95ª Sessão Ordinária - 04/12/2001
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de registrar aqui da tribuna que na semana passada foi dada a sentença a um processo, que já estava correndo na Justiça há vários meses, por crime eleitoral praticado nas últimas eleições no Município de Quilombo. E a sentença foi no sentido do afastamento do Prefeito e do vice e a imediata tomada de posse da segunda colocada no pleito Municipal, a nossa companheira Sirlei Kroht Gasparetto.
Esse processo, que se arrastou durante vários meses, foi em cima de provas irrefutáveis da utilização do poder econômico, da compra de votos, da promessa de troca de benefícios em favor do candidato que ficou em primeiro lugar nas urnas, e de forma comprovada perante a Justiça. E acho que numa decisão que não é tão simples nem tão corriqueira, Deputado Manoel Mota, porque comprovar crime eleitoral, apesar de ele acontecer de forma escancarada - a compra de votos na nossa dita democracia é escancarada, escandalosa -, por mais contundentes que sejam as provas, nem sempre é um processo tranqüilo e fácil.
Portanto, a vitória da ação judicial e a determinação de que a nossa companheira, Sirlei Kroht Gasparetto assuma a Prefeitura de Quilombo, sendo ela a nossa 14ª Prefeita aqui no Estado de Santa Catarina, é algo que nos orgulha muito. E esperamos que essa decisão não seja revogada, como muitas vezes costuma acontecer, infelizmente, e que ela possa exercer o seu mandato com a competência que detém por ser uma mulher determinada e preparada para exercer aquele cargo. E tenho certeza de que vai desenvolver à frente do Município de Quilombo, ao Município que só por ter este nome já merece isso, uma administração voltada aos interesses da maioria, ela vai fazer honra ao nome da cidade, que é um símbolo da resistência, um símbolo da oposição, de se contrapor às políticas neoliberais e às políticas de prejuízo para a grande maioria da população.
Então, meus parabéns à companheira Sirlei Kroht Gasparetto e desejamos sucesso à sua administração.
Gostaríamos, também, da tribuna, de agradecer a quantidade de fax, de e-mails, de telefonemas, de manifestações e de moções que recebemos ao longo de toda a semana e no dia de ontem por conta dos dois troféus que recebemos ontem. Estamos ainda muito emocionadas com este recebimento. É, indiscutivelmente, uma honra muito grande, que homenageia não a nossa pessoa, mas o coletivo que se agrega em torno do nosso mandato, em torno da nossa Bancada, em torno do nosso Partido.
E eu não poderia deixar de registrar, com muita satisfação, duas manifestações que, dentre tantas outras, entendo que foram muito positivas. A primeira é a da Câmara Municipal de Criciúma, acatando o requerimento do Vereador Acelio Casagrande, que parabeniza pelo recebimento do prêmio, e a outra é da Câmara Municipal de Florianópolis, atendendo o requerimento do Sr. Vereador Márcio de Souza, também subscrito por todos os outros Vereadores da Casa.
Então, ao agradecer essas duas moções de apoio e de solidariedade destas duas Câmaras, agradeço a totalidade - e não vou fazer aqui o registro de todos - dos documentos e felicitações que recebemos. E gostaria de estender a todos que se manifestaram o meu agradecimento e de repartir os dois prêmios com cada um desses que se manifestaram.
Quero ainda dizer que na manhã de hoje tivemos na Comissão de Constituição e Justiça, a nosso pedido, um debate a respeito do contrato que a Celesc está fazendo com a El Passo para aquele empreendimento da Termoelétrica Norte.
É um volume de recursos significativo. Está tramitando aqui na Casa o Projeto n° 328, no qual, entre outros investimentos, há também uma solicitação para que a Celesc seja acionista deste empreendimento, que ela entre com 5% do total do investimento, que daria algo em torno de R$30 milhões, dinheiro que, absolutamente, a Celesc não possui.
Ela está se desfazendo do seu patrimônio, inclusive temos projetos para a venda de participação em outras hidroelétricas, em outros empreendimentos, porque há uma necessidade de recursos. Mas, ao mesmo tempo que há proposta para vender o patrimônio na Usina Dona Francisca, já foi autorizado a venda das ações que a Casan tinha em poder da Celesc, há essa proposta de investimento.
E a nossa principal questão, aquilo que estamos mais preocupada, é que é um absurdo se definir se a Celesc vai ou não investir num empreendimento que depende da assinatura de um contrato, Deputado Manoel Mota; contrato esse que há mais de dois meses tem sido manchete nos jornais e motivo de entrevista, enfim, há uma controvérsia muito grande com um grau de prejuízo previsível para o Estado de Santa Catarina muito grande.
Em primeiro lugar, porque o setor energético internacional vive uma crise. A maior empresa do setor elétrico mundial, a Enron, dos Estados Unidos, que é a maior do setor, está em processo de falência. E é claro que uma empresa desse porte entra em processo de falência, isso tem o verdadeiro efeito dominó, contamina todo o setor, cria uma série de constrangimentos econômicos dentro dele.
Portanto, a falência da Enron, uma empresa, como eu já disse, americana, não deixará de trazer conseqüências para as demais empresas americanas. E a El Passo, com a qual estamos o Estado está discutindo o contrato, é uma empresa americana.
Além disso, as exigências que a El Passo está colocando para a assinatura do contrato são inadmissíveis; são exigências do tipo: ela quer que fique como garantia não só os recebíveis, os recursos que a Celesc tem para dar em garantia, mas também que entre como garantia o que Governo do Estado deve para a Celesc. Isso é quase como assumir a Tesouraria das Centrais Elétricas de Santa Catarina por uma empresa multinacional.
Então, esse tipo de cláusula está sendo debatido e a exigência da El Passo para poder assinar o contrato.
Além disso, a necessidade de benefícios tributários da El Passo também é inadmissível. Ela está exigindo, Deputado Manoel Mota, V.Exa. que é do Sul do Estado, benefícios fiscais superiores aos dados ao carvão de Santa Catarina. Uma multinacional, uma empresa do porte da El Passo quer ter um tratamento fiscal melhor, com maior isenção, com maior benefício do que uma parte significativa da economia do nosso Estado, que é a economia carbonífera.
E além do mais, as correções das tarifas e o reajuste de preços são absolutamente inadministrável, Deputado Ronaldo Benedet. Hoje, a discussão do preço do megawatts é da ordem de US$36 e com uma fórmula de reajuste com a qual Santa Catarina só tem a perder. E o contrato é por 20 anos, na hora que fechar tem que comprar aquela quantidade de megawatts àquele preço ao longo de 20 anos.
A Celesc está negociando com a Gerasul, para 2003, a US$33, US$34. Portanto, eles estão contratando um preço de energia, por 20 anos, superior àquilo que vai ser pago só em 2003 para a Gerasul.
Para concluir, quero dizer que é por isso que hoje na Comissão de Constituição e Justiça fizemos o debate. É inadmissível se aprovar investimento da Celesc numa empresa em que o contrato para a realização do empreendimento, Deputado Ronaldo Benedet, tenha todo esse conjunto de absurdos e de condições inaceitáveis para a economia do nosso Estado.
Por isso, esperamos que o projeto não seja aprovado, pois é impossível de se aprovar antes da solução do contrato.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)