Sessões Plenárias

Pronunciamento

Dep. Desconhecido

14ª Sessão Ordinária - 13/03/2007

O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Sr. presidente, eu considero de fundamental importância, e inclusive frisei, hoje, na audiência pública que tivemos nesta Casa. Aliás, a população mostrou, com a sua presença maciça, que está interessada em discutir a questão da reforma administrativa. Por isso é importante que a Casa possa possibilitar novas audiências para que a população se manifeste.

Mas, segundo o art. 173:

(Passa a ler.)

"Art. 173 - Ficam canceladas as dívidas do Tesouro do Estado, com fundos, autarquias e fundações do Estado, decorrentes de recolhimentos e retenções efetuadas em exercícios financeiros anteriores, bem como decorrentes de serviços prestados e fornecimento de materiais, faturadas até 3l de dezembro de 2006, procedendo-se os registros contábeis de ajuste."[sic]

Fico preocupado porque, a meu ver, isso significa a anulação de uma dívida constitucional que o governo possui com fundos. Acho isso preocupante e por isso quero informações.

Obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)