar.
E em tendo do Tribunal de Contas a comprovação da denúncia que aqui vou fazer, tenho certeza de que, juntamente com a minha Bancada, haverei de entregar ao Ministério Público para a devida procedência uma ação de improbidade administrativa.
Além disso, Deputado Genésio Goulart, V.Exa., que é Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, receberá de minha parte o documento que aqui vou mostrar para que, cumprindo a sua missão regimental, aquela Comissão proceda à análise investigativa na Imprensa Oficial do Estado, porque considero mais do que um grave problema, um acinte, o que aqui vou relatar.
Um periódico de um órgão público, por determinação através de decreto, tem que ser feito na Imprensa Oficial do Estado. Ou seja, todo informativo, todo impresso dos órgãos públicos deve ser encaminhado ao Diário Oficial do Estado para que ele faça a impressão. Em não tendo capacidade, a direção da Imprensa Oficial deve dar autonomia para que o órgão proceda, se necessário por licitação pública, à impressão em uma gráfica particular, mas apenas e tão-somente depois que a Imprensa Oficial disser que ela, às suas custas, com o seu equipamento, não possa fazer a impressão.
Este órgão público fez uma tomada de preços e conseguiu na empresa gráfica Reuter, de Tubarão, um orçamento de R$8.250,00 para a impressão deste informativo de 30.000 exemplares.
A Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina, tendo recebido o mesmo periódico para apresentar sua proposta, não só não apresentou a proposta como também não disse que não tinha condições de realizar o serviço e terceirizou a tarefa, ou seja, mandou para uma gráfica privada. E ela está cobrando do outro órgão público a quantia de R$ 25.500,00! É como se fosse um sujeito roubando dinheiro de sua própria conta, Deputado Antônio Carlos Vieira!
A Ioesc, que é um órgão público, está cobrando três vezes a mais do que o proposto por uma gráfica privada! Que gráfica foi essa?! Quem levou essa diferença?! Será que foi este um dos assuntos que motivou a demissão do Diretor-Geral da Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina?!
Assusta. Assusta muito, Deputado Genésio Goulart, porque parece uma quantia pequena, mas é uma quantia extraordinariamente grande se nós considerarmos que está sendo retirada de um órgão público para outro órgão público, mas remetida para uma empresa privada!
Submeterei, Deputado Genésio Goulart, a V.Exa. cópia desses documentos com a minha petição, a fim de que proceda da forma que julgar mais conveniente, para que a Comissão de Serviços Públicos tenha uma posição clara.
De outra sorte, vou remeter, sim, ao Tribunal de Contas do Estado para que, primeiramente, verifique se os documentos de que disponho são absolutamente verdadeiros. Como um deles trata-se de um empenho de execução financeira, devidamente assinado, como se trata de uma nota fiscal da Ioesc devidamente numerada, estou absolutamente convencido, Deputado Reno Caramori, de que se trata de um fato grave, que esta Casa precisa apurar, porque ela tem o dever constitucional de fazer o controle externo do Poder Executivo e de todos os seus órgãos.
Sr. Presidente, não era a denúncia, mas a informação que queria trazer, esta manhã, a esta Casa, para que com todos os Srs. Deputados possamos dividir a responsabilidade da investigação deste caso, que reputo de grave atitude administrativa.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)