87ª Sessão Ordinária - 10/11/2005
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Sr. presidente, srs. deputados, pessoas que acompanham esta sessão, gostaríamos de fazer uma breve manifestação sobre a lei orçamentária do estado de Santa Catarina para o ano que vem, cujo relatório preliminar apresentamos no dia de ontem na comissão. Aprovamos também uma convocação para o secretário de Planejamento vir dar algumas explicações à comissão de Finanças e Tributação, porque alguns pontos do relatório do orçamento ficaram com dúvidas, obscuros, digamos assim.
A primeira preocupação que temos é com a retirada do cálculo geral do orçamento, das transferências constitucionais aos municípios. E com isso ele retira, nada mais, nada menos, do que R$ 1,958 bilhão. E isso não entra no cálculo para a distribuição constitucional do estado; então, ele reduz o orçamento do estado.
Nós também temos a separação dos inativos e pensionistas para o Ipesc. E ele retira também do cálculo das despesas com pessoal e encargos sociais 17,15% por conta disso. A legislação não permite isso, e nós queremos que o secretário explique como e onde ele buscou fundamento para fazer essa retirada.
Queremos também entender, e esta é uma prática do governo, não é apenas neste projeto de lei, mas em vários que tramitam pela comissão de Finanças e Tributação, que é não explicar a fonte, não explicar a compensação, no caso dos benefícios fiscais, para compor o orçamento e o plano plurianual. Em uma delas que está no orçamento ele diz que os benefícios concedidos pelo Fundo de Desenvolvimento Social estão sendo compensados com mecanismos de arrecadação de inadimplentes. Só diz isso, mas não diz de onde está vindo, quanto está vindo para compensar os benefícios concedidos ao Fundo Social. Nós queremos que ele traga essa demonstração.
E também nós queremos entender um parágrafo acrescido ao art. 8º, pois além dos 25% que o governo propõe para utilizar no orçamento, por decreto, deputado Lício Silveira, ou seja, um quarto do orçamento nas mãos do governador, ainda cria um parágrafo dizendo que os técnicos poderão também mexer eletronicamente, inclusive, no orçamento. Assim, queremos entender se é além dos 25% ou se está dentro, porque não fica claro aquele parágrafo acrescido ao artigo.
Também encontramos algumas diferenças na nossa avaliação entre a estimativa de receita que acompanha a base de cálculo e, por conseqüência, teremos um investimento a menor, no nosso entendimento, na área da saúde e na área da educação - na saúde, em torno de R$ 7 milhões e mais ou menos R$ 13 milhões na educação.
Constatamos ainda que a tão propalada descentralização administrativa, ou a descentralização do governo, ao falarmos em orçamento, deputado Vieirão, v.exa. que é um especialista em orçamento e finanças, ela não existe, pois dos R$ 8,6 bilhões, que é o valor total do orçamento, 3,72% estão nas secretarias regionais, incluindo encargos de pessoal, despesas correntes e investimentos.
Então, essa é a descentralização do orçamento do estado, do global, ou seja, somente 3,72% está na soma total de todas as regionais. Descentralizar apenas a estrutura e cargos, sem a decisão orçamentária, não é descentralizar. Está apenas criando, como o próprio governador afirmou desta tribuna, agentes intermediários entre a comunidade, a sociedade e o governo do estado. Essa é realmente a realidade!
Além disso, está tramitando paralelo uma alteração no plano plurianual para 2006 e 2007, e mais uma vez, como é de praxe, deputado Manoel Mota, o governo manda uma série de alterações sem identificar a fonte dos recursos para suplementar ou para incluir programas e sem identificar também de onde estão sendo reduzidas algumas fontes; simplesmente vêm as alterações sem cumprir a legislação que obriga identificar de onde estão saindo esses recursos, ou se são recursos novos, ou se estão sendo reduzidos.
Então, acho que esta prática do governo precisa efetivamente mudar, porque, se é um governo que é rápido para cumprir a legislação, quando se trata de telefonia, quando se trata de Celesc, ele tem que ser rápido também para cumprir a legislação que jura cumprir ao assumir o mandato, que é a história das Constituições federal e estadual e a legislação vigente em nosso estado e em nosso país.
Era isso, não deu para concluir, sr. presidente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)