87ª Sessão Ordinária - 08/11/2001
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais uma vez estamos contemplando a visita de outra turma de estudantes que nos alegra de maneira especialíssima, no dia de hoje, em razão de que a Educação está bastante interessada em conhecer os mecanismos da política do Poder Legislativo. Mas não quero tirar o privilégio do Deputado Francisco de Assis de anunciar a escola que está presente em função de ser da cidade onde V.Exa. escolheu para residir.
A turma integra 88 alunos e vem através da coordenadora, que é a Diretora da Escola, a Sra. Marilda de Oliveira Ramos. Mais a presença da Escola Municipal Governador Heriberto Hülse, através dos 88 alunos e também da coordenadora que também é Diretora e demais professores e funcionários faz com que o Poder Legislativo sinta-se honrado com nobre presença e também mais comprometido na medida em que vocês começam a criar uma nova cultura de acompanhar as decisões políticas e, com isso, fazer com que os Parlamentares, os detentores de mandato, tenham muito mais compromisso em corresponder os pensamentos as vontades e os ideais da população.
Sr. Presidente, nós entendemos que seria de vital importância, no dia de hoje, fazermos manifestação em relação ao que vários setores da imprensa noticiaram nos últimos dias, mais especificamente na terça-feira, quando falaram de uma resposta que o Governador do Estado mandou para a Assembléia Legislativa em razão da decisão n°001/2001, deliberada na Comissão de Finanças e Tributação.
O Governador reage de maneira bastante nervosa, inclusive descendo aos patamares das questões pessoais, quando a questão é eminentemente ideológica.
Nossa resposta à imprensa foi no nível que nós entenderíamos que devia ser, que foi no sentido de que a manifestação da Comissão de Finanças e Tributação foi deliberada, foi adotada numa reunião ordinária da Comissão de Finanças e Tributação.
Então, portanto, todo os Srs. Parlamentares, membros da Comissão, haviam sido convocados para tal em horário regulamentar, em dia regulamentar, em local regulamentar.
Então, não houve a intenção pela maneira que foi colocada a resposta do Sr. Governador que foi aprovado somente por Parlamentares da Oposição, para dizer que a decisão é absolutamente legal na medida em que o número de Parlamentares presentes atendiam o quórum e a deliberação foi por unanimidade dos membros presentes da Comissão.
Então, não há o que questionar sobre o encaminhamento da deliberação, Sr. Presidente.
O conteúdo da deliberação agora é que passa a ser interessante. Os Parlamentares presentes na reunião da Comissão de Finanças têm o compromisso de defender o Orçamento Estadual Regionalizado, porque não acreditamos na existência do detentor do poder, que é tão inteligente e iluminado, saiba tudo o que interessa para as variadas localidade do Estado. Não há como imaginar que uma pessoa, detentora de mandato, tenha a lucidez ao ponto de tomar as deliberações corretas e fazer com que o investimento feito no seio daquela comunidade por parte do Estado seja sempre acertada.
Acreditamos que o processo político e a boa aplicação dos recursos públicos decorrem do debate com a sociedade. Precisamos colher no seio da sociedade as manifestações das necessidades que a comunidade tem. Assim, será possível fazer aplicação dos recursos, que são poucos, do poder público, para que a obra seja aquela que atenda a esperança da comunidade no momento.
A diferença é esta. Enquanto o Governador pensa que pode decidir por todos, entendemos o contrário. Precisamos tomar decisões de maneira socializada, democrática, juntamente com a sociedade. É uma questão ideológica que nós divergimos claramente.
Por outro lado o Governador se contradiz na resposta, porque mandou para este Poder um projeto visando tirar do Poder Legislativo a legitimidade de realizar as audiências públicas.
Ora, se por um lado concorda que o Orçamento Estadual Regionalizado da Assembléia Legislativa é importante, só não admite que seja feito por esta Casa. Tem que ser feito por ele. Por isso manda um projeto para tirar da Assembléia esta competência e fazer este papel pessoal, de marketing, exclusivo de autoridade do Governador.
Entendemos que o projeto remetido pelo Governador é uma declaração de que o projeto do Orçamento Estadual Regionalizado é importante, valioso e imprescindível para viabilizar a esperança da população no que tange ao investimento de recursos públicos.
Com referências às questões pessoais que o Governador levanta sobre o Deputado Afrânio Boppré, Presidente da Comissão, e a nós, particularmente, é evidente que não irei chegar nesta questão.
A única coisa que posso dizer ao Governador é que não é exclusividade minha, é de reconhecimento público, é que ele é uma pessoa de elevada inteligência, de capacidade de mobilização política, mas que como ser humano também se equivoca, se contradiz como foi o caso da reação que praticou em resposta à Decisão nº 001/2001.
É evidente que a mudança de posição política da questão ideológica, se é possível fazer isto, na medida que todas as nossas posições são tomadas com bastante equilíbrio depois de muitos estudos, muitas análises, muita troca de diálogos com pessoas que entendem daquelas particularidades. Então entendemos difícil uma mudança deixar de defender o Orçamento Estadual Regionalizado para defender a idéia do centralismo democrático, que todo o poder nas mãos de uma única autoridade.
Gostaria de dizer ao Governador que não entendemos se ele manda o projeto para estabelecer o Orçamento Participativo no Estado, querendo tirar da Assembléia o componente da autonomia ou da legitimidade para a realização das audiências públicas regionais.
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Pois não!
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - Agradeço, Deputado Jaime Mantelli, pela oportunidade do aparte.
Gostaria de dizer que sou testemunha da forma parcimoniosa e responsável como V.Exa. tem se havido ao longo do mandato.
E a decisão referida da Comissão de Finanças foi uma decisão amadurecida que resolveu consolidar no papel algo que já estava no sentimento, no ideário pelo menos da maioria dos membros daquela Comissão.
Por isso, pode causar perplexidade a alguns a atitude desproporcional e despropositada do Governador do Estado.
A nós, particularmente, não causa surpresa, sabedores que somos da origem política do Governador, que nasceu nos meandros da ditadura e, portanto, ainda até hoje não consegue conviver com instrumentos de gestão democrática como esse que se prega através do Orçamento Regionalizado.
Por isso, pedi este aparte para deixar enfatizada a minha solidariedade pela absoluta correção com que V.Exa. tem agido ao longo deste e do mandato anterior.
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Muito obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Pois não! Sr. Presidente, seria possível estender o meu tempo para que eu possa conceder um aparte ao Líder do Governo, Deputado Joares Ponticelli.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivo Konell) - Não há nenhum problema, Sr. Deputado. Está concedido o tempo!
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Muito obrigado, Presidente. Seria injusto não conceder um aparte a V.Exa., Deputado Joares Ponticelli, em razão de ser Líder do Governo.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Eu agradeço a deferência de V.Exa., Deputado Jaime Mantelli, e serei muito breve, até porque vou me manifestar sobre este assunto somente após a manifestação da Procuradoria da Casa.
Eu já protocolei na quinta-feira passada um requerimento à Mesa solicitando a manifestação da Procuradoria acerca da decisão. No meu entendimento ela não encontra nenhum respaldo regimental ou constitucional. Se fosse uma resolução penso que teria amparo. Mas como decisão eu entendo que não há, na minha avaliação, nenhum amparo regimental.
Como tenho informações de que a Procuradoria está concluindo a sua manifestação, tão logo ela seja comunicada à Mesa, vamos voltar ao assunto, até para colocar aquilo que o Governo pensou no momento em que fez a devolução da Decisão 001.
Mas vou aguardar a manifestação da Procuradoria da Casa. Penso que até a próxima terça-feira ela estará à nossa disposição e, a partir daí eu voltarei ao assunto, até para que possamos colocar o nosso ponto de vista e o que pensa o Governo acerca dessa decisão.
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Para encerrar, Sr. Presidente, queremos simplesmente dizer que vamos respeitar o trabalho realizado pela Procuradoria Jurídica da Assembléia, pela sua história, pela sua dedicação. Todavia, não haverá possibilidade de a Procuradoria produzir qualquer ato que possa mudar as nossas convicções ideológicas e programáticas no exercício do nosso mandato.
Nós vamos continuar acreditando no Orçamento Estadual Regionalizado, como sempre acreditamos, e vamos, efetivamente, continuar, independentemente do entendimento da Procuradoria Jurídica da Casa, defendendo-o.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)