73ª Sessão Ordinária - 04/09/2008
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. presidente, deputado Julio Garcia, colegas parlamentares, telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital e demais participantes desta sessão, assomo à tribuna para, em primeiro lugar, divulgar que será realizada na capital do estado a 1ª Conferência Estadual dos Direitos Humanos - Superando as Diferenças, entre os dias 15, 16 e 17 de setembro, que acontecerá por convocação do governo do estado.
Faço esta divulgação porque estou na condição também de presidente da Comissão dos Direitos Humanos, Garantias Fundamentais e Defesa da Família da Assembléia Legislativa. Por isso não posso deixar aqui de convidar todos os parlamentares para participarem dessa conferência, como também as organizações sociais, os movimentos sociais e todos os cidadãos catarinenses que têm no seu horizonte a defesa dos direitos humanos e ao mesmo tempo denúncias da violação ou da negação dos direitos humanos para grupos coletivos, grupos sociais ou pessoas individualmente no estado de Santa Catarina.
A abertura desse evento será no dia 15 agora de setembro, o local ainda está indefinido em função do pregão eletrônico que vai ser feito de forma pública pelo governo do estado, mas logo que for definido, será dada publicidade para esta Conferência Estadual dos Direitos Humanos. E eu não acredito em democracia, em futuro de um país quando os direitos humanos são negados.
Eu quero dizer também, deputado Taxista Voltolini, que a maior frustração que eu tive como prefeito da cidade de Chapecó foi construir uma casa abrigo para as mulheres vítimas de violência. Nós gastamos mais de R$ 300 mil para fazer uma casa escondida, que não sei ainda até hoje o local e o endereço desta casa, para não colocá-las em risco, porque essas mulheres sofrerem violência, opressão, tanto física quanto psicológica e emocional. E é frustrante que ainda no século XXI tenhamos que construir casas para mulheres vítimas de violência.
Por isso as mulheres, outros grupos sociais, culturais e diferentes organizações da sociedade civil precisam participar desta conferência, pois há muita luta ainda para se fazer em busca do direito à cidadania em Santa Catarina e no Brasil.
Assim sendo, fica aqui o convite para que v.exas. participem desta conferência que será realizada entre os dias 15 e 17 de setembro.
Também quero parabenizar aqui os sindicatos, as centrais sindicais, as federações, os trabalhadores de Santa Catarina, as diferentes centrais sindicais, as diferentes federações e confederações, que se mobilizaram ao longo deste ano para a conquista de um direito que trabalhadores de outros estados do país já conquistaram, que é o salário mínimo regional, o piso estadual ou salário mínimo estadual. Paraná, Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Ceará, Tocantins e Minas Gerais já conquistaram esse direito, ou seja, oito estados da Federação já conquistaram o direito do salário mínimo regional.
Houve, em Santa Catarina, uma mobilização das centrais sindicais, no mês passado, em várias regiões do estado, da qual muitos parlamentares também participaram, e hoje eles estão distribuindo, em mais de 50 cidades do estado, 100 mil panfletos reafirmando novamente os compromissos que o governo do estado assumiu ao longo das negociações e dos debates, encaminhando à Assembléia Legislativa o projeto de lei instituindo o salário mínimo estadual, que beneficiará 400 mil trabalhadores do estado. Não há justificativa política para o governo do estado não encaminhar esse projeto à Assembléia.
E este mesmo deputado, que tinha apresentado um projeto junto com as centrais sindicais, retirou-o de pauta, porque no entendimento jurídico caberia ao Executivo encaminhar a esta Casa o projeto do salário mínimo. Por isso dia 9 irão ocorrer manifestações no centro administrativo da capital do estado, ocasião em que virão trabalhadores, sindicalistas, lideranças do estado todo, para sensibilizar o governo do estado a encaminhar esse projeto a esta Casa, para nós, quem sabe, vermos até o final do ano esse direito conquistado pelos trabalhadores catarinenses.
E não adianta dizer, parlamentares desta Casa, que o nosso estado cresceu 8.2 do PIB no ano passado, enquanto o Brasil cresceu 5.4. Não adianta dizermos aqui, deputado Valdir Cobalchini, que Santa Catarina está na quinta renda per capita do país. Não adianta fazermos discurso aqui de que Santa Catarina está em sétimo lugar no PIB brasileiro, se nós não garantirmos aos que menos ganham no estado um pouco mais de salário.
Então, eu começo a imaginar que o governo, ao conceder incentivos fiscais no valor de R$ 2,8 bilhões este ano para as maiores empresas de Santa Catarina, está fazendo uma opção de classe para a elite catarinense. Eu começo a pensar que, se há uma proposta de um salário mínimo de R$ 524,00 para os trabalhadores de Santa Catarina e o governo não se sensibiliza com isso e no mesmo ano concede R$ 2,8 bilhões de incentivos sobre um orçamento de R$ 8 bilhões, deputado Edison Andrino, há alguma coisa errada.
Enfim, no próximo ano serão R$ 3 bilhões de incentivos fiscais. Por isso vou começar a destacar, se o governo não encaminhar projeto de lei instituindo o salário mínimo, o nome das empresas e o faturamento anual delas, para dizer que este governo política e ideologicamente está comprometido só com um setor da sociedade econômica catarinense; com um único setor, com o setor mais abastado deste estado.
Não adianta fazer demagogia aqui, discurso de que as empresas não vão suportar um gasto de R$ 524,00. Nenhuma empresa do Paraná, do Rio Grande do Sul, de São Paulo, e do Rio de Janeiro quebrou ou saiu do estado porque lá instituíram o salário mínimo regional.
Este governo começará a construir a sua marca se não tiver a sensibilidade de instituir o salário mínimo aqui de R$ 524,00, que irá beneficiar 400 mil trabalhadores. Não há outro jeito, porque eu não posso interpretar aqui que uma elite está sendo beneficiada com R$ 2,8 bilhões por ano e no ano que vem serão R$ 3 bilhões de incentivos fiscais.
Quem sabe os projetos que estão em andamento aqui e a licitação que vai abrir dia 9 da merenda escolar, ampliando de R$ 60 milhões para cento e poucos milhões de reais a compra da merenda escolar centralizada, não vão mais garantir aos agricultores, aos produtores dos municípios a venda do seu alimento para a escola. E quando este deputado foi prefeito de Chapecó, a primeira experiência do Brasil para a compra direta dos agricultores foi viabilizada em Chapecó, em 2003 para 2004. Por isso estou a imaginar que a centralização dessa decisão do governo começa a elitizar o dinheiro público de Santa Catarina para poucos e para poucas.
Por esta razão nós estamos aqui debatendo nessa época de eleição municipal. Mas o ano de 2009 será melhor para fazer este debate, porque não haverá mais eleições e aí, sim, a vaca vai ficar fria, ou seja, dará para discutirmos aqui qual será o projeto político deste governo que, de um lado, concederá R$ 3 bilhões de incentivos fiscais e, de outro lado, não incitará um salário mínimo de R$ 524,00 para os trabalhadores que menos recebem no estado de Santa Catarina.
O Sr. Deputado Giancarlo Tomelin - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Pois não!
O Sr. Deputado Giancarlo Tomelin - V.Exa., anteriormente, me fez refletir sobre o meu pronunciamento. E eu, agora, quero que o nobre deputado reflita também dizendo que esses incentivos fiscais geraram milhares de empregos em Santa Catarina. Os estados ao lado estão fazendo isso. O nosso estado também o faz, e com maestria, atraindo diversos empresários.
Então, quero que v.exa. reflita sobre isso, porque realmente...
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Nós vamos trazer o número de empregos. Pode ficar tranqüilo...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)