13ª Sessão Ordinária - 20/03/2002
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de voltar a discutir o assunto levantado nesta tribuna pelo Deputado Nelson Goetten, a quem, através de aparte, fiz algumas colocações e argumentações. Mas penso que, com mais tempo, poderei embasar melhor o que gostaria de ter dito.
Pelo que li, muito superficialmente, dos documentos que o Deputado tem em forma de denúncia, pude observar que se trata de uma alegação de uma funcionária que acusa o Secretário Municipal de tencionar ficar com parte do próprio salário.
Trata-se apenas de uma acusação a um Secretário Municipal e não a uma linha de uma Administração Municipal que - e estou totalmente convencido disso, porque a conheço - é realizadora e que tem um perfil ético e de muita honestidade.
A outra questão que se levanta é que esse tipo de discussão trazida a esta tribuna, especialmente pelo Deputado referido, com certeza absoluta tenciona inaugurar um processo eleitoral antecipado e dá o tom, até, do nível que poderá ser essa campanha eleitoral.
Vejam V.Exas., num Governo que, a curtíssimo prazo, teve que anular um processo licitatório de mais de treze milhões da Cidasc em São Francisco do Sul, que teve que anular, porque o próprio Tribunal de Contas do Estado deu um parecer contrário e apontou as irregularidades... E só fez isso porque a CPI aqui na Assembléia agiu e denunciou, senão teria anulado.
E eu poderia dizer simplesmente aqui, de forma até não muito responsável, que essa licitação foi feita nesse valor privilegiando uma empresa porque o Governo do Estado já está fazendo caixinha para alguns candidatos. Não posso dizer isso, mas com certeza absoluta posso dizer, até porque o próprio Governo tomou essa iniciativa e reconheceu o erro, que fez um processo licitatório viciado e irregular.
Poderia também lembrar aqui o superfaturamento do DER, da obra da BR-282, do trecho de Lages em diante. É uma obra pequena, muito necessária para Santa Catarina, mas houve um superfaturamento, mas super, super, quase dez vezes mais do valor original, sem licitação! Com a obra em andamento, fez-se uma repactuação do contrato alterando para dez vezes mais!
Será que não seria, na linha também de apontar dedo e acusar, uma forma de buscar uma caixinha para a campanha para alguns candidatos do Governo?! Mas eu não posso dizer isso, porque também não tenho provas e não posso sair atirando pedras para todos os lados.
Mas posso dizer que o ex-Prefeito de São Paulo, Paulo Maluf, do mesmo Partido do Deputado Nelson Goetten, teve, por várias vezes, o sigilo bancário quebrado pela Justiça e não pelas Oposições.
São essas coisas, Srs. Deputados, que nos preocupam quanto ao nível da campanha. Acho que as denúncias são legítimas e até necessárias. Mas é preciso também que no jogo, que no certame eleitoral as coisas não baixem tanto. Precisamos averiguar as coisas primeiro para depois, sim, fazer as manifestações de público, sob pena de, pela denúncia vazia a irresponsável, primeiro considerarmos culpado, sem, muitas vezes, poder ser resgatada a própria credibilidade e a honra das pessoas que são vítimas desse tipo de acusação.
Mas estamos totalmente convencidos de que a Administração Municipal de Joinville... E a conhecemos de perto porque ajudamos a eleger o Prefeito Luiz Henrique, que tem um perfil, além de democrata - porque a história que ele construiu na política nacional é de muita honestidade, de muita ética e de compromisso com a honestidade...
Por isso, estou totalmente convencido de que se trata de uma denúncia meramente eleitoreira, Deputado Jaime Mantelli. O dedo foi apontado para um correligionário de V.Exa., um Secretário Municipal que conheço bem, o Vereador Ademir Machado.
Tenho certeza de que se há problemas, o Secretário e o Prefeito já tomaram providências e que encaminharão as medidas necessárias.
O Sr. Deputado Jaime Mantelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Pois não!
O Sr. Deputado Jaime Mantelli - Primeiro, quero cumprimentar V.Exa. e agradecer pela oportunidade do aparte.
Quero dizer também que o Vereador Ademir Machado, que é do meu Partido, o PDT, é um político e um cidadão da mais alta honorabilidade dentro da sociedade joinvilense e que merece aqui, sim, a nossa defesa e o nosso apoio, na medida em que denúncias dessa natureza podem ser produzidas às pamparras dentro do próprio Governo do Estado, que é do mesmo Partido do Deputado Nelson Goetten.
E não há necessidade de se fazer muito esforço, é só pegar as prestações de contas do Governo do Estado e veremos ali fatos, comprovados pelo Tribunal de Contas, que são gravíssimos, do ponto de vista da ética, da moral, e contraditórios, de maneira contundente, ao discurso ético e moralizante que o Governo prega, e que estão documentados, que estão registrados, que estão claros.
Mas o problema é a questão da posição política que está posta. Então, é mais fácil pegar uma metralhadora e sair girando-a para todos os lados, desde que preservem os deles, sem fazer a lição de casa. Era para isso que queríamos chamar atenção!
Então, mesmo que, fazendo um exercício de imaginação - repito, falando em hipóteses -, tiver um mínimo de verdade na denúncia feita pelo Deputado Nelson Goetten, ainda prefiro ficar abraçado com o Vereador Ademir Machado, que, com certeza, deve muito menos do que muitas pessoas, que está claro e documentado nas prestações de contas da Administração Pública do Estado de Santa Catarina.
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Ao agradecer a V.Exa. pelo seu aparte, Deputado Jaime Mantelli, quero dizer que concordo integralmente com a sua manifestação. Com certeza absoluta, tratam-se de pessoas ilibadas, com um passado que as avaliza. Não sei se poderia se dizer o mesmo de muita gente que está aí a apontar o dedo para os outros, especialmente.
Agora veja V.Exa., Deputado Jaime Mantelli, que desde setembro do ano passado a Secretaria da Saúde de Santa Catarina - e isso já foi dito aqui na tribuna por outros Deputados, inclusive pelo Deputado Herneus de Nadal - deixou de repassar aos Municípios catarinenses R$10 milhões por conta dos recursos do Sistema Único de Saúde.
Um Governo que se diz municipalista, que investe nos Municípios, que administra para toda Santa Catarina, deixa de repassar, por mês, R$1.490.000,00 aos Municípios do nosso Estado. E o que é pior, omite as informações, não as repassa aos Municípios, guarda isso como se fosse uma informação de interesse próprio, com interesses escusos, com certeza.
E agora, somente depois de uma reunião com técnicos do Ministério da Saúde aqui em Florianópolis, com representantes municipais, é que perguntaram sobre a destinação dos recursos. Aí, sim, então, a Secretaria da Saúde de Santa Catarina - e teve que reconhecer que recebeu esses recursos e não os repassou - estuda uma forma de repassar a partir de agora e não leva em conta os R$10 milhões não-repassados de setembro até agora.
Isso, sim, é grave, na minha opinião, ou seja, deixar de reconhecer e respeitar um direito legal dos Municípios pequenos, médios e grandes de Santa Catarina, que penam, muitas vezes com dificuldades enormes, para manter um serviço de Saúde de qualidade. Isso, na minha opinião, é grave!
Quero cumprimentar aqui, de público, o Deputado Ronaldo Benedet por ter feito esse pedido de informação para questionar a Secretaria da Saúde do por que fez isso e para onde destinou os recursos. Pelo que sei, a argumentação é de que a Secretaria da Saúde utilizou esses R$10 milhões, que pertencem aos Municípios catarinenses, para cobrir o déficit do Governo do Estado.
Ora, se cada um que tiver que repassar recursos ou que cumprir com as suas obrigações, não repassar sob a alegação de cobrir déficit, como é que ficará o direito dos outros, o direito de terceiros?
Então, na minha opinião isso é gravíssimo, porque atinge uma questão fundamental, que é a Saúde. E mais uma vez os Municípios, que penam com a falta de recursos, são prejudicados por este Governo que diz que prioriza as necessidades de Santa Catarina, mas não respeita, sequer, o direito dos Municípios.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)