100ª Sessão Ordinária - 14/12/2005
O SR. DEPUTADO GELSON MERÍSIO - Sr. presidente, deputado Julio Garcia, srs. deputados Lício Silveira e Pedro Baldissera e srs. deputados que estão presentes no plenário neste momento, assomo à tribuna nesta sessão legislativa para fazer o último pronunciamento do ano, em nome da Bancada do PFL. E, por coincidência, há exatos 12 meses estive pela primeira vez aqui, quando tomei posse no dia 14 de dezembro do ano passado. Vou aproveitar este tempo para falar sobre dois temas que me parecem extremamente importantes e que hoje vão ter um desfecho que, esperamos, virá ao encontro daquilo que quer a sociedade de Santa Catarina.
O primeiro deles é o projeto que aprovamos na comissão de Finanças, hoje pela manhã, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. Sem nenhuma dúvida, será um dos projetos mais importantes que Santa Catarina terá aprovado no ano de 2005.
Nós temos um calhamaço de leis, um sem-número de códigos que trazem as obrigações, os deveres e as penalidades que são impostas aos contribuintes, caso descumpram qualquer desses artigos, e não temos nenhuma lei que proteja aquele pequeno empresário, aquele consumidor do interior do estado que tem os seus direitos e as suas garantias individuais muitas vezes violados por equívoco, por má condução ou por qualquer outro motivo, pela autoridade fiscal, pelo agente de governo que se faz representado.
Esse projeto que vai ser aprovado, hoje, que na comissão de Finanças teve aprovado o substitutivo global apresentado pelo deputado Antônio Ceron e também por este deputado na comissão de Economia, é fruto de um entendimento com as entidades empresariais de Santa Catarina, lideradas pela Fiesc. Ele será um marco em Santa Catarina do respeito que este estado demonstra pelo contribuinte. A partir da sua aprovação, aquele que se sentir agredido e prejudicado na ação da autoridade fiscal, terá uma lei clara, abrangente, um conselho de ética, que lhe dará ouvidos e, acima de tudo, que dará voz àquele que sempre é a parte mais fraca e é quem paga.
Por isso, ao passo que peço apoio de todos os deputados para a aprovação que, esperamos, seja unânime, quero ratificar aqui o belíssimo trabalho feito pelo deputado Antônio Ceron, que liderou a nossa bancada e também a representação empresarial, no sentido de ver, hoje, aprovado esse Código de Defesa do Contribuinte. Este será, sem dúvida alguma, um dos momentos mais importantes desta Casa.
Outro projeto que quero destacar no encerramento desta sessão legislativa, e que deverá ser a nossa última sessão ordinária, é o projeto de lei de autoria do governador em exercício à época, Julio Garcia, que depois foi aprovado aqui, nesta Casa, que concede 1% do Fundo Social, já que amplia de 5% para 6%, um fundo permanente de auxílio às Apaes de Santa Catarina. E digo isso não apenas pelo recurso que as Apaes vão receber, mas pelo incentivo e o estímulo que dá a todos que fazem política, a todos que têm uma vida pública.
Alguns acham que os deputados trabalham pouco, mas para quem está aqui dentro e trabalha de segunda a sábado, e muitas vezes até no domingo, seja nas sessões no plenário ou fazendo roteiros pelo interior, apenas a questão política pura não estimula mais a participação política, não motiva mais a participação pública. E com esse projeto, a cada Apae que visitamos, a cada contato que temos com as pessoas que voluntariamente trabalham lá e também com os alunos que participam das Apaes, conseguimos ânimo, força e motivação para continuar fazendo política e trabalhando no processo público.
Por isso, faço esse registro parabenizando, mais uma vez, o deputado Julio Garcia que, tenho certeza absoluta, representou não apenas os deputados estaduais, mas todas as pessoas públicas, os agentes políticos, que em qualquer instância fazem o serviço público e que muitas vezes desanimam, até porque a atividade pública tem sempre as suas mazelas e as suas dificuldades. E se não fosse pelo calor humano e pela emoção que um aluno especial da Apae nos transmite quando recebe a nossa visita, muitas vezes não haveria motivo para continuarmos.
Por isso essas são as minhas considerações. Na minha concepção, do ponto de vista da sociedade, esses são os dois projetos mais importantes que votamos neste ano. Claro que todos aqueles encaminhados pelo governo ou de origem parlamentar têm a sua importância pontual, como os que vamos votar aqui hoje, a lei orçamentária. Mas esses dois, na minha concepção, atingem dois pontos fundamentais na sociedade organizada e preservam a garantia individual: o Código de Defesa do Contribuinte e aquele projeto que fez com que nós, que fazemos política de forma séria e com transparência, pudéssemos ter também, no contato com essas pessoas especiais, um estímulo para continuar trabalhando. E esse projeto de lei da Apae com certeza interpretou essa vocação e esse desejo dos catarinenses.
Sucesso a todos os deputados, um feliz Natal, em nome da bancada do PFL a todos aqueles que conosco conviveram neste ano. O meu agradecimento àqueles que me ajudaram a aprender um pouco da vida parlamentar. E minhas desculpas àqueles com os quais não pude contribuir no debate, no processo político durante o ano, por falta de experiência ou de conhecimento.
Espero sinceramente no próximo ano poder cumprir com a minha missão, que é a de ser útil às pessoas de Santa Catarina, no meu caso especial, às pessoas do oeste.
A todos um bom 2006!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)