25ª Sessão - 11/02/2005
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, integrantes do Governo, servidores e sociedade catarinense, nós tivemos, no início de 2003, a aprovação de um projeto, Deputado Reno Caramori - e eu não era Parlamentar naquele momento -, para que o Governo do Estado implementasse o modelo que ele entendia ser o melhor para administrar Santa Catarina, durante o seu Governo. Creio que naquele momento, no início de mandato, os Srs. Deputados deram o aval para que o Governador fizesse a sua reforma administrativa.
Entendo - e sempre que me pronunciei, falei nesse sentido - que descentralizar o Governo é importante. A descentralização, se for acompanhada de obras, de investimentos e de decisão orçamentária, principalmente, será importante e ajudará no desenvolvimento do Estado de Santa Catarina.
A discussão que nós precisamos fazer, dois anos depois de implementado esse modelo, é sobre a funcionalidade desse modelo, que criou essas 29 Secretarias Regionais. Em algumas regiões do nosso Estado, nós temos o sentimento de que, para começar a verdadeira descentralização, não seriam necessários tantos cargos, como foram criados naquele modelo administrativo.
Nós entendemos que as associações de Municípios, que existem em nosso Estado em número de 21, muitas delas com estrutura física e de pessoal, poderiam - e deveriam - ser instrumentos da descentralização, numa parceria mais efetiva com os Municípios e com as regiões de Santa Catarina.
Mas o que vemos nesta reforma não é uma discussão sobre o modelo. Nós vemos, sim, a criação de mais uma Secretaria Regional, a criação das mesossecretarias, com uma estrutura ainda maior, sem discutir realmente o papel de cada um desses cargos lá criados.
Mas é importante também destacar que, além do aspecto do mérito deste projeto, inúmeras emendas foram apresentadas - e muitas delas, inclusive, pela nossa Bancada - e a grande maioria foi rejeitada.
E causa espécie, Deputado Reno Caramori, o motivo alegado para a rejeição das emendas: matéria estranha ao projeto. Uma das emendas que nós propusemos era a história da Fesporte, da Santur. Lógico, eles propuseram extinguir e nós propusemos a sua manutenção. Daí era estranha ao projeto.
Nós propusemos uma nova divisão das Secretarias Regionais, mas daí era matéria estranha ao projeto. Nem sequer tiveram o trabalho de explicar, de fundamentar, de justificar o porquê da rejeição das emendas. Usaram apenas três palavras: matéria estranha ao projeto. Na verdade, a matéria era estranha à vontade do Governo. Isso deveria estar escrito, porque a matéria era, sim, sobre o projeto e sobre o seu mérito.
Mas, além deste aspecto, nós temos ainda... E eu quero insistir nisso, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo que eu saiba, ainda não foi revogada neste País. E aí, Srs. Deputados, quando se faz qualquer alteração para a criação de cargos, por mínima que seja, a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga que seja feito um estudo de impacto financeiro, para saber se vai aumentar as despesas do Estado ou não.
Isso não acompanhou o projeto e o Governador foi questionado, mas não respondeu, assim como foram questionados os Secretários da Administração e da Fazenda, mas não responderam. E ainda digo mais: havendo um incremento de despesa, obrigatoriamente o projeto precisa explicitar a fonte de onde se buscarão esses recursos para tal incremento de despesa.
Então, senhoras e senhores, nós estamos vendo que não é apenas este projeto que fere frontalmente dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que está sendo aprovado pela vontade esmagadora de uma maioria construída neste Parlamento. E nós sabemos que nas eleições este projeto não contava com o apoio de alguns Deputados e de alguns Partidos, inclusive de alguns Deputados que hoje o apóiam. Então, foi uma maioria construída para esses projetos.
E aí nós tivemos a decisão da Comissão de Constituição e Justiça sobre este projeto pelo seu arquivamento. Aqui, na maioria construída, nós vemos o atropelo de uma decisão da Comissão e a aprovação de mais um projeto com sérios problemas e com o descumprimento flagrante de legislação.
Então, sabemos que o resultado será no máximo 15 votos. Ironicamente, Deputado Onofre Santo Agostini, serão 15 votos contrários a este projeto. Talvez seja para o Governo refletir sobre aquele plano que ele mostrava. E na área da cultura, eu li, desta tribuna, o que estava escrito como proposta: era o contrário implementado através desses projetos.
Então, infelizmente, é isso. E nós precisamos discutir, debater e registrar, porque isso ficará nos Anais da Casa para que a história nos cobre.
Muito obrigado, Sr. Presidente!
(Palmas)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)