28ª Sessão Ordinária - 10/04/2012
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, telespectadores da TVAL e ouvintes da Rádio Alesc Digital, volto ao debate e talvez a esse enfrentamento existente entre o Corpo de Bombeiros Militares e o Corpo de Bombeiros Voluntários, deputado Reno Caramori, para tentar ser mais preciso, mais objetivo e mais claro com relação às questões colocadas.
Estamos há diversos anos debatendo na Assembleia Legislativa esse assunto, inclusive antes mesmo de eu ser deputado nesta Casa já se debatia essa questão. E nos últimos meses, de forma bastante intensa, a partir da protocolação da PEC n. 001, que busca alterar o art. n. 112 da Constituição do estado, dá-se poder ao prefeito municipal para designar qualquer entidade que o prefeito considerar por bem para a tarefa de fiscalização e chancela de licenciamento para as edificações e obras no âmbito do município.
Tem-se debatido muito por um lado, dizendo-se que quem é contra a PEC quer fazer fechar o Bombeiro Voluntário, quer extinguir, eliminar a possibilidade de entidades civis de direito privado chamadas de Bombeiros Voluntários continuarem a prestar relevantes serviços na área de combate a incêndio e de socorro de urgência nas cidades onde atuam.
Entendemos que esse debate está enviesado, a questão que se discute não é essa, o que se discute nesta Casa, e é isso que a PEC n. 001 tenta respaldar, é a possibilidade de mantermos no estado de Santa Catarina determinados espaços territoriais onde o estado não pode entrar para essa fiscalização.
O debate da última quarta-feira, quando esperávamos o retorno, a posição das entidades dos bombeiros em relação à proposta apresentada pelo Ministério Público Estadual, pela procuradora Walquíria Danielski, foi intenso. Contraditoriamente, foi frustrante e, ao mesmo tempo, a última rodada de debates mais incisiva, mais contundente aqui neste Poder. A partir do momento em que o representante do Bombeiro Voluntário disse que não havia acordo com a proposta apresentada pelo Ministério Público, e que continuava defendendo a aprovação da PEC n. 001, estabeleceu-se uma polêmica que acho que foi produtiva, porque todo mundo descarregou todos os argumentos sobre a mesa e tornou-se mais clara qual é efetivamente a questão. A questão é o poder de polícia para realizar algumas atividades.
Por um lado, entendemos que as atividades de fiscalização e autuação somente podem ser realizadas pelo estado, e aqui não teríamos tempo para argumentar os motivos disso. Inclusive e principalmente em nome da segurança que a sociedade precisaria ter. Uma entidade privada, uma pessoa jurídica de direito privado, realizar esse trabalho que é função típica de estado pode ser temerário para o futuro da sociedade.
Por outro lado, e a proposta do Ministério Público encaminha nessa direção, há possibilidade, sim, de o Bombeiro Voluntário fazer vistoria e dizer se o projeto de determinada edificação está conforme as normas. Portanto, o Bombeiro Voluntário, podendo fazer isso, não tira do estado e do seu representante constitucionalmente instituído, o Bombeiro Militar, o direito de normatizar, o direito de fiscalizar e o direito de autuar.
O que tem sido comum, deputado Reno Caramori? No dia da vistoria, as edificações apresentam as especificações normatizadas, mas se voltarmos uma semana, 15 dias ou um ano depois não apresentam mais, inclusive porque existem empresas especializadas em alugar equipamentos de segurança para edificações. Falando aqui parece absurdo, mas existem empresas especializadas em alugar equipamentos. Ou seja, instala, faz a vistoria, recebe o "habite-se" e algum tempo depois retira o equipamento ou troca-o.
Por isso, é preciso que esse trabalho seja feito de forma permanente por um órgão público que tenha poder de polícia, inclusive para autuar, multar e retirar a licença de funcionamento, se for um shopping center, por exemplo. Porque se não está cumprindo as normas de segurança, tem que parar de funcionar.
Então, se o estado tiver essa função, que na nossa avaliação somente pode ser exercida por ele, estamos com o problema resolvido. O Corpo de Bombeiros Voluntários, na nossa avaliação, pode, deve e é importante que continue fazendo o seu trabalho, mas é preciso que eles entendam que o seu trabalho é complementar e auxiliar nas atribuições do estado, e que eles também estarão sujeitos à fiscalização do estado, porque toda a sociedade está sujeita à fiscalização do estado, que é feita pelo órgão competente.
A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar são auxiliares do Exército que todos os anos fiscaliza, e inclusive a reserva de armamento - para ver se as polícias... E vale também para a Polícia Civil. A aquisição de armas depende de autorização da Polícia Federal e das Forças Armadas.
Portanto, são entidades que têm a fiscalização e já está definido qual é a instituição com o poder para fiscalizar.
Se os bombeiros voluntários, deputado Reno Caramori - e v.exa. tem uma posição e debate isso -, acharem que podem fazer vistoria assim como o bombeiro militar, mas que o bombeiro militar tem poder de polícia para normatizar, porque a normatização é privativa de órgão público, estaremos com o problema resolvido.
Do meu ponto de vista, pode ir 100% da arrecadação das taxas para os bombeiros voluntários, porque a questão, na nossa posição, é neste sentido: é o poder de polícia que somente o estado pode ter. Havendo essa concordância por parte dos bombeiros voluntários, como falei, haverá acordo em todas as outras questões e podemos discutir e chegar a um consenso.
A partir do momento em que todo mundo colocou as armas na mesa, vamos dizer assim, no final da reunião, houve a possibilidade de eles, bombeiros voluntários, junto com os bombeiros militares - e vão-se reunir hoje à noite e depois, amanhã, junto com o Ministério Público -, chegarem a um entendimento nessas questões para que possamos, sim, mudar a Constituição e já aprovar uma legislação infraconstitucional que determine qual é o papel de cada entidade, de cada instituição.
Para o bombeiro militar, é essa questão. E se o bombeiro militar voluntário não quer seguir esses conjuntos de normatização, não há por que concordarmos em mexer no artigo 108. Se eles batem o pé na PEC n. 0001, nós não temos por que concordar em mexer no artigo 108, pois mexer no artigo 108 implica numa futura normatização, num futuro estabelecimento em lei da atribuição de cada um, e que todos se comprometam a seguir. Essa é a questão que está em debate.
O Sr. Deputado Maurício Eskudlark - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Pois não!
O Sr. Deputado Maurício Eskudlark - Concordo com v.exa. Não quero atrapalhar a sua linha de pensamento, mas gostaria de dizer que a fiscalização tem que ser poder de estado.
Eu vi, deputado Reno Caramori, a sua forma de encarar, não estando de acordo com o pronunciamento do deputado Sargento Amauri Soares.
Mas estamos muito próximos de um entendimento. Acho que a participação do Ministério Público foi fundamental e que estamos muito próximos de um acordo, mantendo o poder de polícia com o estado. Não pode haver entidades autônomas fazendo a fiscalização.
Então, concordo com o seu pronunciamento e acredito que o entendimento deverá acontecer.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Muito obrigado, sr. presidente e srs. deputados!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)