Sessões Plenárias
Pronunciamento
Dep. Desconhecido
6ª Sessão Ordinária - 20/02/2013
A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Sr. presidente, boa tarde a todos e a todas que estão presentes aqui na tarde de hoje, debatendo esse tema tão importante no país que vive, na última década, um momento de grande crescimento e desenvolvimento econômico. Não só o setor produtivo cresceu, como o produtor brasileiro conquistou melhores condições de vida.
Parte disso é a atenção que se deu à formalização da nossa economia; parte disso foi o atendimento em especial do micro e pequeno empresário ao chamamento que em particular o governo federal tem feito para trazer o setor produtivo que responde por grande parte da economia nacional para a formalidade. Quando se conquistou o Simples era uma ferramenta exatamente para isso; o Simples era uma ferramenta para ajudar o Brasil para a formalidade e nela distribuirmos rendas, fazer crescer o país.
O decreto que estamos discutindo na tarde de hoje fere de morte o Simples. Portanto, essa deve ser a nossa maior bandeira, porque ferindo de morte o Simples, fere de morte a legalidade.
O deputado Padre Pedro Baldissera já disse aqui sobre os aspectos da legalidade. Mas estou convencida de que essa legalidade foi ultrajada com o decreto.
Quero lembrar aos senhores que recentemente o estado viveu um momento de revisão, pelo Senado, de uma disposição feita aqui no estado acerca de produtos importados via portos de Santa Catarina. Pois bem, sabia-se que era uma ilegalidade, mas se manteve a ilegalidade, porque durante o período da vigência dessa ilegalidade o estado de Santa Catarina recolheu impostos e com isso pôde engordar o seu cofre.
A minha grande preocupação hoje não é no campo da ilegalidade. Estou convencida de que a razão está com os que debatem que esse decreto é ilegal, até por uma série de condições, muito particularmente pela afronta ao Simples. Mas a maior discussão que precisamos fazer é sobre o aspecto político, porque a discussão no aspecto da ilegalidade vai levar sabe Deus quanto tempo nos caminhos do Judiciário. Precisamos de uma posição política agora do governo do estado.
Quero crer que no afã de aperfeiçoar a arrecadação do estado em algum momento se entendeu que essa podia ser uma ferramenta. Mas é uma ferramenta que embora produza efeitos imediatos para o governo, num prazo médio também derrota o governo do estado, porque obviamente os micro e pequenos empresários terão que cobrar mais pelo seu produto, onerando o consumidor que vai comprar menos. Obviamente que na decorrência disso teremos demissões e quebra na produção do estado.
Portanto, para nós importa agora que fiquemos bastante conectados na disposição de vocês, na compreensão que é equivocado o decreto. A nossa tarefa agora é achar o caminho para sensibilizar essa área técnica do governo do estado, que viu na alteração que o decreto propõe uma forma excepcional de arrecadação.
O que precisamos debater hoje é que parte do desenvolvimento econômico de Santa Catarina se deve à formalização de pequena e micro empresa, e isso devemos preservar.
Ainda ontem tive contato com um setor específico de óticas. É impressionante o que vai acontecer no estado de Santa Catarina, se nós mantivermos o decreto vigente. Ele já é vigente.
Portanto, parece-me que a tarefa mais importante dessa Assembleia, hoje, na reunião que faremos logo mais, às 17h, mais a disposição nossa aqui hoje, sr. presidente, seja talvez um documento subscrito por todos os líderes e encaminhado ao governador, pedindo a imediata suspensão do decreto. E vamos discutir formas para poder compensar o governo em torno dessa perda que supostamente teria.
Precisamos defender o setor produtivo. O Brasil, aliás, vai se deparar agora, com muito mais clareza, nesses gargalos do nosso parque industrial, nesses gargalos que têm a ver com infraestrutura, com a dificuldade que ainda temos de, desonerando a produção, poder impulsionar o país.
Menos impostos, para mais pessoas pagando, é bom para o país inteiro. A formalização que o Simples permitiu é parte desse momento que o Brasil vive e é parte desse momento que queremos intensificar no país.
Por fim, quero saudar o deputado Darci de Matos que como presidente e líder da Frente Parlamentar do Comércio Varejista, mesmo acumulando as funções de líder do governo, não se esquivou de levar esse debate adiante, portanto, demonstrando que de fato tem compromisso com o setor não apenas como líder do governo.
Sempre tivemos a convicção de que os governos discutem com o setor produtivo a mudança de impostos, e essa ruptura tem um significado muito importante que o governo precisa rever.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)