52ª Sessão Ordinária - 11/08/2004
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Muito bem, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós ouvimos atentamente a sua manifestação e concordamos que realmente aquele trecho está bastante deteriorado, uma deterioração que não ocorreu em um ano e meio, como V.Exa. bem disse. Precisaria de um reparo no tempo correto, para evitar que a BR se torne aquele tipo.
Mas quero dizer que V.Exa. está me devendo, porque eu passei naquele trecho na semana passada e não furei nenhum pneu, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onofre Santo Agostini) - Mas estava chovendo, Deputado?
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Não. Mas com chuva fica mais macio ainda, Deputado.
Mas acho que essa questão das rodovias no nosso País é um problema bastante grave, de muito tempo, concordo com V.Exa., que precisa uma ação forte e firme do Governo Federal, do DNIT, e uma ação que dentro da capacidade de investimento, da burocracia, digamos assim, das licitações e dos contratos está sendo feito, tanto é verdade que o restante da BR, em alguns trechos, já foram recapeados.
Já foram recuperados trechos intransitáveis da 280, da nossa região. Na própria 101, no trecho norte, já foi recuperado em grande parte; aos poucos está sendo feito aquilo que é possível.
Eu sei que é difícil para o cidadão comum entender a lógica perversa que é o chamado ajuste fiscal, acordado pelo FMI, há muito tempo, pelo Governo passado, e que muitas vezes faz com que o Governo tenha recursos para investir, só que o investimento é considerado gasto e acaba ficando parado, pela lógica do ajuste fiscal, para sobrar aquilo que está acordado há muito tempo com o FMI. É o caso da Petrobrás, da Itaipu, da Cide, onde o recurso fica parado por fruto de um acordo internacional. É perverso, mas infelizmente nós assumimos esse ônus e vamos pagá-lo até que se resolva esse problema.
Nós recebemos na CPI da Casan, o Deputado Antônio Carlos Vieira também recebeu uma cópia, no dia de hoje, cópia de um processo, de uma ação cível da Comarca de Curitibanos, onde a Casan, por força de uma liminar, estaria impedida de soltar a água, na hora que você lava os filtros e esvazia os tanques, em um terreno que ficava ao lado da estação de tratamento.
Então, a família ganhou a liminar em 13 de dezembro de 2000, e a liminar estipulava uma multa de R$ 1.000,00 pelo descumprimento.
Em 18 de novembro de 2003, quase três anos depois, o mesmo problema persistia, ou seja, uma liminar descumprida, com uma multa diária que acabou em uma condenação em mais de R$1.000.000,00 para a empresa por essas multas.
Eu trago isto à tribuna porque os problemas que já encontramos na esfera trabalhista montam até o momento quase R$2.000.000,00 de desvio, só praticamente por advogados, por falta de controle do setor financeiro.
Na última semana do recesso, um Juiz nos informou de uma ação na ordem de R$2.000.000,00 que a Casan havia perdido o prazo neste ano. Então, acho que além dessa esfera trabalhista precisamos conversar seriamente sobre esta empresa em especial, para que tenhamos um gerenciamento responsável, um gerenciamento com tantos problemas detectados e soluções muitas vezes demoradas ou até nem tomadas a contento e que precisamos fazer acontecer.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Eu recebi de V.Exa. a cópia desse processo. Fiz uma rápida leitura, não o li completamente, mas a liminar foi concedida em 2000, em novembro de 2000, e atribuindo, se não fosse feito o serviço, uma multa diária de R$1.000,00.
Posteriormente, a Casan, em dezembro, comunicou ao Juiz, dia 6 de dezembro, que o serviço estava sendo feito. A decisão do Juiz, definitiva, não é mais liminar, foi pela inépcia da ação. O Juiz cancelou a ação; portanto, cancelou também a multa. Só que parte fez o recurso ao Tribunal de Justiça, e em Primeiro Grau eles deram deferimento à parte, agora em 2003.
Então, Deputado, vamos esquecer 2000, porque o próprio Juiz que deu a liminar considerou inepta a ação.
Agora, em 2003, em recurso ao Tribunal de Justiça, foi dado, por decisão da unanimidade dos Desembargadores, foi concedido, a Primeira Câmara de Direito Cível, formada pelos Desembargadores Carlos Prudêncio, Dionísio, Jorge Martins, reformou a sentença em Primeiro Grau, em 2003. Agora, em 2000, a Casan já disse que tinha sido feito, e o Juiz de Curitibanos, ao considerar inepta, concordou com a Casan. Acho que a decisão do nosso Tribunal de Justiça é a distância dar razão para um caso que de perto o Juiz não deu.
Então, acho que esse caso precisa ser analisado, e que a Casan se agilize. Sabe por quê, Deputado? Porque é muito fácil bater em cachorro magro. É muito fácil arrancar dinheiro de empresa pública. Porque nós mesmos, sempre que existe uma ação contra uma empresa pública, dissemos, ah! a empresa tem que pagar, porque é culpada. Mas não, Deputado. Nem sempre a empresa pública é culpada.
Nós temos que analisar com tranqüilidade, e a própria empresa buscar os seus direitos; agora, o que a empresa não pode é deixar transcorrer os prazos de contestação.
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - E nesse caso, Deputado, se a primeira instância reconheceu que a Casan havia resolvido o problema, aqui tem uma condenação dizendo que não, e não houve nenhuma ação da Casan depois dessa decisão.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Mas o que eu quero deixar bem claro, Deputado, é que no local que houve diligência, inclusive, do nobre Juiz de Direito de Curitibanos, para verificar se a Casan tinha ou não tinha feito o serviço, considerou inepto o pedido porque a Casan o tinha realizado!
Agora, o Tribunal de Justiça, em Florianópolis, decide em favor das partes contra a Casan. Será por que é uma empresa pública e talvez aí as burras possam ser atacadas com interesses outros que não sejam a verdade?
Porque se V.Exa. verificar, Deputado, vai constatar que o documento da Casan é bem claro, ela diz quais são os problemas da propriedade do proponente da ação, ela coloca que tinha problemas em sua área, que já tinham sido solucionados, e também da área da municipalidade, que era um bueiro que não tinha recebido o devido cuidado, evitando que as águas da chuva e as águas do rio que passam por uma estrada invadissem o terreno da família.
Por isso eu entendo que além de ser um documento que possa, no primeiro momento, agredir os nossos olhos, que estamos sempre voltados para uma coisa ruim da Casan, eu acho que nesse caso a justiça singular deu razão para a Casan.
Muito obrigado!
O SR. DIONEI WALTER DA SILVA - Agradeço a V.Exa. pelo seu aparte. Mas, Deputado Antônio Carlos Vieira, independente da Justiça de 1o Grau ter dado ganho, hoje a Justiça em 2o grau deu ganho para a parte, e é mais de um milhão de reais que saem dos cofres da Casan.
Acho que isso precisa ser bem analisado, e nós devemos também analisar esses processos cíveis mais demoradamente nessa empresa.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)