24ª Sessão Ordinária - 26/04/2003
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Sr. Presidente e Colegas de Parlamento, temos na página do Diário Catarinense de hoje, de responsabilidade do jornalista Paulo Alceu, sob o título Investigação, uma denúncia do Ministério Público de que devam ser suspensas todas as licenças ambientais autorizadas na regional de Canoinhas, no último trimestre do ano passado.
Como professor de ética, mais do que nunca acho absolutamente imperativo que se investigue isso com profundidade. Há que se lamentar apenas, Deputado Joares Ponticelli, que o técnico que autorizou essas licenças não é servidor efetivo da Fatma e sim servidor cedido mediante convênio com a Prefeitura da região.
Portanto, tenho certeza, Deputado, que a nossa Bancada deseja, sim, esta investigação com profundidade, para se apurar a veracidade desta investigação do Ministério Público.
O que nós não podemos concordar e não vamos concordar é que esta investigação seja conduzida pelo atual coordenador regional da Fatma de Canoinhas, que assessando o site da Justiça responde por inúmeros processos, um dos quais, inclusive, tramitando em segredo de Justiça.
E o Deputado Joares Ponticelli, que tem sido muito crítico, uma crítica responsável a respeito dos que são nomeados para gerenciar o serviço público, abordando inclusive os aspectos de nepotismo, deve concordar com este Deputado quando quer que esta investigação seja feita com profundidade, mas por quem tem a responsabilidade de o fazer. Não por quem responde há mais de 20 processos, um inclusive em segredo de justiça. Esse responsável pela Fatma, sem sombra de dúvida, não tem a menor condição moral e ética para uma investigação desta natureza.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Deputado Celestino Secco, nós concordamos com a manifestação de V.Exa., e por conta das denúncias da flagrante prática de nepotismo do atual Governo - e isso estamos denunciando há alguns dias -, a cada dia estão chegando em nossos gabinetes, como V.Exa. tem recebido também, informações oriundas das mais diversas regiões de Santa Catarina sobre a flagrante prática de nepotismo neste Governo.
Nós inclusive abrimos uma pasta especial para isso, porque no momento certo eu penso que temos até que fazer uma audiência pública para mostrar quem está com a verdade; fazer, quem sabe, até uma acariação para saber se aquilo que consta desses documentos que estão chegando diariamente são verdadeiros ou não, porque na Assembléia fica difícil falarmos, uma vez que falamos.
A partir do momento em que começamos a denunciar, um preposto do Governador já ameaçou com retaliações, não se dando conta de que queria retaliar ações por ele empreendidas, que foi o caso da cedência de servidores. Ações por este Governo avalizadas.
Então, concordo com a manifestação de V.Exa. com relação aos servidores, aos comissionados que estão sendo nomeados com diversas ações na Justiça, inclusive com ações com trânsito em julgado.
Nós também estamos recebendo denúncias de diversas regiões do Estado, mas no momento certo vamos mostrar à sociedade catarinense que o discurso é muito divergente da prática.
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Agradeço, Deputado Joares Ponticelli.
Mas como essa investigação partiu do Ministério Público, a razão principal para assomarmos à tribuna no horário reservado ao nosso Partido é que hoje se despede um dos maiores chefes do Ministério Público que Santa Catarina já teve, o Dr. José Galvani Alberton, que aqui esteve na semana passada, em respeito à determinação constitucional, para prestar contas do seu trabalho, e o fez com raro brilhantismo numa síntese extraordinária da responsabilidade que o Ministério Público assumiu, buscando liderar um trabalho que não é apenas em defesa da justiça e da lei, é mais do que isso.
Tive a oportunidade de dizer isso pessoalmente ao Dr. Alberton que na sua gestão o Ministério Público de Santa Catarina foi muito além desse princípio constitucional, buscando intransigentemente a defesa do direito que cada cidadão tem à cidadania.
Por isso quero fazer, no dia em que o Dr. Alberton se despede da chefia do Ministério Público, em nome do PP, de toda a nossa Bancada, o registro dos nossos mais efusivos cumprimentos, do nosso respeito à sua integridade moral e administrativa, à sua capacidade de olhar muito além daquilo que está escrito para buscar, volto a dizer, o verdadeiro sentido da cidadania catarinense e dos catarinenses, tendo atuado nas mais diversas áreas da moralidade administrativa, do respeito aos bens, aos valores e ao dinheiro público, do respeito à preservação da natureza, do aprimoramento dos mecanismos do Ministério Público para oferecer ao cidadão catarinense velocidade, agilidade, maior competência, eficiência e efetividade na ação do Ministério Público, sem falar na transparência que deu a aquele setor.
O Dr. João Galvani Alberton merece de todos os catarinenses, em especial deste Parlamento, os melhores cumprimentos pelo seu desempenho nos últimos quatro anos à frente do Ministério Público catarinense.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Eu quero, em que pese V.Exa. estar manifestando-se em nome da Bancada do Partido Progressista, enquanto Deputado individualmente, também me associar à sua manifestação, porque tivemos o privilégio de conviver com ele nos quatro anos da Legislatura passada, que em várias oportunidades recorreu a esta Casa para obter importantes conquistas.
Essas aconteceram exatamente pela sensibilidade que esta Casa demonstrou ao reconhecer a competência, o dinamismo, a dedicação, os importantes avanços do Ministério Público de Santa Catarina.
O Dr. Alberton merece todo o nosso respeito, toda a nossa gratidão, porque, sem dúvida alguma, prestou um grande serviço ao Ministério Público e à sociedade catarinense. E, ao mesmo tempo, queremos desejar ao Pedro Stel, que assume na noite de hoje o comando do nosso Ministério Público, votos de pleno êxito.
Sabemos da competência do novo Procurador- Geral, e com toda certeza as conquistas do Ministério Público continuarão avançando a partir do novo comando que assume na noite de hoje.
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Nobre Deputado, agradeço a V.Exa. pelo seu aparte e incorporo a sua manifestação ao pronunciamento da nossa Bancada, do nosso Partido.
Por último, gostaria de dizer que além de toda a competência técnica, gerencial, administrativa, além de toda a idoneidade, o Procurador-Geral, que hoje se despede, despolitizou a Justiça. Não teve nenhuma face político-partidária na atuação disso que é um dos grandes instrumentos da Justiça, que é o Ministério Público.
Por isso, Sr. Presidente, gostaria que ficasse absolutamente consignado neste Poder os votos do Parlamento de felicidade permanente ao Procurador-Geral da Justiça pela sua capacidade de fazer a busca dos direitos da cidadania.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)