59ª Sessão Ordinária - 20/06/2000
O SR. DEPUTADO PEDRO UCAI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo a esta tribuna para falar um pouco das ações da Comissão Parlamentar Externa, que está visitando todas as universidades para discutir e avaliar as denúncias sobre irregularidades nas bolsas de estudo e também sobre os encaminhamentos de aperfeiçoamento da Lei Constitucional nº 170 e da Lei Complementar nº 180.
Antes de falar sobre o que me motiva a subir nesta tribuna, infelizmente o Deputado Nelson Goetten se ausenta do Plenário e não podemos fazer um diálogo, queremos dizer que não basta fazer a crítica ou o diagnóstico, de que estão deixando suas terras milhares e milhares de famílias.
Não basta fazer o levantamento da realidade. Tem que efetivamente dar a resposta do por quê 942 mil propriedades sumiram nos últimos cinco anos. Fernando Henrique diz que assentou 300 mil mas, se isso fosse verdade, ainda há um déficit de 642 mil propriedades que sumiram durante seu Governo.
Não se faz reforma agrária para 4.500.000 famílias que estão sem terras no País. Não se defende a pequena propriedade dos agricultores para que fiquem na terra. Por isso, quase um milhão de pequenas propriedade até 100 hectares deixaram de existir no País.
Por isso, o assentamento da forma como está, na lentidão que está, não resolve o problema agrário e agrícola do País.
A política agrícola também não sustenta a distribuição de renda na área rural. Em terceiro lugar, Deputado Nelson Goetten, do PPB, cujo Partido é o pai do Banco da Terra, que é para destruir a Reforma Agrária. É para destruir mais pequenas propriedades, pois em Irineópolis, onde tive o prazer de estar neste final de semana, os pequenos agricultores ganharam a carta de crédito do Banco da Terra.
Mas não vão ser distribuídos aqueles 2.000 alqueires de terra que um grande fazendeiro do Paraná tem em Irineópolis. Vão continuar os 2.000 alqueires. Vão continuar os 1.000 alqueires de outro fazendeiro. E vai ser distribuído o quê? Um pequeno vai comprar de outro pequeno.
3.000 cartas de crédito em Santa Catarina serão compradas de outros pequenos. É pequeno comendo pequeno. É destruir a Reforma Agrária. É tentar destruir a organização dos movimentos sociais. É destruir a possibilidade de democratizar a terra no País.
Então, é falsidade fazer discurso dizendo que estão saindo milhares de famílias da terra. É falsidade. É incoerência porque pequeno comendo pequeno em Anita Garibaldi, Deputado Onofre Santo Agostini, não resolve o problema da Reforma Agrária. Não se democratiza o acesso a terra. É o fim do instrumento da desapropriação. Instrumento ideológico do Banco Mundial comprado pelos estados do Nordeste e outros países e agora pelo PPB. alardeando a solução da Reforma Agrária. É a mercantilização da terra. Manter a estrutura agrária latifundiária da grande propriedade e ao mesmo tempo permitir pequenos tirando uns dos outros. É a destruição da Reforma Agrária no País.
Então, essa é a razão que deveria ser pensada e discutida e criticada pelo Deputado Nelson Goetten. Mas vamos a razão central, então, para discutir o Artigo 170 e 180.
Estivemos, na Univali, Deputado Jorginho Melo, que Preside, este Relator, estivemos ontem reunidos com a Unisul, com a Unesc de Criciúma. Hoje, estaremos na Furb, reunindo a Feb, a Ferj, a Univille, a Unidavi e a própria Furb para discutir o artigo 170, as bolsas de estudo e a lei complementar. E amanhã estaremos em Xanxerê reunindo a Uniplac, Universidade de Lages, a Unc de Caçador e a Unoesc de Chapecó.
Encerrando essas Audiências Públicas, nunca uma lei foi tanto discutida para ser produzida. O Deputado Onofre Santo Agostini acompanhou oito Audiências Públicas no ano passado, que deram origem ao debate para construir a lei.
Nunca uma lei foi tanto avaliada depois da própria aprovação, e já fizemos 11 Audiências Públicas para apresentar proposta de alteração da lei. Estamos retornando às universidades, os Deputados Manoel Mota, Ciro Rosa, Ivan Ranzolin, juntamente com o Deputado Jorginho Melo e este Deputado, discutindo o aperfeiçoamento da lei.
Estivemos reunidos com a Acafe, com a Secretaria de Educação do Governo, para avaliar e aperfeiçoar. Agora é o terceiro momento, que é um feed back de todas as universidades e se, os Deputados, os cinco Parlamentares, propuserem para a alteração tanto da Constituição quanto da lei complementar..., se tem pertinência, se tem procedência.
Quem sabe conseguimos evitar o que aconteceu no ano passado, fruto de todas as mobilizações das audiências quando, de uma hora para outra, se tentou alterar. Muitas das alterações estão tendo problemas e precisam ser solucionadas. Em relação ao trabalho voluntário que precisa ser extinto da forma como foi concebido, ao apoio no trabalho de extensão que é a essência da universidade, ao apoio da pesquisa e do ensino que são a essência da universidade.
E nesta direção, também, quanto à relação entre bolsa de estudo de crédito educativo, fiquei, por um lado, contente, Deputado Onofre Santo Agostini, com o programa eleitoral do PFL defendendo as bolsas de estudo. Por esse lado fiquei contente, porque o ano passado era disputa entre crédito educativo e bolsa de estudo. E este Parlamentar foi criticado em várias audiências onde disseram que bolsa de estudo não prestava, que é melhor crédito educativo. E estamos enfrentando agora a pressão de todas as universidades, em todas as audiências, para que parte do crédito educativo seja convertido em bolsa de estudo, porque não tem como dois alunos carentes na mesma condição e no mesmo desempenho escolar, um receber empréstimo por agente privado financeiro dos recursos da Educação e outro receber bolsa de estudo.
Queria que este processo democrático de discussão de uma lei, o mais democrático nos quatro anos que estou aqui, fosse efetivamente legitimado pela Comissão de Constituição e Justiça, por este Plenário dentro deste processo suprapartidário, plural, que está se construindo com o sistema Acafe e com as universidades.
E outro ponto polêmico, que era das particulares e do sistema Acafe, não questionava as faculdades particulares para ter recursos do art. 170. Novamente veio este questionamento sobre se os 10% não deveriam ir para as particulares, que dividem o lucro, distribuem patrimônio. Dinheiro público para faculdade particular teria que ser somente para as faculdades comunitárias.
O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Pois não!
O Sr. Deputado Manoel Mota - Quero cumprimentar o eminente Deputado Pedro Uczai e dizer que essa comissão teve um papel fundamental ouvindo a comunidade, alunos, professores, reitores e os segmentos da universidade. E foram levantados dados importantíssimos, denúncias foram averiguadas e foi constatado que eram verdadeiras as informações falsas de alunos que tinham um patamar de renda e depois viram que era outro. Quero dizer, através de dados importantes foram levantadas questões fundamentais.
E V.Exa. e o Deputado Jorginho Mello, estão fazendo um trabalho fundamental. V.Exa. fez um relatório extraordinário, e neste relatório estamos buscando propostas adequadas para poder reverter este processo e transformar em bem estar aos alunos, principalmente aos alunos carentes.
Quero cumprimentar V.Exa. e dizer que me sinto orgulhoso de participar desta Comissão. Num trabalho desta natureza, com certeza, os frutos não somos nós que vamos colher, mas sim os alunos carentes, que quando puderem se formar dirão a toda a sociedade que graças ao trabalho do Parlamento de Santa Catarina e desta Comissão puderam conseguir seu diploma e ajudar a contribuir neste processo difícil.
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Agradeço o aparte de V.Exa. e o incorporo ao meu pronunciamento.
Tenho presente e testemunhado a sua defesa também do ensino superior e dentro desta Comissão a defesa intransigente de que esse recurso público seja cada vez mais transparente, mais democrático e cada vez mais utilizado para aqueles que efetivamente precisam. Que desempenho escolar e dificuldade financeira sejam os únicos critérios para concessão de bolsa de estudo. Que não seja o critério político, de influência interna ou externa e nem a falsificação de documentos, como o de um agente político ou de um prefeito, que é dono de uma construtora, falsificou documento.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)