89ª Sessão Ordinária - 20/11/2001
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, catarinenses que visitam a Assembléia Legislativa nesta tarde, o PDT, como tradicionalmente tem se portado por ser parte do seu estatuto e do seu programa de ação, quer aqui manifestar o apoio às reivindicações dos funcionários do Banco do Estado de Santa Catarina em razão do movimento reivindicatório que está aposto em nosso Estado.
Essa posição fundamenta-se em alguns princípios que são inatacáveis e inquestionáveis. Começando pelo direito constitucional de terem asseguradas as suas garantias, cuja Constituição foi elaborada dentro de um processo histórico em que todos os setores organizados da sociedade tiveram a oportunidade de se manifestar e participar, e todos os Partidos Políticos que à época tinham representação no Congresso Nacional puderam ali defender os seus posicionamentos e os seus ideais.
Desta forma, entendemos que a questão constitucional posta passa a ser inquestionável também dentro do ponto de vista da ética e da moral.
Se os Governantes, na sua história, todos os que se sucederam, criaram dentro do serviço público, tanto federal, estadual ou municipal, uma situação ingovernável no dia de hoje em razão de exageros paternalistas praticados no passado ou através de falta de coerência nos procedimentos para se buscar a consolidação de uma legislação coerente, específica e lógica, não pode este mesmo Governo... E não estou falando de Governador ou de Presidente, estou falando de todos os períodos governamentais e por isso falo dos Governos tanto federal como estadual, no sentido de dizer que esse estado de coisa construída compete a eles administrar.
E essa administração está muito longe de fazer alguém pensar que a solução esteja na base de tirar, surrupiar, subtrair direitos dos servidores públicos, e aí defendo a mesma posição para todas as categorias de trabalhadores deste País, seja de iniciativa privada, seja do setor público.
O que é necessário que seja dito, e é com esse nível de responsabilidade que aqui estamos defendendo o posicionamento do Partido Democrático Trabalhista, é no sentido de que o autoritarismo exercido pelos Governantes de hoje não seja um instrumento aceitável por setor nenhum da sociedade para que os Governos venham a corrigir seus próprios equívocos do passado.
É importante que se rediscuta esse estado de coisas que hoje chamamos de legislação, que regulamenta a atividade do serviço público. Mas é extremamente importante dizer que esse debate precisa ser feito de maneira responsável, ética e, acima de tudo, com respeito à Constituição e à dignidade moral, na medida em que não é possível se aceitar que Governos autoritários usem da sua força em Parlamentos onde têm uma maioria submissa e proceda a atos que merecem a mais alta repulsa por serem ditatoriais, de exceção e de autoritarismo, no sentido de prejudicar as categorias de servidores e de trabalhadores.
É importante que se rediscuta o futuro, mas isso não pode ser como uma prática de rasgar a dignidade com que foi construído o resultado que estamos vivenciando hoje.
Por isso, antes de tudo, fica o nosso apoio às reivindicações dos servidores do Banco do Estado de Santa Catarina - extensivo a todos os servidores públicos do Estado e também autárquicos -, porque precisamos, antes de tudo, defender o que é constitucional, o que é legal, que, aliás, essas duas condições estão abaixo da dignidade moral, que foi o que permitiu construir esse estado de direito vivenciado, hoje.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)