44ª Sessão Ordinária - 19/06/2001
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o meu assunto na tribuna é relacionado com a CPI. Mas com todo o respeito que tenho pelos Deputados Herneus de Nadal e Rogério Mendonça, custo acreditar que quando os senhores administraram Santa Catarina tiveram um procedimento dentro dessas duas empresas catarinenses, as quais aprendemos respeitar, que são a Epagri e a Cidasc, onde realizaram 560 transferências, onde demitiram 160 funcionários da Cidasc, e agora vem fazer um discurso que nós perseguimos, quando nós fizemos em dois anos e seis meses de Governo 28 transferências, sendo que 19 dessas foram por pedido. Demitimos duas pessoas por sindicância.
Custa-nos acreditar que é o Deputado Herneus de Nadal venha a esta tribuna fazer este tipo de discurso. Penso que por faltar argumentos, por não ter o que questionar, por não poder sustentar um discurso contra um Governo que é sério, responsável, e que faz um trabalho em que devolve a esperança ao povo de Santa Catarina, que está resgatando novamente a condição do Estado em investir na qualidade de Líder do seu povo. Vem falar da questão de um funcionário, um amigo seu, que não está querendo seguir as normas e as determinações do seu chefe, está determinando que fique lá através de uma ação popular.
Agora, venho à tribuna para deixar claro alguns pontos que a Deputada questionava. Primeiro, queremos dizer que somos legisladores, e como tal queremos respeitar a Constituição e o Regimento Interno. O Regimento desta Casa é claríssimo naquilo que ele se manifesta no que se refere à CPI.
A CPI tinha 90 dias de prazo, prorrogáveis para mais 60 dias. Se ela não foi conduzida como devia, é porque a Deputada Ideli Salvatti transformava essa CPI num palanque político. E me custa acreditar que Parlamentares desta Casa, que entendo ser sérios e responsáveis, venham dar cobertura e fazer de conta que nada está acontecendo.
Foi confirmado por depoimentos e por fitas gravadas que a Deputada busca através de assessores seus, não credenciados, usando a estrutura deste Parlamento, e usando também o nome da CPI, comprar pessoas, negociar depoimentos.
Parece que isto não tem nenhum problema, porque a Deputada Ideli Salvatti que faz, porque qualquer outro Parlamentar que tomasse essa atitude era motivo de cassação de mandato, pois foi comprovada a insistência, depois de uma dezena de visita de um assessor da Deputada Ideli Salvatti, depois de mais de uma dezena de ligação do assessor desta Deputada, para as pessoas que foram compradas. Isso, testemunhado, dito na Procuradoria do Ministério Público, dito aqui na CPI pelas pessoas que foram induzidas, foram provocadas ou foram procuradas para virem aqui montar um depoimento a pedido da Deputada Ideli Salvatti.
É uma barbaridade que se continue mantendo um discurso deste nesta Casa. Mas para não ser pior eu quero dizer o seguinte: alguém poderia explicar e lembrar por que foi criada esta CPI?
Essa CPI foi criada porque de repente apareceu um projeto de lei nesta Casa que inocentava um grupo de empresários que já estavam condenados na Justiça pela prática da formação de sonegação e formação de quadrilhas, onde havia derrame de notas frias. Por causa disso começou essa discussão. Depois pela questão daquela decisão do conselho de fiscalização onde anulava aquela notificação feita pelo Governo passado nas empresas Makenji. Foi só por causa disso que foi discutido e foi criada a CPI. E por que a CPI até hoje ela não falou nesse assunto? Não falou porque quando ela foi verificar a questão Makenji ficou confirmado que tinham cometido uma injustiça, um equívoco, na hora do procedimento de atuação fiscal nas empresas Makenji.
Não falou também mais sobre o grupo de fiscal em Blumenau porque foi verificado, e ficou claro que esses empresários receberam a visita da fiscalização, e a permanência da fiscalização durante sete meses nas suas empresas, sendo que o processo de fiscalização foi de 95/98. Ao encerrar esse processo de fiscalização não foi encontrado por aqueles fiscais nenhum valor para notificar essas empresas. E quando o Dr. Vieira assumia, pelo forte indício que existia e também por ação do Ministério Público, foram mais uma vez fiscalizar essas empresas, desconhecendo já o processo de encerramento de fiscalização de 95/98, enquanto só em uma empresa 36 milhões de valores de notificação e mais de 80 milhões de reais para notificar todas as outras empresas.
Então, esta é a verdade. A Fazenda foi lá cumprir com o seu dever, o Ministério Público foi lá denunciar essas empresas. A Fazenda também procedeu assim no caso lá de Mafra. Não foi a CPI que deu contribuição, foi a atuação da Fazenda que foi em Mafra, tomou as providências, e fez o que tinha que ser feito. Não foi nem a CPI nem ninguém, a não ser o nosso próprio Secretário da Fazenda, Dr. Vieira, que tomava as providências certas, corretas, como era necessário naquele caso.
Como também o caso de Joaçaba. Não foi a CPI que tomou providências, foi o nosso Secretário da Fazenda que tomou as providências. Fez o que tinha que fazer. Denunciou aquelas pessoas envolvidas e o Ministério Público acolheu a denúncia. Também o caso de Florianópolis, chamado de Ali Babá, também não é um trabalho da CPI, foi um trabalho que já existia pela Fazenda já na época do Governo passado, dado continuidade neste Governo e levado ao Ministério Público e ele apresentou as denúncias à Justiça e ela já colhia depoimentos dessas pessoas.
Agora, querer contabilizar isso como trabalho da CPI, não é verdade. Agora, não queremos dizer que a CPI não pode ser importante, podia ser importante, mas não ser usada desta forma de se apropriar das suas imagens para um programa político do PT.
A Presidente da CPI, através de uma ação irresponsável, desrespeita esta Casa, onde manda seus empregados ou seus amigos a fazerem sondagens para comprar depoimentos apenas para criar fatos na CPI. Desrespeita os 07 membros da CPI quando não delibera assuntos importantes e ninguém faz nada! Ninguém diz nada! Tanto faz como tanto fez! Quer dizer, barbaridades como esta hoje já não é mais preocupação de ninguém!
O que será que está acontecendo? Agora se a CPI fosse séria, se tivesse um trabalho responsável, se ela fosse conduzida com responsabilidade, nem eu e nem ninguém teria coragem de se manifestar contra.
Agora, um trabalho feito desta forma, usado desta forma, conduzido com esta irresponsabilidade, é lógico que temos que ter uma postura contrária. Agora, nem é por isso que estamos nos manifestando e apresentando o requerimento. Estamos pedindo para ser respeitado Regimento desta Casa Legislativa! Por que e qual o prazo que a CPI foi criada?
Então é isso que pedimos aqui! Não somos contrários a nada e nem podemos. Parlamentares que conhecem o Regimento, que têm um juramento de respeitar a Constituição, vêm agora fazer de conta que o Regimento também não vale? Fazer de conta que isso também não tem importância? Fazer de conta que precisamos aprovar a prorrogação e que têm Deputados da Bancada do Governo que são contra? Nós não somos contra, pedimos uma manifestação para saber se estamos ou não acobertados pelo Regimento Interno, se vale ou não o Regimento desta Casa, ou se vale ou não o Regimento do Congresso Nacional. Esta é a verdade!
Queremos com toda a tranqüilidade dizer que não tememos pelas nossas posições. O que não vamos aceitar é apenas transformar num palanque político, usar a estrutura da imprensa, usar a estrutura desta Casa, usar sete Parlamentares que estão ali presentes, sacrificando-se, trabalhando para, de repente, isso ser usado como um trabalho político da Deputada Ideli Salvatti?! Como se a CPI fosse da Deputada Ideli?! Como se a CPI fosse de alguém?! Como se a CPI fosse um Partido Político?! A CPI é da sociedade catarinense, é deste Parlamento. E através de um trabalho responsável teríamos que prestar um serviço a Santa Catarina.
Agora, quando se faz muito discurso, parece que a Fazenda não é atuante. O que temos que explicar é como Santa Catarina tinha uma receita até janeiro de l999, de R$ 174.000.000,00, e hoje arrecada perto de R$ 300.000.000,00. Isso não é por acaso! Isso é pela seriedade que se toca essa Fazenda, é pela responsabilidade com que o nosso Secretário da Fazenda comanda o seu grupo e suas ações. É só por isso que a Receita cresceu, ou seja, pelo aperto que está se fazendo na fiscalização. E isso nunca foi feito em Santa Catarina antes. Nunca se fez tanto em termos de fiscalização no nosso Estado como agora, isso tem que ser dito. Nunca se atuou tanto e com ações tão fortes de fiscalização.
Então queremos dizer que as coisas boas da CPI, sem dúvida alguma poderíamos aproveitar. Agora, o que não podemos é continuar vendo a CPI ser conduzida da forma como foi até agora.
A CPI é um instrumento sério, responsável, e praticamente todas elas foram dando errado exatamente porque no final são conduzidas apenas por interesses políticos, e apenas enquanto existe holofote para promoção política e pessoal.
Então precisamos tirar a CPI dos holofotes e fazer um trabalho responsável. Se têm fatos que ainda não foram levantados, vamos apresentar a denúncia ao Ministério Público e vamos apresentar também ao nosso...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)