47ª Sessão Ordinária - 20/06/2006
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. presidente, sra. deputada e srs. deputados, nos últimos dias do mês de maio, lendo os jornais deparei-me com situação interessante, ou seja, com a publicação dos balanços sociais das empresas. E quero desde já cumprimentar o meu amigo José Carlos Portella Nunes, presidente da Sulcatarinense, Artefatos de Cimento, Britagem e Construção Ltda., que fez publicar no dia 29 de maio de 2006 o seu balanço social.
Srs. deputados, diante disso, passou-me pela cabeça homenagear esse tipo de atividade que envolve as empresas no que diz respeito à responsabilidade social. E fui elaborar algum tipo de lei, sr. presidente, que fomentasse essas empresas, objetivando o atendimento social para os seus empregados e para a comunidade onde estão situadas. E deparei-me, sr. presidente, com a Lei n. 12.918, de 23 de janeiro de 2004. Uma lei, deputado Paulo Eccel - e v.exa. hoje denunciou que algumas leis aqui aprovadas não são colocadas em prática pelo Executivo - que tem a obrigatoriedade do Poder Legislativo, mas da qual até hoje não se cumpriu absolutamente nada pelo nosso poder. Senão vejamos:
(Passa a ler)
"Art. 1º. Fica instituído no Estado de Santa Catarina o Certificado de Responsabilidade Social de Santa Catarina, a ser conferido anualmente pela Assembléia Legislativa do Estado às empresas e demais entidades que apresentarem o seu Balanço Social do exercício imediatamente anterior.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput as empresas e demais entidades deverão encaminhar à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina o seu Balanço Social até o último dia do mês de junho do ano seguinte ao de referência do Balanço". [sic]
Esta lei está publicada no Diário Oficial do dia 23 de janeiro de 2004 e diz o seguinte:
(Continua lendo)
"Art. 3º. A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina tornará pública a relação das empresas que apresentarem o Balanço Social, nos termos da lei, outorgando-lhes o Certificado de Responsabilidade Social de Santa Catarina.
Parágrafo único. O Certificado de Responsabilidade Social de Santa Catarina de que trata o caput deste artigo será entregue em Sessão Solene do Poder Legislativo."[sic]
Diz ainda o artigo 5º da mesma lei.
(Continua lendo)
"Art. 5º. A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, no prazo de sessenta dias a contar da data de publicação desta lei, constituirá comissão mista, com representantes de entidades de sociedade civil, para regulamentar e organizar o evento anual e deliberar sobre os critérios que nortearão a escolha das empresas a serem premiadas com o Troféu de Responsabilidade Social - Destaque - SC".[sic]
Então minha colocação, sr. presidente, é no sentido de que nós, desta Casa, que aprovamos esse projeto de origem parlamentar, do ex-deputado, hoje prefeito, João Paulo Kleinübing, apresentado em 2003, aprovado em 2004, editado lei, publicado no Diário Oficial, não executamos o que aprovamos. Eu fico preocupado, sr. presidente, porque essas publicações dos balanços sociais das empresas estão saindo nos jornais e não existe nenhuma repercussão, por parte deste Poder Legislativo, para o cumprimento ou observância da Lei n. 12.918, de 23 de janeiro de 2004.
Então, a minha solicitação, sr. presidente, é no sentido de que a Mesa da Assembléia Legislativa determine imediatamente o estudo, a elaboração e a constituição da comissão, que não é de deputados, mas são pessoas de entidades privadas que farão parte de uma comissão constituída para analisar os balanços sociais das empresas que os apresentarem segundo o que determina a lei. Eu penso que além da distribuição de resultados para seus empregados, as empresas que atentam para o lado social dos empregados e também de sua comunidade precisam ser olhadas por este Parlamento. E esta lei atende a esses objetivos.
Sr. presidente, não quero olhar politicamente nem para um lado e nem para o outro. Absolutamente! É um caso claro de homenagem a quem presta realmente serviço social aos catarinenses. Por isso, vai aqui o meu cumprimento a José Carlos Portella Nunes, da Sulcatarinense, pela publicação do balanço social anual relativo a 2005, que ocorreu no Diário Catarinense do dia 29 de maio de 2006. Já que a Assembléia Legislativa não tomou nenhuma iniciativa, eu hoje faço este cumprimento a José Carlos Portella Nunes. Meus parabéns!
Mas gostaria que a Mesa, sr. presidente - e não haverá dispêndio para esta Casa - fizesse uma homenagem àquelas empresas que se sobressaíram na questão da responsabilidade social, objetivamente na publicação do seu balanço social.
Srs. deputados, como disse o deputado Joares Ponticelli, recebi a correspondência da sra. Margarete Aparecida Siqueira Drey, que reclama da reforma da Escola de Educação Básica Deputado João Custódio da Luz, mas também recebo reclamações de outra natureza.
Recebi também uma reclamação, via e-mail, da sra. Adriana - e não vou citar o sobrenome porque de alguma forma ela pode ser prejudicada porque é uma professora -, que coloca, deputados Altair Guidi e Ronaldo Benedet - e gostaria de contar com sua sensibilidade com relação a esses fatos -, que não se concede ao servidor a incorporação dos abonos aos salários, que o governo não está preocupado com a comunidade escolar, pois se estivesse já teria incorporado o abono em três vezes, junho, julho e agosto de 2006, como quer a categoria. O que, convenhamos, é muito pouco. Mas, para nossa tristeza e também da d. Adriana, o governo, por medida provisória, deputado Altair Guidi, incorporou o valor do abono do professor que será pago em uma parcela em 2006 e as demais em 2007. Tudo para 2007, que será um ano muito grande, deputado Altair Guidi, porque todas as concessões das leis, deputado João Henrique Blasi, foram para 2007.
Srs. deputados, no ano que vem é impressionante o que nós vamos engordar o bolso do servidor por conta de recursos públicos que não sei se vão existir! Eu fico muito preocupado com isso! Eu não sei se a aprovação dessas leis ou se as remessas dessas leis são feitas por aqueles que pretendem continuar efetivamente no governo, porque será um arrasa quarteirão, a partir do momento em que essas concessões começarem a ser efetivamente pagas, deputado Ronaldo Benedet. Fico preocupado, porque é a mesma coisa que eu dever alguma coisa, que eu ter um compromisso com alguém para pagar por mês e dizer para ele o seguinte: "A partir do ano que vem quem vai pagar é o meu vizinho, porque eu não tenho condições. Então, é o meu vizinho quem vai pagar". Vamos dizer o seguinte: "A partir de 2007 quem vai pagar não é mais o estado de Santa Catarina, é o estado do Paraná, porque provavelmente o Paraná terá outro governador e o atual resolva também ajudar Santa Catarina pagando esses abonos, essas incorporações, essas várias vantagens que foram concedidas ao servidor público."
Agora, é interessante, deputado João Henrique Blasi - e fico preocupado -, porque até hoje o governo não disse nada com relação à folha de pessoal. O que nós sabemos é que essas incorporações e gratificações já concedidas através de transposição estouraram o caixa da despesa de pessoal. Agora todo mundo joga por conta de um secretário muito esperto, que conseguiu convencer o governo a implantar essas medidas, que deram um pequeno estouro na folha de pessoal, que não sei em que conta vai chegar.
Mas vou fazer só uma provocação: deputado João Henrique Blasi, sei que será feito o anúncio de que a parcela de 50% do 13º salário deve sair em julho de 2006. Mas gostaria de saber qual é a data porque temos cronograma para tudo, mas para o 13º salário não! Mas será que isso é em decorrência de uma situação momentânea de caixa, que está estourando? Hoje, inclusive, na Polícia Militar, há o racionamento de combustível. Hoje a Polícia Militar só pode andar tantos quilômetros, se andar mais não há como fazer o pagamento da gasolina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)