27ª Sessão Ordinária - 14/04/2009
O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Sr. presidente e srs. deputados, durante este fim de semana e na segunda-feira, ontem, estivemos em viagem na região de Braço do Norte para levar o nosso apoio ao nosso prefeito Evanisio Uliano e ao nosso vice-prefeito Valberto Michels, que assumiram há um mês, completando agora no dia 16 de abril. E cumprimos aquele compromisso, deputado Valmir Comin, que nós assumimos no palanque, na época da campanha e da eleição no dia 1° de março, ou seja, de que nós íamos colocar o nosso mandato à disposição em apoio à comunidade e à gestão lá em Braço do Norte.
Então, conversamos com o prefeito e colocamo-nos à disposição. Há várias demandas em relação ao estado que nós vamos depois encaminhar aqui. Mas houve uma questão que me impressionou bastante e tem-me impressionado em várias cidades que eu tenho visitado, que é o estado das escolas públicas estaduais.
Eu, como deputado, fico extremamente chateado quando vejo 716 crianças e um corpo de profissionais trabalhando em um lugar em que o piso não tem a menor condição de limpeza e de higiene, com um cimento que está há 40 anos sem nenhum tipo de revestimento, e com os beirais e toda a caixilharia podre, caindo. Em dia de chuva, as crianças precisam criar condições arredando carteiras e afastando-se das goteiras. A instalação elétrica oferece um perigo imenso, porque é toda feita de puxado, de "gato" por cima e por baixo do telhado.
Eu até tirei algumas fotos e gostaria de mostrá-las para v.exas. e para a secretaria da Educação poderem observar o estado dessa Escola Annes Gualberto, lá em Braço do Norte, e tomarem conhecimento de que as nossas crianças estão estudando em um espaço desses.
E nós, que queremos privilegiar a educação; nós, que temos convicção de que é através da educação que vamos fazer um Brasil melhor; nós, que confiamos no processo educativo e assumimos, durante as campanhas eleitorais, o compromisso de valorizar a educação - e isso faz parte das nossas convicções -, não podemos permitir esse tipo de espaço sendo oferecido para as nossas crianças estudarem.
(Procede-se à exibição de slides.)
Vejam a estrutura que se tem. Não há espaço adequado para lecionar num ambiente com essas características.
Olhem o estado do corredor! Em 2006 foi feita uma reforma em uma unidade de educação infantil, e também o muro. Foi feito festa, com foguetes e placa de inauguração. Depois houve um bloco com as quatro salas, que foram... Todos os banheiros estão sem porta, com a porta lá em cima. As rachaduras e a falta de pintura estão lá há muitos anos.
Há um bloco com quatro salas que virou uma ilha no meio da escola. Então, foi reformado apenas aquele bloco com quatro salas de aula e o resto está neste estado.
As crianças receberam-me maravilhosamente bem e fizeram questão de mostrar toda essa condição de aula que elas têm. Os professores estão desesperados porque, principalmente nos dias de chuva, é impossível dar aula em um espaço deste.
Então, está aqui o nosso apelo ao governo do estado. As promessas são sucessivas. Todos que vão lá prometem. Até uma professora falou: "O senhor não veio aqui para prometer também, não é?" Eu respondi: não, eu vim aqui a convite do presidente da Associação de Pais e Alunos para ver o estado da escola, levar isso para a Assembléia e tentar sensibilizar o governo do estado e a secretaria de Educação no sentido de que esse não é um espaço digno para as nossas crianças, e que precisamos de investimentos e de uma reforma nesse espaço para podermos dar condições adequadas ao ensino.
Portanto, fica aqui o meu apelo. Amanhã vou fazer um requerimento ao secretário da Educação e ao secretário Regional, para que tomem as devidas providências.
Lá, e não sei se v.exas. viram, não há iluminação nenhuma. Vejam a situação da instalação elétrica, fazendo as crianças correr perigo.
Então, esse é o meu pedido, o meu apelo, o compromisso que eu tinha assumido com a comunidade, com a Associação de Pais e Mestres, com o Reginaldo que é o presidente da Associação.
Outra questão é com relação ao debate do Código Ambiental. Acho que esse debate vai continuar, porque precisamos explicar ao Brasil o que aconteceu aqui em Santa Catarina. E a bancada do Partido dos Trabalhadores se absteve porque o projeto ainda não estava pronto, estávamos fazendo de tudo para que esse projeto evoluísse e chegássemos a um consenso. Foram aproveitadas mais de 40 emendas nossas, e reconhecemos que o projeto saiu daqui muito melhor do que chegou. Então, por várias razões votamos dessa forma, e também porque entendemos que ele não está pronto. E com mais dois capítulos, dois artigos, nós teríamos evitado a inconstitucionalidade desse projeto. Porque se tivéssemos avançado no conceito das áreas consolidadas e definido bem essa questão, não haveria problema, remetido aos TACs, isso seria fácil, tranqüilo, daria para resolver, pois havia um consenso nesse conceito.
Outra questão era não colocarmos medidas diferentes das que constam na lei nacional. Ela é antiga, de 1965, e não vamos fazer esse confronto. Vamos adotar conceitos modernos, como nas legislações ambientais mais avançadas do mundo. Se nós tivéssemos remetido para o detalhamento, para os estudos científicos e tivéssemos adotado o conhecimento que acumulamos nesse tempo, as coisas seriam diferentes. Assim, quem apresentar projeto pode fazer variações. Os 30m, por exemplo, na mata ciliar é uma referência. Nós podemos avançar com estudos e com isso provar que num lugar pode ser 10m, em outro 20m ou 40m. Enfim, adaptar realmente à realidade catarinense.
Da forma como ficou nós cometemos o mesmo erro que dizem haver na lei federal: generalizamos para Santa Catarina a mesma lei. Um estado extremamente diverso, com planaltos, planícies, vales, litoral, montanhas, serras, e a lei não poderia ser única.
Então, são estes dois pontos de divergência que nos fizeram abster da votação, porque somos favoráveis à existência de um Código Ambiental e entendemos a sua importância, mas não podíamos permitir uma inconstitucionalidade que vai levar este projeto a ser suspenso por uma medida judicial e não produzir os efeitos aos agricultores, principalmente aos pequenos agricultores como nós todos desejamos aqui nesta Casa. Isso eu não tenho dúvida que é um consenso dos 40 deputados.
Então, faz-se necessária esta intervenção. Mas eu acho que o ministro mandando cumprir a lei federal, porque ele não vai cumprir leis do estado e municípios, mandou cumprir a lei federal, e esta era sua obrigação, essa é a...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)