15ª Sessão Extraordinária - 04/10/2003
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje apreciei um artigo do Secretário de Informação do Governo, que deve estar nos assistindo, com o título Um Político Oportunista, em que ele rebate um outro artigo do Prefeito de Lages, Raimundo Colombo, que foi veiculado no jornal A Notícia do dia 31.
Não vou entrar em detalhes com relação às afirmações do Sr. Secretário, mas quero registrar que farei dois pedidos de informação, e já os estarei elaborando a partir de hoje, para que ele registre para nós, Deputados, o que ele afirma no seu artigo.
A primeira delas é a economia que o Governo do Estado está tendo, a partir do momento da aquisição do prédio do Besc. Muito se fala que aquela compra do prédio vai ter economia com aluguéis.
Então, eu acho que é chegada a hora de o Governo do Estado, e aqui ele diz que vai ter economia, dizer quais são os órgãos, quanto está se pagando hoje e o que vai se locomover para o ex-prédio do Besc.
Vou fazer essa solicitação para evitar inclusive qualquer dúvida. A segunda é que registra que praticamente 30% das promessas de campanha já se concretizaram em apenas 10 meses de Governo.
Evidentemente vou fazer esse pedido de informação para que registre, e teria a satisfação maior de fazer desta tribuna o registro, os 30% das promessas efetuadas, já realizadas e da economia que vai se realizar. O Derlei está nos assistindo, tenho certeza de que a partir desse momento já pode preparar.
Sobre o blecaute da nossa Ilha de Santa Catarina, fiquei satisfeito, Deputado Joares Ponticelli, porque todos os Deputados hoje atestam que foi uma fatalidade. Eu também reconheço que foi uma fatalidade. Houve erros humanos, mas foi uma fatalidade, e vão ser apurados em processo junto à Celesc e junto ao próprio Ministério Público, para saber as responsabilidades. Mas fico muito satisfeito, porque poderia algum Deputado dizer que era uma bomba de efeito retardado e que foi o Governo passado que deixou uma bomba para explodir no atual Governo.
Graças a Deus não ouve esse tipo de acusação, mas ouve fatalidades. Então, vamos esperar que sejam apuradas as responsabilidades. Também queria trazer aqui outro assunto, só que o Deputado Ronaldo Benedet não está.
O Deputado Ronaldo Benedet trouxe ao conhecimento desse Plenário, na última sessão, na terça-feira passada, que o Governo do Estado estaria revogando um decreto do Governo anterior que dava o parcelamento do Ipesc para várias empresas; inclusive ele citava nominalmente a Prefeitura de Florianópolis.
Disse inclusive, em aparte, que achava interessante ele fazer esse relacionamento, porque o decreto do Governo passado era de novembro de 2002, enquanto que o processo de parcelamento era de abril de 2002. Então, tinha causa e efeito do decreto com o parcelamento.
Ele retrucou e, no retorno das suas palavras, disse que o decreto foi revogado com base no art. 155 do Código Tributário Nacional. O Deputado Ronaldo Benedet é formado em Direito, tem vasto conhecimento de Direito e sabe que o Código Tributário Nacional rege assuntos e normas de Direito Tributário e não de Direito Previdenciário, enquanto o Ipesc é previdenciário.
Esqueceu-se também que a lei de criação do Ipesc atribui ao Presidente do Ipesc a faculdade de dar parcelamentos. Mas, até registro, sabe, Deputado Rogério Mendonça, que o Governo do Estado tem todo o direito de revogar decreto anterior e pode fazê-lo desde que dê uma sustentação legal.
Há o Decreto nº 973, de 24 de outubro de 2003, e todas as citações legais que ele faz não coadunam com o assunto que ele está querendo versar, não rezam absolutamente nada com Direito Previdenciário. Fala, sim, de Direito Tributário; mas Direito Tributário é uma coisa e Direito Judiciário é outra.
Houve uma mistura no decreto que revogou o decreto em 2002. Mas o que gostaria de deixar bem claro é que no direito do atual Governo de revogar um decreto do Governo passado, pois certo ou errado tem esse direito, porque manda hoje no Governo, não tem o direito, nem o Deputado nem o Governo que aí está hoje, de querer vincular um parcelamento concedido em 2002 como obra de um decreto de novembro de 2002. Não existe como conceder um parcelamento em abril, quando somente sete meses após estaria um decreto que regulamentaria os parcelamentos.
Mas esse assunto vou deixar para falar quando estiver aqui o Deputado Ronaldo Benedet, porque não gosto de falar na ausência de Deputado.
Diríamos também que nós, hoje, já estamos avançando. As despesas de diárias, a partir do mês de setembro, já ultrapassaram as do ano passado. Quer dizer, neste atual Governo nós já estamos avançando em pagamentos de diárias, em relação ao Governo passado. E vão aumentar muito mais, porque os Secretários-Adjuntos, Deputado João Paulo Kleinübing, faziam parte do grupo três, isto é, hoje o decreto de diárias tem quatro grupos: o primeiro, de um valor menor de pagamento de diárias; o segundo, de um valor intermediário; o terceiro, de um valor menor; e o quarto, da maior relação de valor em diária, que corresponde, fundamentalmente, a Secretários e Presidentes de empresas.
Agora, foi concedido para os Secretários-Adjuntos, que faziam parte do terceiro grupo, o quarto grupo. Fatalmente, as despesas com diárias vão aumentar e não vão só aumentar com a criação desse grupo para o Secretário-Adjunto, mas também porque todos aqueles agregados que eram do grupo terceiro vão querer entrar no grupo quarto.
Então, eu até faço uma sugestão: acabe-se com o grupo terceiro e escriture-se tudo no grupo quarto. Se o negócio é substituir a remuneração por diária, eu penso que está aí uma boa forma de colocar.
Os Deputados do PT apresentaram, e eu, inclusive, assinei, um projeto de lei que quer dar uma regulamentação ou um basta nos jogos em Santa Catarina.
Deputado Paulo Eccel, eu estou preocupado, porque correm dois projetos de lei nesta Casa, um de autoria do Deputado Dionei Walter da Silva, o qual, inclusive, eu assinei junto com ele, e outro de autoria do Deputado Francisco de Assis, e os dois praticamente têm o mesmo objeto.
Só que o Governo do Estado insiste em criar novidades em termos de jogos. Outro dia, trouxemos aqui para o Plenário a situação do disque-telefone, do jogo por telefone, e até hoje não tivemos nenhuma resposta oficial da Codesc nem dos Deputados da Situação com relação a esse jogo.
Agora, no Diário Oficial do dia 24 de outubro, foi lançado o Bingo Popular, que poderá ser feito em qualquer local público, em campos de futebol, em praças, em ginásios de esportes e em emissoras de televisão. Também é uma Resolução aprovada pela Codesc, de nº 050.
Então, Deputado Dionei Walter da Silva, o Governo está sendo muito mais ágil em criar formas de jogos do que nós, Deputados, em limitá-los. Essa é uma preocupação que eu tenho. Não sei se, quando aprovarmos os projetos que tramitam nesta Casa, vamos ter sucesso com relação ao que existe ou não de jogo. Acredito que até lá todo mundo já estará endividado com os jogos que existem.
E por último gostaria de dizer que a Situação, também nos deve uma resposta com relação à Fórmula Renault. Nós fomos acusamos, logo no início da Administração, de que o Governo passado teria feito o patrocínio da Fórmula Renault em Florianópolis. E agora trouxemos a notícia de que o atual Governo faria também um auxílio à nova edição da Fórmula Renault, no mês de novembro.
Quero ler uma matéria da coluna do Cacau, com o título Amizade:
"Entre os hóspedes do final de semana do publicitário Wilfredo Gomes, na Lagoa da Conceição, em Florianópolis, estava o caixa alto Pedro Paulo Diniz, que semana passada assinou o contrato em parceria com o Governo do Estado de Santa Catarina para realização da corrida de Fórmula Renault, em Florianópolis, nos dias 22 e 23 deste mês. Pedro Paulo, desta vez, trouxe a namorada."
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)