8ª Sessão Ordinária - 23/02/2012
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Gostaria de saudar os companheiros desta Casa, o sr. presidente em exercício, deputado Antônio Aguiar, e trazer para o debate a manchete do jornal Diário Catarinense sobre a terceirização da merenda escolar que foi anulada pela Justiça.
Em 2008 o estado de Santa Catarina sofria um processo de terceirização de merenda escolar questionada, nesta Casa, pela bancada do Partido dos Trabalhadores. Agora, esse assunto vem à tona novamente porque o Tribunal Regional Federal julgou, em Porto Alegre, inconstitucional a utilização da verba do governo federal para pagamento de empresas contratadas pelo estado.
Questionamos o programa do governo federal de compra direta do agricultor que, do dia para a noite deixou de existir em Santa Catarina, e, principalmente, a utilização dos recursos vindos do governo federal para a compra de merenda em relação ao que o estado gastava, deputado Manoel Mota, tendo em vista a terceirização da merenda escolar. São quase R$ 30 milhões a mais por ano, tendo em vista contrato firmado com uma empresa que já estava sendo questionada pela prestação de serviços no estado de São Paulo.
Trata-se de empresas que fizeram parte de uma verdadeira lavagem de dinheiro, através das merendas. E quando vimos no estado de Santa Catarina o nosso agricultor passando por dificuldades, deputado Neodi Saretta, agora com as secas e em outros momentos com as cheias, verificamos que o estado, em vez de fomentar a economia local, simplesmente terceirizou a merenda escolar e nenhuma empresa catarinense pôde participar do processo licitatório porque não houve tempo hábil e porque na licitação havia determinadas pegadinhas que falavam da chamada especialização nos serviços.
Estou falando isso porque o estado de Santa Catarina, que possui mais de 30 secretarias Regionais, que são braços dos estados nas regiões, poderia estar administrando a regionalização da merenda escolar. É importante registrar que a terceirização da merenda escolar apenas foi anulada por um processo construído nesta Casa pelo nosso deputado Pedro Uczai, que hoje é deputado federal, e que está atuando na comissão de Ciências e Tecnologia do Congresso e também na comissão de Educação.
Por isso, lutar vale a pena! Porque mesmo que a Justiça tenha levado, deputada Ana Paula Lima, três anos para resolver isso, durante três anos houve sangria dos cofres públicos de Santa Catarina, ou melhor, houve sangria dos cofres públicos do governo federal, porque é de lá que vem o recurso do Fundeb. Esse não é recurso do Tesouro do Estado.
Mas ainda que tardiamente, estamos estudando uma solução que, logicamente, será questionada pela empresa contratada. Porém, entendemos ser o caminho, pois sabemos que o governador Raimundo Colombo, juntamente com o seu grupo gestor, já havia tomado a decisão de cancelar a terceirização da merenda da escolar no estado.
Acho que essa decisão da Justiça deve ser aproveitada pelo governo, que deverá tomar medidas urgentes no sentido de retomar o programa de compra direta do agricultor fomentando a nossa produção local, que representa distribuição de renda e, principalmente, a redução dos recursos do estado investidos em merenda escolar, que vão para fora do estado de Santa Catarina.
Gostaria de reportar-me, ainda, às assinaturas dos contratos que serão realizados em Rio do Sul, na próxima sexta-feira, para resolver o problema das cheias, deputada Ana Paula Lima, pelo menos em medidas imediatas, assim como em Blumenau, onde será assinado um ato, na data de hoje, para providenciar medidas preventivas na questão das cheias.
É importante ressaltar que essas novas ações que estão sendo executadas também contam com a participação do governo federal, principalmente no que se refere à ampliação de recursos e capacidade de endividamento, comandada pela presidenta Dilma Rousseff na semana passada em parceria com o ministério da Integração, e que já estão aportados para esses projetos de contenção de cheias. Isso é importante ressaltar porque ontem, nesta tribuna, houve comentários sobre essas ações e parece que o governo federal não existe. Se não houvesse as ações da presidenta Dilma Rousseff, essa parceria entre os governos federal e estadual, nada disso estaria andando, porque a presidenta Dilma Rousseff deixou muito claro que Santa Catarina e Minas Gerais são dois estados prioritários nesta questão da contenção das ações preventivas em relação às enchentes ou às secas. Até mesmo porque não sei se todos os parlamentares acompanharam, ontem, no jornal O Globo, uma matéria falando sobre a indústria das enchentes em Santa Catarina ou a indústria das chuvas.
Não devemos esconder o sol com a peneira porque sabemos que na medida em que são liberadas as ações emergenciais, automaticamente, as prefeituras liberam as obras emergenciais sem licitação. E o que está ocorrendo nos municípios são questionamentos extremamente corretos e verídicos de compras e ações que foram efetuadas sem o serviço ser prestado, ou seja, desvios de recursos. Com todo esse sofrimento do povo catarinense na questão da seca ou enchentes, as administrações estão construindo mecanismos para desvios desses recursos públicos. E o que se levantou? Que uma série de municípios efetuou gastos sem, efetivamente, a ação ter sido executada. O que é um verdadeiro crime! E cabe ao Ministério Público apurar esses fatos, punir e, principalmente, solicitar informações a todos os municípios que receberam recursos sobre onde foram aplicados e a nota dessas aplicações.
Vou sugerir ao líder da nossa bancada que esta Assembleia encaminhe ao governo do estado e à Defesa Civil, um requerimento solicitando a todos os municípios que receberam recursos federais este ano, tanto por causa das enchentes quanto das secas, a prestação de contas, para que possamos fiscalizar cada município e saber onde foram gastos os recursos recebidos, porque até o presente momento, nesta Casa, não foi prestado contas de absolutamente nada, exatamente como ocorreu no mandato passado, quando recursos federais vieram e até hoje, deputada Ana Paula Lima, não sabemos onde foram aplicados.
Por isso, temos que cumprir o nosso papel de fiscalizadores pedindo a prestação de contas para todos os municípios que receberam recursos para prevenir calamidades públicas.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)