9ª Sessão Ordinária - 08/03/2005
O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos prestigia, telespectadores da TVAL, venho hoje a esta tribuna para levantar uma denúncia muito grave com relação a desvio de finalidade cometido pela Prefeitura Municipal de Joinville contra a Casan - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento.
Estou aqui de posse de uma representação que apresentei ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Coordenação de Defesa da Moralidade Administrativa, contra o Município de Joinville. Por que isso? Porque um ano antes de encerrar o contrato entre a Casan e a Prefeitura de Joinville, foi feito um convênio para administração compartilhada. Nesse convênio, a Casan propôs um repasse de R$1 milhão por mês para a Prefeitura Municipal de Joinville e de mais R$50 mil por mês para o Programa S.O.S. Nascente.
Sr. Presidente, nesse convênio constava que a Prefeitura Municipal de Joinville teria que investir esses recursos da seguinte forma: em educação ambiental, cerca de R$30 mil; em planos, projetos ambientais, fiscalização e monitoramento, mais R$30 mil; em revitalização e limpeza de rios - e para Joinville isso é importantíssimo por causa das enchentes e da contaminação provocada pela falta de saneamento que, infelizmente, existe na cidade -, R$90 mil; em saneamento ambiental e recuperação de logradouros danificados por obras de saneamento, R$450 mil; e em estações de tratamento do Rio Cachoeira, R$400 mil.
E o Programa S.O.S. Nascente, Sr. Presidente, da seguinte forma: Projeto de Fiscalização, R$7.500,00; Projeto de Educação Ambiental, R$2.500,00; Projeto de Saneamento Rural, R$18.000,00; Projeto de Recuperação da Cobertura Florestal, R$16.000,00; Plano de Manejo, R$1.000,00; Administração de Programa, R$1.000,00.
Esse convênio foi firmado com esse propósito, porém a Prefeitura Municipal de Joinville, de forma bastante suspeita, resolveu investir esses recursos em outras finalidades. Está imbuído aí o desvio de finalidade, porque o dinheiro teria que ser aplicado nesse tipo de obra ou na execução de serviços que acabei de citar para V.Exas.
O que mais impressiona, nesse caso, é que tiveram a ousadia de utilizar como justificativa notas de empenho de recursos do BNDES, para justificar recursos vindos através do BNDES, para a prestação de contas de serviços feitos pelo convênio Casan/Prefeitura. Ou seja, pega-se uma nota e utiliza-se essa nota duas vezes, uma vez para justificar investimento do convênio com o BNDES e outra vez para justificar o previsto no convênio da administração compartilhada Casan/Prefeitura, o que caracteriza, no mínimo, vestígio de improbidade administrativa.
Não dá para admitir essa situação porque nos primeiros quatro meses que investigamos - e estamos fazendo um levantamento - houve um desvio na ordem de R$4 milhões. Como o contrato é de um ano, a previsão é de que este desvio deve ter chegado, no mínimo, a R$12 milhões. E temos aqui todas as provas necessárias que fizeram parte da representação apresentada ao Ministério Público, para mostrar realmente que é verdadeiro o que estamos falando, ou seja, que os serviços que foram previstos na assinatura do convênio não foram realizados.
E volto a repetir que eram serviços importantes para Joinville - educação ambiental; planos, projetos ambientais, fiscalização e monitoramento; revitalização e limpeza dos rios; saneamento ambiental, recuperação de logradouros danificados por obras de saneamento; estações de tratamento do Rio Cachoeira.
Então, é uma mostra de que a Prefeitura de Joinville realmente não vem administrando corretamente o dinheiro público, sendo essa uma forma permissiva de governar um Município. Mas isso justifica-se facilmente, Sr. Presidente. Eu vou ler aqui o tipo de investimento que foi feito com recursos da Casan, com recursos que deveriam ser voltados para água, saneamento e meio ambiente:
(Passa ler)
"Contratação de empresa de assessoria para projetos de engenharia para atender ao programa bairro a bairro;
Serviço de terraplanagem, pela Secretaria de Habitação, trator esteira de sete a oito toneladas;
Aquisição de extintores de incêndio para reserva técnica do Nape Norte e Nape Sul;
Locação de caminhão carroceria de madeira, basculantes com motorista para transporte de diversos materiais no programa bota fora e outros serviços prestados pelas Secretarias;
Fornecer lajota sextavadas 25X25x8cm para pavimentação da Rua Augusto Kluver, Bairro Floresta;
Material utilizado na fabricação de tubos para serem usados na drenagem da Rua Albano Schmidt", sabendo-se que esta rua tinha um convênio com o BNDES e que, portanto, não poderiam se utilizar do convênio feito Casan/Prefeitura, de recursos para esse fim, porque já havia a cobertura por conta de recurso do BNDES;
"Metaquartzito britado, sendo que a nota de empenho cita R$25.521,00 e no rodapé da nota fiscal observa-se a inscrição que as referidas notas são para o pagamento de nota de empenho diferente das anunciadas (mesma nota fiscal para mais de um empenho)", sendo isso uma prática bastante nociva, em se tratando de dinheiro público e de desrespeito a convênios assinados entre os Poderes Executivos Municipal e Estadual;
"Aquisição de saibro in natura e britado;
Locação de motoniveladora e retroescavadeira;
Prestação de serviço de confecção de meio-fio estrusado para diversas ruas de Joinville;
Diversos itens para marcenaria, para fabricação de móveis;
Serviço de escavadeira hidráulica de esteira, com operador POT 90 a 10cv para desassoreamento e limpeza de rios de Joinville; no Empenho Global nº 8345/2003 (...);
Contratar empresa para serviço de terraplanagem no conjunto habitacional Senador Severo Gomes, nas seguintes quadras: VII, VIII, IX, XI parcial, XII parcial, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, conforme planta anexa;
Aquisição de rolamento e correias diversas para reposição em diversas máquinas e peças diversas para reposição (...)" - isso aqui é trabalho de manutenção do Seinfra, que foi utilizado no recurso público da Casan para realizar este serviço;
"Fornecimento de 70 toneladas de emulsão asfáltica RL 1C e RL 1C ONU 3082 classe 9;
Locação de caminhão pipa com capacidade de 7 mil litros para fornecimento de água para obras de pavimentação - 180 horas/mês;
Contratação de empresa de serviço de terceiros para execução de remendo profundo em diversas ruas de Joinville, que consiste em remover revestimento e camadas inferiores defeituosas e substituir o material de suporte deficiente por um adequado e a
contratação de empresa de pavimentação para confecção de bocas-de-lobo em alvenaria para captação de águas pluviais em ruas pavimentadas de Joinville, de acordo com as especificações técnicas;
Efetuar revisão, confecção de engrenagem, eixo e duas buchas para o carrinho da ponte rolante, confecção de 8 furos e colocação de oito prisioneiros no bujão da prensa do tubo 60 (peças de maquinário);
Contratação de empresa de recuperação do calçamento, das bocas-de-lobo e desobstrução de tubulações em perímetro urbano, além de serviços de roçada de testada e terrenos baldios no centro da cidade de Joinville;
Contratação de empresa técnica para dar sustentação e continuidade da manutenção urbana (suporte técnico);
Recuperação de calçadas e meio-fio;
Seixo parcialmente britado com 2,5 polegadas (material utilizado para o programa de pavimentação bairro a bairro);
Peças para maquinário;
Prestação de serviço de reforma geral de motoniveladora 120B, série 64V, 4713 placa 3461 ano 78;
Prestação de serviço de reforma geral de motoniveladora 120 4HD, 01213, MAK 3797, ano 90. (...)"
E assim por diante, Sr. Presidente, todos os serviços aqui relatados nas suas respectivas notas fiscais não tinham a ver com o convênio feito da administração compartilhada entre Casan e Prefeitura, caracterizando desvio de finalidade e mostrando que se fez uma série de obras, de serviços de manutenção por conta de recursos que deveriam ser aplicados nos rios, no meio ambiente, na recuperação da qualidade da água e no saneamento básico, por conta do referido convênio.
Não podemos permitir que esse tipo de coisa continue acontecendo, até porque fica bem evidente que o dinheiro público está sendo malversado, está sendo mal utilizado. Na verdade, esta é uma prática nociva no meio público e tem que ser evitada.
Por isso, estamos fazendo uma denúncia - já fizemos a representação junto ao Ministério Público -, porque é grave o desrespeito ao convênio assinado entre a Prefeitura e a Casan. E o mais grave ainda é a utilização de nota fiscal duas vezes, uma nota é apresentada na prestação de contas ao BNDES e a mesma nota é utilizada na prestação de contas à Casan, o que demonstra o grau de desonestidade de quem praticou esse tipo de desvio de finalidade em Joinville.
O Sr. Deputado Nilson Gonçalves - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Nilson Gonçalves - Deputado, sinceramente eu nem fico mais chocado que as denúncias contra a minha Joinville tenham pipocado neste Plenário.
O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA - Não é contra Joinville, mas contra a administração de Joinville, Deputado!
O Sr. Deputado Nilson Gonçalves - Quero dizer que me causa surpresa. Conhecendo, como conheço, o Prefeito Marco Tebaldi e a sua preocupação com a lisura, com a honradez e com a forma correta de lidar com o dinheiro público, surpreende-me essa sua denúncia e preocupa-me ao mesmo tempo. Eu não posso nem devo contestar aqui as suas acusações, até porque me parece que elas estão pautadas de uma farta documentação.
Gostaria de pedir a V.Exa., se possível, uma cópia da essência desta sua denúncia, porque, pelo volume de papéis que V.Exa. tem, acho que ficaria até oneroso para a Casa eu tirar uma cópia de tudo isso.
Faço esta solicitação a V.Exa., ao tempo em que peço também à Presidência da Casa que me viabilize uma cópia desta sua denúncia feita na tribuna, neste momento.
Acho muito séria esta sua denúncia e quero conhecer mais de perto o assunto. Conhecendo o Prefeito e conhecendo a sua administração, como conheço, quero conhecer, em detalhes, o núcleo desta denúncia, a essência desta denúncia que V.Exa. está fazendo.
Por isso quero, desde já, deixar a minha preocupação e também a minha vontade expressa aqui neste microfone de que quero levar isso até o fim para ver o que aconteceu, por que aconteceu e de que forma aconteceu para ter chegado a essa situação.
Solicito à Presidência que providencie uma cópia da denúncia do Deputado Wilson Vieira, porque eu também preciso me municiar de material sobre todas essas questões para levar ao Prefeito e a toda a sua equipe e para tomar conhecimento do que aconteceu.
O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA - Para completar, Deputado Nilson Gonçalves, eu gostaria de dizer que boa parte deste pagamento foi feito baseado em licitações executadas em 2002, ou seja, serviços licitados em 2002 foram pagos em 2003 por conta de um convênio que nem existia na época, o que demonstra, realmente, a falta de lisura na administração do dinheiro público.
O Sr. Deputado Paulo Eccel - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Paulo Eccel - Deputado Wilson Vieira, certamente o trabalho de fiscalização, que é uma função do Parlamentar, é um dos trabalhos mais difíceis de serem realizados. É muito melhor para nós ficarmos aqui enaltecendo os aspectos positivos, apresentando projetos de lei que vão ao encontro dos interesses da população no seu aspecto positivo, mas, com certeza, a função de fiscalização é uma das nossas tarefas.
Então, parabenizo V.Exa. pela iniciativa de estar desempenhando este trabalho de fiscalização. De fato, o dinheiro público tem que ser bem aplicado e cabe a nós, Parlamentares, exercermos esse papel de fiscalizar.
Parabéns pela iniciativa!
O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA - Sr. Presidente, fica evidente, neste caso, a necessidade de uma força-tarefa da Casan em Joinville para dar conta das obras que não foram executadas pelo convênio entre a Prefeitura e a Casan.
Quero deixar claro que essa não é uma denúncia contra a cidade, mas contra a administração da cidade, contra o Prefeito da cidade, que administrou mal os recursos públicos, permitindo desvios de finalidade.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)