86ª Sessão Ordinária - 30/08/1999
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Democrático Trabalhista, neste seu espaço, volta a manifestar o seu posicionamento em relação ao episódio do trâmite da emenda constitucional que permitiu a federalização do Banco do Estado de Santa Catarina.
Queremos mais uma vez, agora na calmaria, deixar claro para a sociedade catarinense que o processo nada mais foi do que um simples atendimento a uma proposta ideológica imposta pelo Governo Federal, que está de joelhos diante das imposições do Fundo Monetário Internacional.
A cada dia que passa, a clareza dos números e a pujança do nome Banco do Estado de Santa Catarina deixam de maneira absolutamente cristalina a convicção de que o Besc, em momento algum, correu o risco de ser liquidado, correu o risco de sofrer um intervenção, porque o Banco do Estado de Santa Catarina sempre se bastou pela sua própria realidade.
Os números aventados quanto ao endividamento ou à proposta de saneamento do Banco, que chegou a ser divulgado pelo Banco Central no valor de R$819 milhões, são absolutamente fantasiosos, irreais, não tendo nenhuma conotação com a realidade. E isso está posto de maneira muito clara quando se faz o cálculo da variação do FCVS, que é o Fundo de Controle da Variação Salarial, pois que o Banco do Estado de Santa Catarina tem crédito no Banco Central na ordem de R$400 milhões, aproximadamente.
A dívida que o Estado supostamente tem com a Fusesc, que gira em torno de R$310 milhões, é também uma dívida fictícia. Isso já foi até matéria na imprensa, veiculada pelo próprio Governo do Estado, que disse que no cronograma seria estabelecido um período de parcelamento das ações, no qual está exatamente a renegociação da dívida da Fusesc, que gira em torno de R$310 milhões, como dissemos, sendo que essa dívida será montada num período entre 15 e 20 anos.
Então, fica muito claro que as manifestações, os discursos em defesa da necessidade de privatizar o Banco do Estado de Santa Catarina sempre foram baseados num grande engodo, na falsa verdade e na vontade específica do Governo do Estado de Santa Catarina de oferecê-lo como holocausto a um Governo Federal falido, quebrado, incompetente e que já teve todo o seu patrimônio federal dilapidado e que quer impor o mesmo caminho para os Estados da Federação.
O que mais nos assusta, no entanto, é ver que o nosso Secretário da Fazenda diz, através da imprensa, que tanto a federalização da dívida do Ipesc quanto a federalização do Banco do Estado de Santa Catarina não vão representar nada para as finanças do Estado. Isso é algo absolutamente assustador! Fernando Henrique Cardoso já deu de presente à Companhia Siderúrgica Nacional a Telebrás, já deu tudo de presente, todo o sistema de comunicação deste País, e o País deve cada vez mais. É algo assustador, pois agora se vê esse processo instalado em Santa Catarina.
O que nos resta é aproveitar o tempo para rezar, porque chamar a atenção para a realidade que está colocada não faz nenhum sentido em função do torpor geral que hoje domina a sociedade. Se essa vinda de recursos para o Estado não representa nada em termos financeiros para o Estado de Santa Catarina, nós entendemos que não haverá ação nenhuma que possa dar um resquício de crédito ao Governo do Estado a partir de agora, na medida em que ele se revela incompetente para administrar qualquer ação, mesmo no momento em que há possibilidade de aporte de recursos.
Resta-nos aqui deixar o registro da nossa grande decepção em função do rumo dado a essas questões e concluir que desgraçadamente só uma coisa ficou clara: o Estado de Santa Catarina está muito mais pobre e endividado e o seu povo ainda mais sem esperança. E lamentavelmente isso ocorre no oitavo mês de um governo novo, que vinha com a intenção de moralizar, dar nova esperança e um novo padrão de administração dos recursos públicos.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)