85ª Sessão Ordinária - 08/11/2005
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. presidente, primeiramente eu diria a v.exa. que o não-cumprimento do Regimento Interno desta Casa cria toda essa celeuma, porque se ele fosse cumprido os 45 dias não ficariam só numa comissão. Ficaram só na comissão de Constituição e Justiça. E 16 mensagens do governo deram entrada nesta Casa no dia 27 de outubro, com urgência, urgentíssima, art. 53 da nossa Constituição.
Então, eu apelo a v.exa., desde já, que determine o cumprimento do art. 215, isto é, à comissão de Constituição e Justiça, somente em 20 dias corridos, e às demais comissões, no máximo de três, dez dias para cada uma. Eu peço que o Regimento seja cumprido, para que não ocorra essa situação.
Sr. presidente, eu entendo que a sorte está lançada. O governo tem maioria, sim, para aprovar o que deseja. Só que vão, deputado Manoel Mota - infelizmente o deputado João Henrique Blasi não está aqui presente -, aprovar o projeto errado.
Querem aprovar a venda do ativo, vamos aprovar por maioria! Só que a lei está equivocada, no momento em que juntou o projeto original do governo com o projeto da venda do ativo.
Só para v.exa. verificar, deputado João Henrique Blasi, no art. 2º do substitutivo global, se é esse que vale, também ninguém sabe, porque me parece que somente os nove deputados da comissão de Constituição e Justiça tiveram condições efetivas de apreciá-lo, está o seguinte:
(Passa a ler)
"Art. 2º A reorganização administrativa, técnica e societária da Celesc ocorrerá através da desverticalização das atividades de distribuição e geração".
Então, se não estão vendendo parte de geração, como é que a Celesc vai ser parte de geração?
Deputado João Henrique Blasi, se o projeto for aprovado como está vai criar as mesmas dificuldades da Lei nº 11.719, a qual se revoga nesta data em que a Aneel não permitiu a aprovação, porque ela previa a geração dentro da Celesc. E esse projeto mantém a mesma situação.
O governo, deputado João Henrique Blasi, tem maioria, hoje, ou amanhã, ou na semana que vem, para aprovar o projeto pela venda do ativo. Então, quem tem maioria ganha, deputada Ana Paula Lima. Só que nós temos que tomar cuidado, deputado João Henrique Blasi, para não aprovarmos uma lei errada. Vamos conversar, vamos esclarecer.
O governo tem maioria absoluta para aprovar a venda do ativo. Ótimo! Vamos aprovar um projeto que estabeleça essas regras de acordo com a Lei Federal nº 10.848.
Eu gostaria de agradecer ao deputado João Henrique Blasi que, gentilmente, há questão de duas semanas, me deu uma cópia do parecer do deputado Osiris de Azevedo Lopes Filho.
Eu gostaria, deputado João Henrique Blasi, de analisar cada um dos itens. Não vou fazê-lo porque sou sincero, conheço Osiris, mas o parecer dele está encomendado. Cada folha custou R$ 1.000,00. São 60 páginas do parecer e o valor foi de R$ 60.000,00. E eu tenho aqui um contrato com o Osiris, publicado no Diário Oficial do dia 5 de outubro de 2005. O parecer de Osiris custou R$ 60.000,00. Como o parecer tem 60 páginas, deputado Onofre Santo Agostini, ele custou mil reais por página.
Como há algumas citações nessas 60 páginas, que é uma cópia da análise da consultoria anterior, que examinou e mandou para cá o projeto original, eu diria que para uma conclusão naquilo que o governo do estado deseja, que é a venda dos ativos, sem explicar quanto vai custar, primeiro, ele analisa a empresa holding e analisa a cisão.
Então, hoje o dr. Osiris chega à conclusão de que a cisão é melhor do que a holding. Este é o parecer dele. Portanto, eu estava certo quando dizia que o melhor dos caminhos era a cisão.
O governo parte para a venda dos ativos. A Lei nº 11.719, de 19 de maio de 2001, que agora se pretende a sua revogação e que, originalmente, tentou fazer a desverticalização da Celesc, tem uma emenda de autoria do deputado João Henrique Blasi, da bancada de Oposição, estabelecendo que Celesc e geração não seria absolutamente privatizada nem negociada; teria de ser uma empresa pública. Agora vai ser vendida!
Volto a insistir, deputado João Henrique Blasi: quem tem maioria leva! Quem tem maioria aprova! Se o governo, se a maioria dos deputados desta Casa, se metade mais um é pela venda dos ativos, com o que eu não concordo porque é uma lesa-pátria, é uma lesa a Santa Catarina, é uma lesa aos catarinenses, é uma lesa aos nossos descendentes e antecedentes... Tanto o anterior como o posterior nós estaremos prejudicando! Eu gostaria que fosse prejudicado sem prejudicar a Celesc.
O projeto como está sendo aprovado comete erros gravíssimos, deputado Paulo Eccel, que não vão ser solucionados com explicação; vão ter que ser solucionados com uma nova lei, deputado Pedro Baldissera. E fazemos uma colocação ao deputado João Henrique Blasi: vamos acreditar no parecer do dr. Osiris, que custou R$ 60 mil, e que a venda do ativo seja mais negócio para a Celesc. Mas ele parte da premissa de que esta já foi uma decisão do governo; ele diz que vai apreciar a posição final do governo, no sentido da venda dos ativos de geração.
Mas faço um apelo: na proposta de vender, deputado João Henrique Blasi, os senhores têm a maioria! Vamos aprovar, deputado Antônio Ceron, pela maioria, mas com um projeto que não crie problemas para a Celesc nem para Santa Catarina no futuro, porque a Aneel não vai aprovar o projeto como está porque ele possui erros. Ela mesmo já prevê: ocorrerá através da desverticalização das atuais distribuição e geração... Isto é, se está vendendo a parte de geração, como é que ela vai manter a situação das atividades de geração? E vai criar mais duas empresas - e está proibido pela Lei nº 10.848!
Então, ela é totalmente irregular, totalmente contra a Lei nº 10.848, que criou toda essa celeuma.
Quero dizer a v.exas. que o sindicato é culpado por muito disso que está acontecendo. Inclusive, eu disse na audiência pública para um amigo meu que é dirigente sindical: "Vocês estão em cima do muro; vocês, mais tarde, vão se arrepender!" O problema todo é que este substitutivo global tem mais problemas do que o projeto original, porque cria essa dicotomia e vai criar um problema lá na frente para a própria Celesc e o governo de Santa Catarina. Há risco de perder a sua concessão.
Evidentemente que esse substitutivo global não terá o meu voto, mas tenho certeza de que todos aqueles deputados, pessoas de bem... E aqui não há ninguém que não tenha cabeça, que não tenha memória e não tenha experiência suficiente... E apelo ao deputado João Henrique Blasi para que, com toda a sua experiência, já que é deputado há mais tempo do que eu nesta Casa... Outro dia disseram-me que, como sou deputado de primeira Legislatura, não podia me manifestar muito com relação aos deputados que tinham mais de uma Legislatura.
Mas eu faço sempre esta provocação, deputado João Henrique Blasi, com o objetivo de corrigir possíveis erros. Vamos evitar, pelo menos, um erro maior, que é o de legislação. Não sei se v.exas. verificaram, mas foi publicada, recentemente, uma lei complementar aprovada aqui nesta Casa na qual dissemos que é proibida a contratação de funcionários da União. Então, no apressamento, há erros de redação!
Faço um apelo para que o deputado João Henrique Blasi... O objetivo é a aprovação, deputado João Henrique Blasi, e v.exas. têm maioria. E logo em seguida será apreciado o Projeto de Lei Complementar nº 0009/2005 que vai ter de ser corrigido também, porque lá dentro diz geração e distribuição, criando essa dificuldade.
Faço um apelo veemente e, sr. presidente, o meu apelo final é a v.exa. para que esses 16 projetos do governo do estado, todos com regime de urgência, nos termos do art. 215 do Regimento Interno, possam ser analisados por todas as comissões.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)