53ª Sessão Ordinária - 09/08/2001
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo a minha manifestação em homenagem ao excelente assunto abordado pelo eminente Deputado Romildo Titon nesta tribuna, dizendo que hoje, às 15h, teremos no Plenarinho da Assembléia Legislativa uma reunião que vai organizar uma comissão, a qual procura trabalhar na apresentação de um projeto de segurança pública com ações de curto, médio e longo prazo para Santa Catarina.
Essa comissão é decorrente de uma deliberação adotada durante a audiência pública para tratar da segurança pública, realizada na segunda-feira passada. E V.Exa., Deputado Romildo Titon, a exemplo de todos os demais Deputados, estão convidados para esta reunião às 15h. Muitas outras reuniões e atividades serão realizadas com o objetivo de construir esta proposta para segurança pública no Estado de Santa Catarina.
Mas venho a esta tribuna, depois de ouvir algumas manifestações na área da proposta orçamentária para o Poder Público, para fazer o contraponto às manifestações que ouvi alguns dias e principalmente no dia de hoje.
A base Governista tem defendido com bastante intransigência, ou com bastante afinco a atual estratégia do Poder Executivo, do Governo do Estado, através da nomenclatura do Governo itinerante, viajando pelo Estado e descentralizando as ações do Governo e a isso dando conotação de que estaria recolhendo os subsídios, as propostas dos Municípios, para a formalização do Orçamento Estadual.
Sou da corrente que defende o Orçamento Estadual Regionalizado, apesar do Governo dizer que está superado, não atende finalidade, etc., mas é exatamente essa diferença que precisamos estabelecer.
Quero fazer uma tradução muito rude de um escrito de um famoso escritor sul-americano, que diz que nada é verdade, nada é mentira, tudo depende da cor dos cristais com que se observa o que está sendo discutido e dentro desse aspecto também.
No Império Romano, os seus Imperadores, também entendiam que a concentração do Poder absoluto na mão do Imperador seria a solução para todos os problemas, partindo do princípio que esse soberano era mais inteligente, era sábio, estava muito acima da realidade da população e com isso levou todo o Império Romano à desgraça.
Ouvi manifestações dizendo que o processo democrático se estabeleceu na eleição do Governador, que ao elegê-lo, deu a ele a autonomia para dirigir o futuro do Estado de Santa Catarina.
Discordo frontalmente, porque o cidadão não elegeu um Imperador, não elegeu alguém para exercer autoridade absoluta, para ter a decisão sobre todos os interesses da sociedade. O processo democrático, exercido pelo eleitor, elegeu um administrador para que viesse contemplar de maneira mais adequada, que viesse fazer as transformações que a sociedade tanto espera.
É evidente que mantido o modelo do Orçamento impositivo praticado pelo Poder Executivo, não estaremos fazendo nenhuma transformação. O desenvolvimento, se é que dá para dizer que Santa Catarina vive um momento de desenvolvimento, é desequilibrado e historicamente desequilibrado exatamente porque o Orçamento sempre foi feito pelo Chefe do Poder Executivo, sem a discussão com a sociedade.
Aí alguém pode dizer que o Governador está visitando todas as regiões do Estado e está ouvindo as ponderações, os projetos e está recebendo subsídios para a formação do Orçamento Estadual. Mas sem critério? Dependendo só da vontade de quem está no Governo hoje? Isso é muito pobre para se pensar na transformação que Santa Catarina precisa, a fim de aplicar os recursos de maneira adequada em favor das futuras gerações. Temos que pensar grande e não ficar repetindo erros históricos!
Dentro desse entendimento, defendo a proposta e as audiências públicas do Orçamento Estadual Regionalizado realizadas pelo Poder Legislativo, porque elas estão centradas em cima de critérios previstos na Constituição Estadual, regulamentados por lei específica.
Não se vai ouvir a tendência político-partidária de um Prefeito, da Câmara de Vereadores ou do Deputado daquela região. O que se vai aplicar são os critérios que a lei estabelece de maneira despolitizada naquilo que precisa ser técnico, que é a efetiva aplicação dos recursos que resulta na somatória dos impostos pagos pela população, o que o Executivo não consegue fazer de maneira despolitizada.
O Executivo não pode dissociar a questão política, na medida em que ele não vai atender um Prefeito da Oposição, mesmo tendo um encaminhamento mais sério, mais urgente, em prejuízo de um Prefeito da Situação política do Governador num Município vizinho.
Vai ficar o desequilíbrio político eleitoral que nós vamos ver muito fortemente no ano que vem, porque é ano de eleição.
Então, eu defendo o Orçamento Estadual regionalizado, realizado pelo Poder Legislativo, por esta Assembléia Legislativa, porque, com base na Constituição e com base na lei específica vai discutir com a população, com o poder político municipal e regional, a importância daquilo que precisa ser feito numa ordem de prioridade e que já está definido os critérios de aplicação de recursos, extremamente diferente do que a proposta da descentralização do Governo, que viaja as regiões do Estado recolhendo propostas, mas que não tem nenhum compromisso de ordem formal, de ordem legal, de como é que vai ser contempladas essas proposições recolhidas.
Então, quero dizer que o Orçamento fictício que historicamente é feito, é exatamente por causa de guerras internas do ponto de vista político. Interno que digo é dentro do grupo que tem a responsabilidade de promover o Orçamento, onde nós vivemos nesse Plenário, Deputados de uma mesma região política fazendo guerra, na época que era emenda individualizada. A emenda particular do Deputado era uma guerra louca entre os Deputados daquela região para ver quem apresentava o maior número de emendas, sem nenhuma responsabilidade do ponto de vista da aplicação adequada dos recursos, porque o objetivo era usar aquele caminhão, aquele monte de emendas, não dá para usar outra terminologia, porque é uma questão extremamente irresponsável na próxima campanha eleitoral.
Então, lá na base dele tinha que dizer que tinha apresentado emenda para a,b,c,d, contemplava toda sociedade, só que nenhuma emenda era, efetivamente, realizada. Daí eles se desculpavam dizendo que era culpa do Governador que cerceou, que boicotou.
Tudo que é feito sem critério e sem a responsabilidade de fazer bem feito não vai acontecer.
Então, nós precisamos, sim, defender a proposta do Orçamento Estadual regionalizado, porque tem critérios. A descentralização do Governo não tem critérios definido na legislação para fazer a distribuição de maneira isenta, adequada, responsável, e de maneira que venha produzir um resultado uniforme no desenvolvimento do Estado de Santa Catarina. É pensar nas gerações futuras e não pensar, porque o Município maior que elegeu mais Deputados, tem que abocanhar todos os recursos em detrimento dos Municípios pequenos que não tem eleitores para eleger um Deputado.
Então, nós queremos, ao fazer essa manifestação, fazer a defesa veemente e demonstrar que o nosso compromisso em favor do Orçamento Estadual regionalizado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)