65ª Sessão Ordinária - 29/08/2007
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente e srs. deputados, quero cumprimentar todos que nos assistem aqui, neste plenário, os catarinenses que nos acompanham pela TVAL e os ouvintes da Rádio Alesc Digital.
Inscrevi-me hoje para falar sobre o Projeto de Lei n. 0387/2007, que ontem protocolei nesta Casa, que fala das contratações públicas da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Mas antes disso preciso fazer um esclarecimento. Hoje, ao abrir os jornais, li uma nota do colunista Paulo Alceu que diz o seguinte:
(Passa a ler.)
"Vibrando
'Este Estado está explodindo', evidenciou o governador Luiz Henrique lembrando que a descentralização impulsionou o desenvolvimento, até porque o Poder Público é um grande impulsionador. Destacou que o seu governo investiu R$ 4 bilhões, até agora, em todas as regiões, sem discriminação."[sic]
Isso me chamou a atenção, porque os dados que discutimos, deputado Silvio Dreveck, no debate do Orçamento Regionalizado não eram esses. Fui buscar as informações que a secretaria da Fazenda passa, que são públicas, fui dar uma olhada nos números, mas eles não confirmam. Não sei o que o governador está falando.
Em 2003, R$ 511.7 milhões; em 2004, R$ 501.5 milhões; em 2005, R$ 695.9 milhões; em 2006, R$ 633.9 milhões. O total disso, conforme o que foi passado pela secretaria da Fazenda para nós, são R$ 2.3 bilhões em quatro anos. E o governador deveria dizer: "Bom, há outros recursos em jogo, há o recurso federal repassado para o estado: R$ 59 milhões por ano da Cide, além do repasse da habitação".
Deputado Elizeu Mattos, se o PMDB tem cinco ministérios e está recebendo recursos do governo federal, acho que o governador deveria ser sincero e esclarecer ou pelo menos deveríamos ter essa informação, porque se a imprensa divulga um dado e a secretaria da Fazenda divulga outro dado, acho que é importante esta Casa ter as informações corretas.
Outra coisa que está me intrigando muito nos últimos dias na imprensa é que agora começou o empurra-empurra de quem é a responsabilidade sobre a questão da venda das contas do Besc. Está claro que o estado de Santa Catarina, quando da época da federalização do Besc, tem um contrato assinado. Se não foi este governador que assinou esse contrato, foi um outro. Está claro que se alguém assina em nome do governo, o próximo governador que virá terá que assumir a responsabilidade. Então, começar a discutir aqui agora se é esse ou aquele o responsável não adianta. Está havendo um comentário de que a senadora Ideli Salvatti e o deputado Carlito Merss são as pessoas responsáveis por esse processo do Besc não estar andando. Está claro no contrato que o estado não iria receber nada pelas contas do Besc. Isso está no acordo! Agora, a União está disposta a pagar o recurso para o estado. E isso já foi confirmado.
Essa questão está muito tranqüila e tem que ficar muito clara: existe um recurso em jogo, esse recurso tem contrato, existe um acordo na federalização, existe uma dívida que o estado e a União têm a tratar nessa questão da federalização do Besc, pela situação em que ele estava. Então, não tem jeito ficar discutindo essas coisas, dando dados e informações. É preciso esclarecer isso, inclusive para a imprensa catarinense, tanto sobre essa questão dos dados que o governo fala, quanto sobre a questão do Besc, do empurra-empurra, de quem tem responsabilidade e do empecilho, como se o PT não quisesse que o banco continuasse público. É preciso esclarecer e é preciso respeito agora na questão da incorporação ao Banco do Brasil e na questão que os funcionários estão debatendo, sobre criar um banco regional sul, através do Besc.
Srs. deputados, também quero falar sobre o importante projeto que apresentamos ontem, depois de um amplo debate realizado em Santa Catarina.
O deputado Décio Góes tem participado da maioria das audiências públicas e dos debates que vimos fazendo aqui desde maio. Inclusive, tínhamos uma preocupação porque o prazo para a lei entrar em vigor estava acabando e não tínhamos feito nenhum debate em Santa Catarina. Como existe a visão de que tudo o que vem do governo federal para o governo do estado não presta, o estado, deputado Elizeu Mattos, na nossa avaliação, de certa forma virou as costas para a questão da Lei Geral e não queria discutir profundamente a questão.
Infelizmente, até hoje ainda não temos o comitê gestor aqui, porque muitas coisas já poderiam ter sido resolvidas lá atrás. Agora, deputado Elizeu Mattos, temos uma grande responsabilidade no processo. Não estamos dizendo se houve ou não algum problema. É verdade que a lei vem numa perspectiva de redução concreta dessa guerra fiscal que não ajuda ninguém neste nosso país, quer dizer, ela vem nessa perspectiva. Agora, sempre dissemos desde o início que poderíamos discutir uma alternativa para Santa Catarina, que é um caso especial, e que deveríamos discutir com o governo federal, no Confaz, pelo menos uma alternativa transitória. E isso para nós está muito claro, porque finalmente conseguimos convencer a secretaria da Fazenda a levar para o Confaz uma proposta de alternativa para Santa Catarina. Até já falei dias atrás neste plenário que poderíamos levar essa proposta para o Confaz, mas não foi aceito.
Srs. deputados, na aprovação do Prodec, o líder do governo falou neste plenário, neste microfone, que o Confaz havia dado um prazo para os estados regulamentarem as suas políticas de incentivo às empresas. E aí foi aprovado o Prodec, nossa avaliação, sem ser discutido mais profundamente, porque não tínhamos mais tempo para isso, pois no dia 30 de julho terminaria o prazo que o Confaz deu para os estados fazerem suas políticas específicas. E agora estamos atrasados, estamos correndo atrás do prejuízo. A reunião foi marcada para o dia 21 e foi transferida para o dia 4. E esperamos que essa reunião saia. Claro que isso demonstra que o estado está levando uma proposta para o Confaz. Essa idéia é louvável, mas o problema é que estamos atrasados e perdemos o prazo que o Confaz deu para estados fazerem a sua regulamentação. Mas entendo que ainda é possível unificarmos as nossas bancadas federais e construirmos uma proposta alternativa para Santa Catarina. E essa é a principal questão que estamos colocando hoje.
Então, estamos apresentando aqui um projeto de lei, que visa regulamentar a aplicabilidade dos arts. 47, 48 e 49, constantes do Capítulo V, do acesso a mercados. É um dos artigos da Lei Geral que garante a participação das micro e pequenas empresas nas compras governamentais até R$ 80 mil, com a cota de até 25% do objetivo para a contratação de microempresas e de pequeno porte em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível. Isso equivale em torno de R$ 65 bilhões, dos R$ 260 milhões previstos para as compras dos governos atualmente em pequenos empreendimentos. Hoje fornece 17%, mas podemos ampliar muito, ou seja, de R$ 44 bilhões, que são para as compras governamentais, para R$ 65 bilhões.
Então, entendemos que Santa Catarina tem um papel importante também na aprovação dessa lei, que visa incentivar as nossas micro e pequenas empresas.
O Sr. Deputado Elizeu Mattos - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Pois não!
O Sr. Deputado Elizeu Mattos - Deputado Dirceu Dresch, quando se fala em investimentos - e falo como ex-secretário regional, como ordenador das questões de uma região -, podemos pegar números da Fazenda, até para um debate, mas nada de críticas. O que é investimento de uma região? Existem financiamentos que não aparecem, como a Celesc, a Casan; existem incentivos fiscais para as empresas, que são recursos do estado; também existem fundos e outras parcerias com o governo federal. Então, temos que analisar não friamente, mas puxando da Fazenda o assunto da Fazenda. E eu não duvido, mas tenho certeza, de que só a nossa região tenha ultrapassado R$ 200 milhões em três anos e meio.
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Nós também teremos amanhã o lançamento do Plano Safra, que é um movimento importante que vai acontecer neste próximo período, inclusive com a liberação dos recursos. E estaremos em São Miguel d'Oeste, em Chapecó, em Joaçaba, em Mafra e também em Rio do Sul, lançando esse grande Plano Safra, que é importante...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)