64ª Sessão Ordinária - 21/06/1999
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ocupo a tribuna na tarde de hoje para, mais uma vez, fazer algumas manifestações que entendo serem muito importantes.
Nós, homens públicos, devemos algumas explicações à sociedade, especialmente este Deputado, comprometido na defesa do Governo Esperidião Amin e solidário com este momento de dificuldade em que vive o Estado de Santa Catarina.
Queremos nos reportar aqui ao comentário que fez o Líder da Bancada do PMDB, Deputado Herneus de Nadal, nos jornais da semana passada.
Temos sempre admirado a postura do Deputado Herneus de Nadal, o seu trabalho e por certo ele merecerá sempre o nosso respeito. Mas, o Deputado dizia, no momento em que se estava definindo a questão das Letras no Senado Federal, que a partir daquele momento era preciso que o Governador Esperidião Amin fizesse uma licitação para a compra de esponjas para limpar as Letras.
Baseado no que li em relação às Letras, queria aqui nesta tribuna fazer apenas um registro. Deputado, se bem entendi, com relação a essa questão que tanto envergonhou Santa Catarina, que tanta polêmica trouxe ao Estado, emplacando-o de forma vergonhosa nacionalmente, existia em Santa Catarina um ato criminoso na emissão das Letras. No meu entendimento, existe um papel chamado Letras de Santa Catarina, que é um papel que alguém comprou e que tem, além da garantia do Estado de Santa Catarina, a garantia do Banco Central. E aquele de boa-fé que tem esse papel, tem, claro, o direito de receber. Mas, se eu compreendi, a emissão desse papel só foi possível através de um documento falsificado. Disseram que tinha precatório para ser pago em Santa Catarina, por isso a autorização da emissão do papel.
Portanto, aí se cometia o primeiro crime, que foi a mentira, a falsificação, a adulteração desse documento.
O segundo ato criminoso foi quando, para se emitir e colocar esse papel na praça, gastou-se R$33 milhões do povo de Santa Catarina, quando o vizinho Estado do Rio Grande do Sul emitiu e colocou no mercado o mesmo papel sem nenhum custo de taxa de sucesso. Então, aí víamos o segundo crime nesta operação.
O terceiro crime foi o seguinte: entendíamos que o Banco do Estado de Santa Catarina, que era uma instituição do Estado, poderia ter feito e colocado no mercado esse papel. E o Governo do PMDB fez a opção para dar um deságio hoje equivalente a R$200 milhões, que na época eram cento e vinte mil dólares.
Então, eu queria fazer estas considerações aqui, registrando que nós não podemos, agora, fazer de conta que com a autorização da renegociação do episódio das Letras limpou-se esta vergonha que foi cometida contra Santa Catarina, este ato de ilegalidade que foi a operação das Letras em Santa Catarina. Duas coisas precisam ficar bem separadas e distintas: uma é o ato da ilegalidade da emissão desse papel e a outra é aquele que comprou de boa-fé esse papel.
Portanto, hoje estamos defendendo o quê? Hoje se conseguiu renegociar por trinta anos essa dívida, que já soma R$467 milhões dos R$160 milhões que Santa Catarina pegou. Então, isso dá um fôlego a Santa Catarina, porque senão começaríamos a pagar essas prestações já a partir de agosto, o que, por certo, ainda iria agravar mais a situação do Estado.
Queríamos aqui dizer também da importância de podermos federalizar (e já se tinha autorização através da Medida Provisória nº 129/94) a dívida do Ipesc. Com a federalização da dívida do Ipesc, podemos fazer com que, pelo menos, o servidor do Estado de Santa Catarina possa receber as suas folhas de pagamento atrasadas num prazo mais curto.
Então, é fundamental e importante para nós, em Santa Catarina, para o Governo Esperidião Amin, podermos viabilizar o pagamento das folhas atrasadas do servidor. Com três meses de salário atrasado, tem muito servidor desesperado; tem muito servidor vivendo um momento de grande desespero! Há o servidor que tem a prestação da sua casa para pagar; há aquele servidor que tem a prestação do seu veículo atrasada há três meses; há o servidor que vive de aluguel e que já tem até aviso para desocupar a casa onde mora, porque há três meses não paga o aluguel; tem servidor com luz e água cortadas!
Então, faz-se necessário a revisão disso. E, por certo, poderemos amenizar este sofrimento a partir do momento em que der entrada nos cofres do Estado de Santa Catarina os recursos provenientes da federalização dessa dívida do Ipesc e, através deles (indo para o fundo de aposentadoria), aliviar a pressão existente nos cofres do Estado de Santa Catarina para fazer frente às três folhas de salários atrasadas.
Queremos aqui dizer da preocupação maior que o Governo tem, bem como todos nós, que é a questão das três folhas atrasadas. Entendo que não há Governo em Santa Catarina se não viabilizarmos isso, que é a maior dificuldade que qualquer Governo, seja ele municipal ou estadual, pode enfrentar, que são três folhas de salários atrasadas.
Esta é uma das preocupações que mais tem afetado o Governador. E esperamos que através dessa engenharia, sim, dessa saída que se encontrou através do Ipesc, possamos viabilizar recursos para antecipar o pagamento destes servidores do Estado de Santa Catarina. E nem citamos aqui que a grande maioria deles está endividada no Besc e, por certo está pagando juros da sua conta.
O Sr. Deputado Ivan Ranzolin - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Pois não!
O Sr. Deputado Ivan Ranzolin - Nobre Deputado, quando cheguei V.Exa. já estava falando e não peguei bem a fundo o que estava dizendo com relação à questão das Letras e os adquirentes de boa-fé. Eu gostaria que V.Exa. repetisse o que disse sobre os adquirentes.
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Eu falei, primeiro, que existia uma operação e que esse papel só foi parar no mercado porque se falsificou um documento dizendo que tinha precatórios. Segundo, para se fazer essa operação buscou-se alguém, deu-se R$33 milhões para a taxa de sucesso. Terceiro, deu-se um deságio de cento e vinte mil dólares, que hoje significa um prejuízo muito grande para Santa Catarina. E lá na frente, se alguém tem esse papel (muitos deles de boa-fé) tem garantia. Foi isso o que eu disse.
O Sr. Deputado Ivan Ranzolin - O que eu queria dizer a V.Exa. é que a questão dos R$33 milhões do Banco Vetor foi taxa de sucesso, mais R$86 milhões de deságio. Agora, os adquirentes desses títulos não podem alegar boa-fé, porque nós, aqui na Assembléia Legislativa, fizemos um documento, quase como um protesto, para a ressalva de direitos, alertando que quem adquirisse os títulos de Santa Catarina estava sujeito a perdê-los, em função de ações que estavam na Justiça e da possibilidade desses títulos se tornarem nulos.
Então, não existe adquirente de boa-fé, mesmo que não tivesse conhecimento desse protesto que foi lavrado, porque foi publicado nos jornais.
A contribuição que quero dar a V.Exa. é que eu acredito que o Estado que recebeu os recursos, como Santa Catarina recebeu, tem que honrá-los, porque não é possível que quem recebeu o dinheiro e colocou no caixa, não honre. Este é o pressuposto básico da honestidade.
Portanto, adquirente de boa-fé, não. A não ser que tenha aquele terceiro ou quarto adquirente que possa alegar a boa-fé. Mas, quem tem a responsabilidade pela evicção, termo usado em direito, é quem comprou primeiro os títulos.
Como, no final das contas, a responsabilidade é do Estado, porque o título tem liquidez, presume-se que vamos ter que aguardar os pronunciamentos da Justiça para ver o que ela vai decidir sobre a questão dos títulos, porque é uma questão que está no âmbito da Justiça e nós teremos que verificar os recursos nos tribunais para chegarmos, até, a formar uma jurisprudência a respeito disso, porque é um fato inusitado no Brasil.
Eu agradeço a V.Exa. pela oportunidade de aparte!
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - A nossa manifestação foi só no sentido de se fazer justiça e, acima de tudo, para dizer o que entendemos em relação a todo esse processo.
Em nenhum momento podemos deixar de dizer que há um processo que condena todos os atos que aconteceram e que envolveram este episódio das Letras.
Agora, vimos à tribuna fazer este pronunciamento para resgatar a esperança que temos de viabilizar, a curto prazo, o que mais tem-nos angustiado, que é a questão da folha dos servidores. Os Deputados que já usaram a tribuna no dia de hoje manifestaram-se com relação à preocupação que todos nós temos com as questões dos servidores do Estado.
Em nenhum momento podemos deixar de dizer que nós temos cinco milhões de cidadãos em Santa Catarina que contribuem, que fazem a receita desse Estado e que merecem, devem e esperam ser atendidos pelo Governo. O nosso contribuinte, que é aquele que faz, realmente, o Estado de Santa Catarina, precisa do seu Governo, precisa de obras que são fundamentais.
Nós temos visto um grande número de obras paradas e inacabadas por aí afora que precisam ser concluídas. E as obras mais caras são aquelas que não são acabadas, porque elas dão prejuízo de fato ao Governo e, acima de tudo, à sociedade.
Então, precisamos viabilizar os recursos necessários para pagar o que devemos, já empenhado no Estado de Santa Catarina, porque alguém vendeu para o Estado e quem vendeu precisa receber, quem vendeu acreditou no Estado, quem vendeu tem seus compromissos, quem vendeu tirou o produto da prateleira e vendeu ao Governo acreditando que iria receber por ele. Ele também paga os impostos, ele também emprega e ele também tem família para sustentar. Portanto, tem que ser ressarcido. Também aquelas obras que estão inacabadas precisam ser terminadas e precisamos viabilizar os recursos necessários para isso!
Por isso, vamos desenvolver esse trabalho, juntamente com uma CPE que aqui, por certo, vai ser implantada pelo Presidente desta Casa (já foi aprovada pelo Plenário), para podermos verificar onde está a obra, que qualidade ela tem, quanto falta para acabá-la e qual o montante de recursos necessários que temos que alocar para acabar as obras que estão em andamento em Santa Catarina. Isso se faz necessário para que o prejuízo não seja maior!
Essa parte da história de Santa Catarina em que vai constar esses R$1,6 bilhão de reais de dívidas com as autarquias, as empresas do Governo somadas junto, por certo vai ser a parte mais dolorida, mais sofrida do povo catarinense. Por certo vai exigir uma demanda de sacrifícios muito grande do Governo e da sociedade.
Mas, esperamos que o Estado de Santa Catarina possa voltar, o mais rápido possível, a servir o povo. São cinco milhões de pessoas, há necessidades fundamentais na vida de cada um e precisamos, novamente, colocar o Estado a serviço desse segmento.
Nós estamos vivendo um processo em que o País tem que se ajustar o mais rápido possível. As nossas organizações e a sociedade estão totalmente comprometidas; as questões administrativas, hoje, estão deixando muito a desejar; as solicitações, as necessidades, os anseios da sociedade estão muito aquém daquilo que nós precisávamos.
Portanto, mais do que nunca, precisamos de um Governo competente e acreditamos que à frente deste Estado temos este Governo. O Governador Esperidião Amin, junto com os Senadores Jorge Bornhausen e Geraldo Althoff; com Deputados Federais, com a sua equipe de Secretários e com os seus Deputados, com certeza irá buscar um caminho para Santa Catarina voltar a servir o seu povo e voltar a ter a capacidade de investimento, e irá ajudar a fazer com que o desenvolvimento aconteça aqui no Estado.
Esta é a nossa defesa, esta é a nossa luta. E sempre continuaremos desenvolvendo o nosso trabalho esperando, sim, que Santa Catarina, um Estado que é um exemplo, que tem um povo trabalhador, que tem um território espetacular, que tem uma grande diversificação de culturas e que é um grande produtor e exportador, possa, através de medidas responsáveis e corajosas, ser novamente um Estado a serviço da sociedade.
A nossa torcida e a nossa luta são grandes e solidariedade com o nosso Governo nunca vai faltar! Nós entendemos que precisamos defender todos os segmentos da sociedade de Santa Catarina, não apenas o servidor, que tanto respeitamos, mas, também, aquele que produz, que luta e que tem esperança no Estado de Santa Catarina e no Governador Esperidião Amin!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)