16ª Sessão Ordinária - 30/03/2005
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, tenho um assunto extremamente importante e até para resgatar a verdade e a defesa dos meus Colegas de Bancada, mas vou inicialmente ceder alguns minutos ao Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira e na seqüência abordarei esse assunto.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Nobre Deputado, parece que o Fundo Social vai ser agora a solução de tudo. Já revitalizamos a Ponte Hercílio Luz. Amanhã, vou passar por lá, porque pela declaração do Deputado Manoel Mota a ponte já está disponível. Inclusive, a Catedral também vai ser revitalizada pelo Fundo Social.
Fico preocupado. E sabem por que eu fico preocupado, Srs. Deputados? É que amanhã ou depois virá uma decisão da Justiça para saber da legalidade ou não legalidade desse Fundo Social, que não é dinheiro novo.
Está todo mundo imaginando que agora os contribuintes de Santa Catarina, as empresas de Santa Catarina vão fazer chover dinheiro novo nos cofres do Estado. É uma balela!
Agora, a minha preocupação, Deputado Joares Ponticelli, é que os convênios estão sendo assinados com o Fundo Social: em Blumenau, em Florianópolis, em São José. E se a Justiça disser que é inconstitucional esse Fundo, que o dinheiro da Fonte 00 tem que ficar na Fonte 00, que não pode ir para o Fundo, sabe quem é que vão culpar? Nós, outros, da Oposição, que entramos na Justiça! Então, nós é que não queremos a revitalização da Ponte Hercílio Luz, nós é que não queremos a reabertura da Catedral de Florianópolis, nós é que não gostamos de Florianópolis, nós é que não vamos gostar de Blumenau, nós é que não vamos gostar de São José!
Srs. Deputados, notem bem, pois parece que é tudo premeditado. É sempre onde o atual Governador não obteve boa votação. Onde ele não obteve boa votação, ele está oferecendo. E já tem uma desculpa, se acaso a Justiça disser: olhem, quem não quer que se faça obras são aqueles de então.
Mas nós não somos contra a revitalização, absolutamente. Nós somos a favor. Nós somos a favor da utilização de recursos públicos, sim, mas não dos recursos iguais. Não existe recurso novo. Então, que alguém diga aqui qual o recurso novo que vai entrar nesse Fundo Social. Diga aqui!
Nós temos aqui, para 2005 (foi feito o orçamento por decreto), R$ 200 milhões, sendo apenas R$ 1 milhão para a área da Saúde, R$ 1 milhão para a Ciência, Educação e Tecnologia, R$ 23,4 milhões para a área da Segurança Pública, R$ 23,4 milhões para a área da Infra-Estrutura, R$ 1 milhão para a área da Comunicação.
Olhem, a Comunicação já está recebendo R$ 1 milhão para fazer propaganda do Fundo Social!
Temos aqui R$ 80 milhões para Turismo, Esporte e Cultura. E esperamos que esse dinheiro vá também para o CIC. Temos R$ 23,4 milhões para Trabalho e Renda, R$ 23,4 milhões para Desenvolvimento Rural e R$ 23,4 milhões para Desenvolvimento Sustentável.
Alguém imagina que esse é dinheiro novo? Olha, Deputado, eu não sou criança. Aqui não há criança nenhuma. Aqui não há ninguém que pretenda ser enganado por aqueles que dizem que vai chover dinheiro na nossa horta. Agora, nós vamos recuperar, absolutamente, tudo.
Eu até permitir-me-ia incluir nesse projeto, pelo Fundo Social, a quarta ponte, pois já estamos precisando. Já devemos fazer uma ligação um pouquinho maior entre Joinville e Blumenau, talvez um viaduto, para ser mais fácil. Nós temos muitas estradas, muitas coisas a fazer. E talvez com o Fundo Social, que é um dinheiro novo, nós vamos ter aqui os messias a recolher dos cofres públicos, do Fundo Social, vários recursos, sendo que estão previstos para 2005, 2006, 2007, Deputado Lício Silveira, R$ 700 milhões. E todos imaginam que seria novo!
Nós estamos muito enganados. Depois não nos venham dizer que nós somos culpados, se a Justiça vier dizer que o Fundo Social é ilegal e inconstitucional.
Muito obrigado, Deputado!
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Deputado Antônio Carlos Vieira, a cada dia se confirma mais que isso é fundo eleitoral, que é só para servir à campanha do Governador. E como bem disse o Deputado Celestino Secco, nos primeiros dois anos enganaram dizendo que a salvação eram as Secretarias Regionais. Como elas faliram - e o Governo reconheceu, tanto que reformou - então, agora a enganação tem um novo nome: Fundo Social, mais conhecido como fundo eleitoral.
Mas eu quero, Deputado Lício Silveira, trazer um outro assunto. O Diário Catarinense traz hoje, Deputada Odete de Jesus, uma matéria com o seguinte título: "Reajuste de taxas chega a 307%. Aumento atinge 150 tipos de serviços".
Deputada Odete de Jesus, as taxas dos serviços de segurança pública aumentaram 307% para o nosso povo humilde pagar. E sabe o que o Governo está dizendo agora, porque ontem é que começaram a cobrar esse preço novo, sabe o que o Governo está dizendo? Que foi a Assembléia que quis assim. Até estou aqui com a lista de votação para saber quem foram os Deputados que votaram a favor do aumento de 307% nas taxas e serviços de Santa Catarina. E eu estou muito feliz, porque da minha Bancada, Deputado Celestino Secco, do Partido Progressista, ninguém votou a favor do aumento de 307%.
Deputada Odete de Jesus, o cidadão catarinense, que não pagava nada para tirar uma Carteira de Identidade, que é um direito advindo da cidadania, a partir de agora o Governo de toda Santa Catarina cobra R$11,00. A segunda via, Deputada Odete de Jesus, até ontem custava R$4,00. Sabe quanto este Governo está cobrando a partir de hoje? Ele está cobrando R$ 18,00 para tirar uma segunda via da Carteira de Identidade. Isto dá um aumento de 350%, Deputada Odete de Jesus. E quanto os nossos colegas professores ganharam desse mesmo Governo? Um por cento! Este Governo deu para os nossos colegas, Deputada Odete de Jesus, 1% de aumento e cobra, para dar uma segunda via da Carteira de Identidade, 350% de aumento.
E tem mais, Deputada Odete de Jesus, a primeira via do Certificado de Licenciamento de um carro aumentou de R$ 13,00 para R$ 41,00. Cada cidadão catarinense que está pagando o licenciamento do carro, que até ontem custava R$ 13,00, de hoje em diante pagará R$ 41,00.
Como disse, eu tenho aqui a folha de votação. O Deputado Celestino Secco votou contra, o Deputado Antônio Carlos Vieira votou contra, o Deputado Lício Silveira estava em Curitiba, justificou a ausência, não estava na votação, mas iria votar contra se aqui estivesse, porque era votação fechada, porque era questão fechada do nosso Partido. O Deputado Reno Caramori votou contra, o Deputado Valmir Comin votou contra e o Deputado Joares Ponticelli votou contra. Outros Deputados também votaram contra. Até quero homenagear a Bancada do PT, do Partido dos Trabalhadores, que votou contra também. E quero homenagear o Deputado Nilson Gonçalves, que é do Governo, da base do Governo, mas votou a favor do povo. Teve a coragem de votar contra um aumento de 307%, Deputado Francisco Küster, porque o povo não teve isso de aumento!
Deputado Francisco Küster, eu participei de um mutirão, em um outro dia, em Capivari de Baixo, em uma parceria da Prefeitura com a Secretaria Regional, onde mais de 120 pessoas não tinham Carteira de Identidade. Não dá para admitir que em pleno século XXI nós tenhamos, em áreas urbanas, pessoas sem Carteira de Identidade. Mas como é que vão fazê-la agora? Pagar R$ 11,00, para quem ganha um salário mínimo, por um documento pelo qual não se cobrava nada? E quem perde a Carteira de Identidade tem que pagar R$ 18,00, e pagava R$ 4,00 apenas.
Existem outras taxas, Deputado Francisco Küster: uma prova de legislação para a carteira de motorista passou de R$ 21,00 para R$ 28,00, a segunda via da carteira de motorista passou de R$ 32,00 para R$ 53,00, a taxa de transferência de um veículo passou de R$ 53,00 para R$ 71,00, a primeira via do certificado de registro de veículo passou de R$ 53,00 para R$ 71,00.
Isso atinge o povo, o povo sofrido, o povo sem aumento de salário. E aí o Governo, hoje, em uma rádio da minha região, disse: "Olhem, só aumentou porque a Assembléia quis".
Aqui está. E eu quero debater este assunto.
Eu quero dizer para a dona Virgínia Duarte da Silva, que mora em Santo Amaro da Imperatriz e que deve nos assistir pela TVAL, que não é verdade que foi esta Casa quem fez isso. Foi o Governo e aqueles que apóiam o Governo!
A Oposição votou contra, está aqui a folha de votação à disposição. E o Governo está mentindo ao dizer que só aumentou porque a Assembléia quis. A Assembléia aprovou, sim, a vontade do Governo pela sua maioria aqui dentro, que pressiona, que tratora quando quer fazer esse mal para a sociedade catarinense.
O meu Partido votou contra, a minha Bancada votou contra, porque uma Bancada que assiste a um Governo dar 1% de aumento para o servidor não pode admitir que este mesmo Governo cobre por uma taxa, por um serviço mal feito na maioria das vezes, 307% de aumento.
Vim aqui para restabelecer a verdade, para dizer que do meu Partido não tem nenhum voto a favor desse projeto, que no meu Partido ninguém apoiou a cobrança, o assalto ao catarinense que necessita desse tipo de serviço. Nós votamos contra. Nós estamos aqui em defesa dos interesses da gente catarinense. E quero pedir ao Governo, pois acho que deve ter sido um equívoco, acho que o Governo não avaliou as conseqüências disso, então, quero pedir ao eminente Líder do Governo, Deputado João Henrique Blasi, e ao eminente Líder do PMDB, Deputado Manoel Mota, eis que da sua região recebi várias ligações também, pedindo para que fizéssemos alguma coisa...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)