Sessões Plenárias
Pronunciamento
Dep. Desconhecido
54ª Sessão Ordinária - 11/08/2005
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr. Presidente, sras. Deputadas, srs. Deputados, todos que nos acompanham nesta manhã.
Sr. Presidente, inicialmente eu gostaria de em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores cumprimentar neste dia 11 de agosto todos os estudantes e advogados catarinenses pela passagem do seu dia. É uma data significativa certamente para todos nós a comemoração do dia do estudante e do dia do advogado.
Então, a todos que se encontram nessa categoria as nossas homenagens. Ao estudante que certamente tem muitas razões para comemorar neste momento em Santa Catarina, Deputado Antônio Ceron, porque tivemos sancionada agora, no mês de julho, Deputado Presidente, uma lei que foi gerada neste Parlamento, fruto de acordo de todos os Parlamentares, com votação unânime, que é a inclusão da União Catarinense de Estudantes como membro efetivo no Conselho Estadual de Educação.
Esta é uma luta antiga da categoria dos estudantes catarinenses, e nós tivemos essa conquista que partiu logicamente da solicitação e da pressão dos estudantes, e houve sensibilidade deste Poder e houve também a sensibilidade do Executivo, que a sancionou.
Também temos uma lei gerada neste Parlamento e que foi promulgada por V.Exa., já que não houve por parte do sr. Governador a sanção, que é a punição aos estabelecimentos que descumprirem a Lei da Meia-Entrada, um benefício catarinense válido em todo o território catarinense, para todos os jovens menores de 18 anos e para aqueles maiores de 18 que estejam estudando. Menores de 18 anos não precisam estar estudando, acima de 18 anos precisa estar estudando e apresentar a carteira de estudante fornecida pela UCE ou outra entidade estudantil, como o DCE, para ter direito ao desconto de 50% em eventos culturais, esportivos, cinemas, teatros, circos, shows etc. Que é uma forma do poder público estar encontrando alternativas para que a juventude tenha outros espaços sadios, de crescimento intelectual, de crescimento em todas as áreas.
Então, Santa Catarina, neste dia do estudante, tem, sim, razão, motivos para comemorar, e essa é a nossa homenagem aos estudantes catarinenses. Sem falar logicamente da lei das bolsas de estudo, que é uma importante vitória conquistada em Santa Catarina, que é a transformação de todos os recursos do art. 170 em bolsas de estudo. Até um passado bem recente nós tínhamos somente a aplicação da metade do recurso previsto na Constituição. Neste momento todo o recurso previsto é destinado para bolsas de estudo e é logicamente mais uma vitória, mais um fruto da pressão e da mobilização social.
Trago um segundo assunto nesta manhã. No dia de ontem estive representando este Poder na posse da nova Câmara de Dirigentes Lojistas de Brusque. Estive participando da solenidade de posse da nova direção e na ocasião, Deputado Onofre Santo Agostini, em que compus a mesa representando este Poder, o seu conterrâneo Roque Pelizzaro Júnior, atual presidente da FCDL, fez uma cobrança no seu discurso para que esta Casa apressasse a votação da lei que corrige a tabela do Simples. E, nas palavras do presidente do FCDL, essa lei já estava neste Parlamento e estava então cobrando, logicamente fazendo aquela cobrança saudável, para que a Assembléia agilizasse a votação.
Lembro que há 60 dias, quando a nova direção da FCDL tomou posse, naquele instante também houve a cobrança da correção da tabela do Simples de Santa Catarina. Na solenidade que houve em Blumenau, Deputada Ana Paula Lima, houve a cobrança por parte da FCDL. E naquele instante o Governador do estado disse que naquela semana mesmo estaria encaminhando para a Assembléia Legislativa o projeto de lei que corrige a tabela do Simples.
Passaram 60 dias e ontem, novamente, fui cobrado, representando V.Exas., porque estava representando este Poder, para que agilizássemos a votação desse projeto. Tomei o cuidado de observar junto ao expediente de hoje que até a presente data esse projeto não deu entrada na Assembléia Legislativa. O Poder Executivo do estado não enviou para cá o projeto. Então, creio que alguma informação está sendo passada de forma deturpada aos logistas catarinenses, aos empresários da pequena e da microempresa catarinense, porque de fato, quando o projeto chegar aqui, ele vai ter o trâmite acelerado, porque todos nós compreendemos a importância da correção da tabela do Simples, correção esta que já aconteceu no ano de 2003 aqui no estado, fruto também de votação unânime desta Casa. Há o pleito de que seja novamente corrigido, mas para que possamos votar esse projeto ele tem que estar aqui, ele tem que ser enviado pelo Poder Executivo.
A nossa cobrança, a nossa informação aos lojistas catarinenses, às direções desse importante setor é para que façam logicamente o pleito, a cobrança ao Poder Executivo, para que seja encaminhado para cá efetivamente esse projeto. A partir da chegada aqui, não tenho dúvidas, conhecendo o trabalho de cada um dos Parlamentares, será agilizado o trâmite, para que mais uma vez Santa Catarina possa ser vanguarda e corrigir a tabela do Simples, um pleito que, diga-se de passagem, já está sendo feito, há algum tempo, ao governo federal, mas até o momento, lamentavelmente, ainda não houve a correção da tabela do Simples federal.
Então, que seja encaminhado brevemente para cá para que possamos atender esse pleito da categoria.
Trouxe essa informação, porque na coluna política do Diário Catarinense, inclusive, novamente essas entidades, as federações empresariais, fazem a cobrança da Assembléia Legislativa. Novamente a Assembléia Legislativa está sendo cobrada para agilizar um projeto que sequer chegou aqui ainda. Então, solicito uma maior responsabilidade daqueles que passam as informações para a imprensa, eis que muitas vezes, para tirar a responsabilidade dos seus ombros, jogam-na para os ombros deste Poder, enquanto que nós não podemos estar votando algo que não chegou aqui ainda. E esse é um projeto que não cabe ao Parlamento tomar a iniciativa.
O terceiro assunto, Sr. Presidente, é informar, fazer repercutir em Santa Catarina, fazer repercutir neste Parlamento, uma iniciativa da bancada do PT e de outros Deputados de outras bancadas na Assembléia Legislativa, que é uma PEC, uma proposta de emenda constitucional, que modifica um dos artigos da nossa Constituição Estadual, qual seja, o art. 195, que trata da aposentadoria ou de pensão, do subsídio para ex-Governadores.
Certamente, nos nossos trabalhos parlamentares, fora do Parlamento, nós somos sempre muito indagados a respeito de como é que faz para se aposentar, quanto tempo um trabalhador tem que trabalhar para se aposentar e qual a idade que ele deve ter. Então, esses questionamentos, Deputado Genésio Goulart, são muitos comuns a mim e certamente a todos os Parlamentares.
Logicamente que a Previdência Social vem passando por muitas modificações desde 1998. Houve profundas modificações a partir de 1998, na aposentadoria, no que se refere à Previdência do trabalhador privado. E agora, no ano de 2003, ocorreram mudanças na aposentadoria do servidor público. Entretanto, no que se refere tanto ao trabalhador público quanto ao trabalhador privado, para que haja direito a uma aposentadoria, é necessário que ele cumpra determinado tempo de serviço e tenha determinada idade. No caso do trabalhador da iniciativa privada, para que haja aposentadoria integral do homem, tem que haver 35 anos de contribuição, e das mulheres, 30 anos de contribuição.
Para que o trabalhador privado possa se aposentar de forma proporcional, não com os vencimentos integrais, o homem tem que ter 30 anos de contribuição e 53 anos de idade. E a mulher tem que ter pelo menos 25 anos de contribuição e 48 anos de idade. Então, existe um mínimo, existem regras justas ou injustas, mas existem regras para que o trabalhador público e para que o trabalhador privado possa auferir a sua aposentadoria, possa ter rendimentos para enfrentar a sua vida e a da sua família, após o exercício da sua jornada profissional.
O art. 195 da Constituição do Estado diz que o titular do cargo de Governador do Estado, que o tenha exercido em caráter permanente, fará jus, a partir da cessação do exercício do cargo de Governador, a um subsídio mensal vitalício igual aos vencimentos do Desembargador do Tribunal de Justiça. Então, esse é o texto do art. 195.
Qualquer pessoa, ou todas as pessoas que ocuparem o cargo de Governador do Estado, desde que o tenha exercido em caráter permanente, farão jus, a partir da sua renúncia ou a partir do memento que não for mais Governador, ao subsídio mensal vitalício igual aos vencimentos do Desembargador do Tribunal de Justiça.
Sim, sabemos da importância do exercício daquele que exerce o cargo de Governador do estado, de tudo aquilo que o Governador do estado, a pessoa que exerce esse cargo, dedica logicamente da sua vida naquele período em que é Governador para a solução ou a tentativa de solução dos problemas locais, para os problemas de cada um dos estados e no caso específico de Santa Catarina.
Nobres Pares, a modificação que a bancada do PT apresenta, juntamente com Deputados e Deputadas de outras bancadas, é no sentido de que façamos uma correção a essa redação, Deputado Genésio Goulart, para que esse subsídio permaneça nos termos da Constituição Estadual, permaneça de forma vitalícia, nas bases em que está posto na Constituição, mas que esse pagamento, Deputado Genésio Goulart, seja feito de forma proporcional. Um exemplo: se V.Exa. assumir a função de Governador de forma definitiva, não em vacância de Governador, não de forma provisória, mas assumir de forma definitiva o governo do estado por 60 dias, V.Exa. terá, sim, o subsídio mensal vitalício, mas correspondente a 60 dias. Se o vice-Governador assumir por seis meses o governo do estado de forma definitiva, que ele tenha esse subsídio de forma vitalícia proporcional a seis meses, até o final de sua vida.
Hoje, o que acontece é o seguinte: se nós temos um Governador que por alguma razão não cumpre o seu mandato até o final, ele vai receber pelo resto de sua vida o salário integral correspondente ao vencimento de um Desembargador do Tribunal de Justiça. Se o vice dele assumir de forma definitiva por qualquer tempo, seja 30 dias ou seis meses, esse vice na condição do exercício permanente do cargo de Governador também vai receber o mesmo salário de forma vitalícia. Se lá no final do período o vice renunciar ao mandato e, no caso, pela ordem hierárquica, o Presidente da Assembléia Legislativa assumir o cargo de Governador do Estado, ele também vai ter um subsídio mensal vitalício, correspondente ao salário de um Desembargador do Estado.
Então, o que queremos com essa proposta de emenda constitucional é que se respeite o comando constitucional, que seja permitida uma remuneração vitalícia para os ocupantes desse cargo de forma efetiva, mas proporcionalmente ao período em que estiverem no exercício do mandato.
Deputado Julio Garcia, se V.Exa. exercer de forma definitiva o governo do estado por 30 ou 60 dias, a nossa proposta é que haja uma remuneração, sim, de forma vitalícia, mas proporcional ao período em que ocupou aquele cargo.
Creio que estamos vivendo um momento de muitas turbulências no cenário nacional. Há toda aquela necessidade da população e o nosso desejo de que nós consigamos aprender através da crise, de sermos melhores, de termos uma sociedade melhor, de termos instituições públicas e políticas melhores. E essa certamente é uma contribuição para o Parlamento catarinense...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)