Sessões Plenárias
Pronunciamento
Dep. Desconhecido
36ª Sessão Extraordinária - 09/12/2008
O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI - Sr. presidente, srs. deputados, sra. deputada, também na mesma linha do deputado Jean Kuhlmann, quero dizer que a Associação dos Ex-atiradores do Tiro de Guerra de Caçador encaminhou 45 pessoas durante todo o fim de semana para auxiliar os nossos irmãos da região de Blumenau e Ilhota. Meus cumprimentos aos organizadores daquele grupo pela solidariedade, pelo trabalho, além de todos os donativos, pois foi uma verdadeira loucura a quantidade de donativos que saiu da nossa região.
Srs. deputados, sra. deputada, cada vez mais eu acredito na ação da Justiça. Nós sabemos que a partir do dia 12 de novembro a Justiça passou a reestudar mais uma tentativa de cobrança, através do Detran e dos cartórios, da taxa para o registro dos contratos de compra e venda de veículos.
O juiz, dr. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, assim se pronunciou:
(Passa a ler.)
"Propõe o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ação coletiva de consumo, com pedido de tutela antecipada, em desfavor do Estado de Santa Catarina, em face da Portaria n. 0039/2008, a qual passou a exigir, a partir do dia 12 de novembro de 2008, o registro dos contratos de alienação fiduciária de veículos automotores a serem emplacados neste Estado, nos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos de Santa Catarina."
E acolhendo a denúncia do Ministério Público, assim decidiu o juiz:
(Continua lendo.)
"[...]
Assim, diante do todo o exposto, DEFIRO a liminar perseguida, determinando que os Órgãos de Trânsito expeçam o Certificado de Registro de Veículo - CRV e o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo - CRVL, independentemente de registro do contrato de alienação fiduciária do automóvel no Cartório de Títulos e Documentos, quando for o caso.
Determino, ainda, a proibição da edição e qualquer outro ato administrativo estadual visando à prática de atos similares ao da Portaria 039/DETRAN/ASJUR/2008, até o findar desta lide.
Considerando a reiterada prática nefasta do réu e fitando o resultado prático da presente ação, fixo desde já multa-diária, acaso haja o descumprimento da presente decisão, no patamar de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a ser revertido ao Fundo de Reparação de Interesses Lesados do Estado de Santa Catarina.
Cite-se.
Cumpra-se e intime-se com urgência.
Florianópolis, 5 de dezembro de 2008.
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Juiz de Direito."[sic]
Srs. deputados e sra. deputada, acabo de fazer a leitura, um pouco prejudicada pelas lentes dos óculos emprestado, mas é a realidade. É a quinta vez, meus amigos catarinenses, que há a tentativa da cobrança de um percentual que nós entendemos desnecessário e prejudicial à sociedade catarinense quando da aquisição de um veículo pela Portaria n. 39, como através de outros convênios desde 1997, que tentam lesar o nosso catarinense.
Denunciamos isso já no dia 12 de novembro. Aliás, essa portaria foi assinada no dia 11/11/2008, exatamente há onze anos da primeira tentativa, que foi em 1997.
Por isso, nós saímos mais uma vez em defesa da comunidade, em defesa do consumidor, por um direito adquirido pelos seus atos dignos de cidadão em adquirir um bem e não ser taxado duplamente para registrar o seu veículo no Detran. O certificado, o documento hábil para circulação, para comercialização do veículo e para a garantia da financeira é o certificado de registro no próprio Detran, que é o certificado de propriedade do veículo, onde consta, explicitamente, a alienação fiduciária em favor do banco ou de uma financeira.
Portanto, eu quero parabenizar mais uma vez a agilidade do Ministério Público e do juiz que concedeu a liminar, mostrando a inconstitucionalidade e a duplicidade da cobrança desses valores. Eu espero que a Justiça agora também atue em defesa daqueles que já recolheram essa taxa desde o dia 12/11/2008 e que sejam obrigados a ressarcir os valores pagos aos compradores de veículos. Por isso, quero crer que a Justiça atuará novamente em defesa da nossa comunidade.
Srs. deputados, depois de tudo isso espero que isso não aconteça mais, porque essa cobrança já veio quatro vezes em termos de convênio. A quinta vez, a quinta tentativa foi em termos de contrato, tentando até manipular a terminologia com o mesmo objetivo. Convênio, contrato, quando na realidade o que estava sendo feito era a cobrança para financiar o seu automóvel. A Justiça atuou com muita rapidez dentro do limite do prazo mínimo necessário para formatar a ação, através do Ministério Público e para despacho da liminar do juiz.
Parabéns! É bom saber que ainda temos em Santa Catarina muitos que saem em defesa do consumidor.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)