53ª Sessão Ordinária - 09/08/2001
O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA - Sra. Presidente, Deputada Odete de Jesus, Srs. Deputados, amigos, aproveito para saudar os nossos visitantes, em especial os nossos Vereadores, hoje, nesta Casa, e que já foram citados pelo eminente Deputado Rogério Mendonça.
Eu estava dizendo, Deputado, da receptividade da proposta de Luiz Henrique e que isso está traduzindo que o povo realmente quer uma mudança. E nós esperamos que isso de fato aconteça.
Mas quero, nesta oportunidade, fazer uma manifestação embasado no noticiário que a grande mídia traz, desde ontem e hoje, em relação à intenção do Governo Federal em incluir a cobrança de inativos no seu Orçamento.
Olha lá, Deputado Jaime Mantelli, o servidor público há mais de sete anos sem receber um reajuste? Será que este Governo não tem competência para buscar recursos de outra forma, ou será que a submissão ao FMI é tão forte que vai sacrificar o que tem de mais sagrado, que é o salário do trabalhador?
Temo por esse tipo de proposição. Temo que mais adiante não seja só os 11% que quer o Governo sacar do bolso do servidor. Como se já não bastasse todo esse período sem o reajuste, a inflação corroendo os seus vencimentos, agora, vem o Governo dizendo que o Orçamento prevê dinheiro dos aposentados.
Essa proposta não pode e não deve ser aceita pelos nossos Parlamentares do Congresso Nacional. Essa proposta tem que ser rechaçada! Se por um grande período não se cobrou do servidor da ativa e hoje está sendo cobrada, não é justo, agora, que este servidor já no direito, no gozo da sua aposentadoria, venha a sofrer mais esta afronta. Eu considero isso uma grande afronta.
Nós continuamos lutando para que o reajuste do trabalhador, como o do servidor público, seja efetuado com justiça e que se reponha pelo menos os índices inflacionários. Mas o Governo está pensando exatamente o contrário. Diz o Sr. Presidente que não há recursos, não há previsão. É evidente que nenhum de nós vai cobrar do Sr. Presidente uma ação visionária para saber se o ano que vem será melhor ou pior. Mas pelo menos nós temos que ter a esperança de que o ano que vem será melhor.
Nós temos que orçar, nós temos que colocar no orçamento a nossa intenção de valorizar o patrimônio que tem o Governo, seja ele federal, estadual ou municipal, que é o seu servidor.
Se não for alocado no orçamento esta pretensão, como, se nós tivermos uma eventual recuperação na nossa economia, uma melhora na nossa receita, como está acontecendo nos nossos Estados, como o Governo irá distribuir se não está ele orçado?
Por isso, quando leio estas questões, quando o Governo, através do seu Secretário, diz que não tem, que não vai ser possível, como ficamos nós? Que resposta daremos nós quando o Governo diz que não vai incluir nem no Orçamento, que é uma previsão, quer dizer, ele já está dizendo taxativamente que não vai dar, não tem, não é possível. E o que é possível, sim, é tirar do servidor para depois dar para outro item do Orçamento. Sabe lá para quê?
Quando eu leio que o Governo vai incluir na proposta do Orçamento da União para o próximo ano, R$1,5 bilhão de receitas proveniente da cobrança da contribuição providenciaria dos servidores inativos da União, a partir de janeiro de 2002, eu fico preocupado, porque esta mesma recomendação esta sendo feita para os Governos Estaduais.
Então é bom que estejamos alertas! Aqueles que já trabalharam, que já deram tudo de si, hoje estão no gozo das suas aposentadorias podem se preparar, porque vão ser sacados dos seus contra-cheques 11% daquilo que já é minguado, daquilo que já não representa a realidade. Nós tivemos recentemente no Chile e o salário mínimo lá é de US$170, e o salário mínimo do Brasil é R$180,00, o salário mínimo de um policial no Chile é de US$800. Não tenho o número exato, mas não deve ser mais que R$650,000 o salário de um policial em início de carreira no Estado de Santa Catarina. Não quero afirmar. Então, alguma coisa está errada, ou muita coisa está errada e nós precisamos concertar isso.
Por isso a nossa revolta, porque o Governo prepara um pacote de medidas, anuncia-a e a expectativa é que são medidas saneadoras, medidas que possam acabar com a corrupção, com a malversação do dinheiro público. E aí, friamente, através da sua assessoria, dos seus Ministros, o Governo diz que vai tirar do servidor público, como está tirando da Nação também, lamentavelmente.
Por isso, Srs. Deputados, Sra. Presidente, nós estamos apresentando nesta manhã, três requerimentos: um requerimento ao Sr. Presidente da República Fernando Henrique Cardoso e ao seu Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão, no seguinte teor:
(Passa a ler)
" A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, aprovando proposição do Deputado Adelor Vieira, solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão, e de igual forma ao Sr. Presidente, é do mesmo teor, que reveja a posição de incluir no orçamento do próximo ano qualquer cobrança de contribuição providenciaria dos servidores inativos da União. E que o Executivo Federal encontre outra alternativa para aumentar a arrecadação". Mas, jamais, cobrar dos servidores inativos, que já estão com a sua remuneração defasada".
Eu creio que é o mínimo que este Parlamento que representa a sociedade catarinense pode fazer nesses dias. Quando o Governo dá um sinal, diz através dessa nota, (olha o gato está no telhado, preparem-se porque eu vou meter a mão no bolso dos inativos e dos aposentados). Nós não podemos concordar com isso não. Eu não vou concordar, porque tenho certeza que quando este requerimento vier a Plenário vamos receber a aprovação, Deputado Jaime Mantelli e Romildo Titon e vamos receber a aprovação unânime, porque todos nós reconhecemos as dificuldades que passam o aposentado no Brasil. Seja servidor público ou o trabalhador brasileiro não consegue mais administrar o seu orçamento com os minguados recursos que lhe são destinados e agora vem esta. Qual será a próxima?
Por isso precisamos lutar até conseguirmos o objetivo, que é não permitir que isto aconteça. E o Deputado Federal, que é o Presidente da Câmara dos Deputados, cuja manifestação me alegra, Deputado Aécio Neves, manifestou-se sobre essa matéria dizendo que vai recusar qualquer proposta de cobrança. Estamos nos solidarizando e dizendo que ele faça isso. Use as suas prerrogativas como Presidente da Casa e administre para que esta proposta de emenda ao Orçamento do próximo ano não seja votada. E se tiver que ser votada o nosso apelo vai ter que ser maior, quem sabe tenhamos até que implorar para que as Bancadas, seja situacionista, seja Governista, todos sejam sensíveis à causa dos aposentados, do trabalhador que já contribuiu. Se houve um erro daqueles que em tempos passados seja do Executivo, seja do Legislador de não ser incluído a cobrança, o pagamento, que não se penalize agora, com efeito retroativo, porque é muito ruim e é uma injustiça para o aposentado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)