75ª Sessão Ordinária - 03/09/2009
O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, prezados catarinenses que nos acompanham pela TVAL e Rádio Alesc Digital, quero analisar aqui um aspecto importante da Câmara Federal e do Senado, que receberam, nesta semana, quatro projetos de lei do Poder Executivo referentes ao pré-sal. Dos quatro projetos, um deles trata da exploração e da produção de petróleo e gás natural em regime de partilha. O outro projeto cria uma empresa, uma estatal, que seria responsável pela exploração desse petróleo. O terceiro cria um fundo social com recursos da exploração do pré-sal para o combate à pobreza e o incentivo à educação e à cultura. E o quarto trata da capitalização da Petrobras.
Esses quatro projetos muito importantes foram encaminhados em regime de urgência. Ou seja, a Câmara Federal tem apenas 45 dias para analisá-los nas comissões respectivas e votá-los em plenário. Naturalmente, é um tempo muito curto para analisar projetos dessa envergadura, dessa importância, para o país. São projetos que teríamos, na verdade, que aproveitar para buscar a equalização do país.
Mas eu quero, sr. presidente, analisar, diante do tamanho desses quatro grandes projetos, o primeiro, que trata da exploração da produção do petróleo e do gás sob o regime de partilha e a partilha entre os estados e os municípios.
Eu quero lembrar aqui o fato de que quando o governo, ou uma empresa explora uma fonte energética em um determinado município, em um determinado estado, a Constituição Federal, no seu art. 20, prevê a distribuição para os estados e para os municípios dos chamados royalties. Por exemplo: quando uma empresa de energia elétrica instala uma usina num determinado local, o proprietário daquela terra ganha 1% do valor e o município e o estado envolvidos ganham os chamados royalties.
Os srs. deputados imaginem o tamanho dos royalties pagos pelo petróleo e gás que serão explorados dessa grande jazida do pré-sal que está abaixo da camada do sal, numa extensão aproximada de 800km, que vem lá do Espírito Santo, passa pelo Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e chega em Santa Catarina, com uma largura de 200km. É uma grande jazida! Imagina-se que seja a segunda maior do mundo, com uma produção prevista de oito bilhões de barris de petróleo. E pela análise, só um país asiático é que teria uma reserva maior do que essa.
Agora, como é que fica a distribuição dessa riqueza? De quem será esse petróleo? Nós já tivemos uma discussão nesta Casa a esse respeito, quando esteve aqui o presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, deputado Ivar Pavan, que tem o nome igual ao do nosso vice-governador. Ele está desencadeando um movimento para que o royalty desse petróleo seja distribuído equitativamente, equanimemente, para todo Brasil. Se essa riqueza é do Brasil, por que apenas alguns estados, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná, receberiam os royalties? E eu temo, inclusive, por Santa Catarina, que está sendo citada, mas que está no final da jazida! Talvez coloquem as torres de exploração no Paraná e no Rio de Janeiro e façam contas contra Santa Catarina, como já estão fazendo na exploração do petróleo nas jazidas normais que há no litoral sul e sobre as quais, no nosso entender, Santa Catarina teria direito a royalties maiores.
Quanto ao pré-sal, esta Casa, e é isso que eu quero levantar aqui, sr. presidente, deveria encaminhar uma moção à Câmara dos Deputados manifestando a nossa posição. No momento oportuno quero colocar a moção em votação, para que cada deputado exponha a sua opinião, votemos e encaminhemos o documento à Câmara dos Deputados.
Qual é a nossa intenção? Queremos que o pré-sal gere benefícios, gere bem-estar, melhor qualidade de vida para todos os brasileiros e não apenas para os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Espírito Santo. Quem sabe, até, Santa Catarina tenha uma beiradinha, mas sabe-se lá se terá ou não. Então, preferimos que seja dividido para todos os brasileiros.
Ontem, numa conversa que tive com o deputado Cláudio Vignatti, ele, que é da comissão de Finanças, contava que no ano passado a soma de todos os royalties alcançou R$ 23 bilhões. Ora, imaginem os senhores R$ 23 bilhões injetados na Saúde, por exemplo. Por que não na saúde de todos os brasileiros? Ou seja, já estaríamos dividindo equitativamente para o SUS, além do dinheiro que estamos aplicando dos estados, dos municípios e do governo federal.
E o presidente é muito claro quando diz no projeto:
(Passa a ler.)
"O regime de partilha de produção terá as seguintes receitas governamentais:
1º - Royalty
2º - Bônus e assinatura
§ 1º - Os royalties correspondem à compensação financeira pela exploração de petróleo, de gás natural e de outros carbonetos fluidos de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição, vedada a sua inclusão no cálculo do custo do petróleo."
O art. 20 da Constituição trata dos bens da União, e o seu § 1º diz assim:
(Passa a ler.)
"§ 1º. É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, a participação nos resultados da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração."[sic]
Ou seja, o presidente está assegurando que os royalties decorrentes da exploração do gás e do petróleo serão mesmo divididos somente para os estados e para os municípios com abrangência no pré-sal: Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e talvez um pouquinho para Santa Catarina. Mas precisamos lutar para que esse benefício seja de todos os brasileiros e não apenas de alguns.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)