70ª Sessão Ordinária - 20/09/2001
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sra. Presidente e Srs. Deputados, quero dizer que certamente a boa avaliação e o bom desempenho do Governo do Estado da atual administração da Coligação mais Santa Catarina certamente começa preocupar significativamente os nossos opositores. E, por isto, eu fiquei muito mais satisfeito ainda. Este é o assunto que quero abordar na manhã de hoje, quando na condição de Líder do Governo participei na última terça-feira da reunião do Colegiado da administração do Estado, onde discutimos várias propostas, várias ações que o Governo empreenderá nos próximos dias, com destaque todo especial para o Orçamento do exercício de 2002. E as notícias são ainda mais alvissareiras, são ainda mais positivas.
Veja V.Exa. e demais Deputados que neste exercício de 2001 o Estado de Santa Catarina tem previsto R$2,9 bilhões e executará algo em torno de R$3.150 bilhões. Uma perspectiva de investimentos global até ao final desse exercício de algo em torno de menos de R$100 milhões, isso ainda das dificuldades enfrentadas pelo Governo do Estado para honrar os compromissos que o Governo do PMDB esqueceu de honrar, de resgatar com o servidor, fornecedores e com a sociedade catarinense. No entanto, essa capacidade de investimentos no exercício de 2002 passa para algo em torno de R$200 milhões somente de recursos próprios.
Portanto, teremos uma elevação só na área de investimentos de mais de 100% dos recursos aplicados este ano, com a diferença de que esses investimentos serão contratados e pagos diferentes do que foi feito outrora. Agora, vai se contratar e pagar.
É evidente que essas notícias preocupam, porque quando falamos em R$200 milhões de investimentos, somente dos próprios, mais a implementação do BID IV, das microbacias e do Prodetur Sul, que haverá de acontecer já a partir do próximo ano, Deputado Adelor Vieira. Nós temos uma expectativa extremamente positiva, extremamente animadora, para que possamos ver movimentado no Estado de Santa Catarina algo aproximado em R$500 milhões que, certamente, haverão de aquecer a economia do Estado como um todo.
Essas notícias são alentadoras. Além da preocupação que tem o Governo - e nesta reunião também discutimos -, temos o anteprojeto da proposta de políticas compensatórias que haverá de dar entrada nesta Casa até o final do mês de setembro, para que possa o Executivo Estadual, o Governo do Estado, nesse grande volume de investimentos, a partir do próximo exercício, poder priorizar ações, parcerias, naqueles Municípios e naquelas regiões que não estão conseguindo acompanhar o mesmo nível de desenvolvimento em Santa Catarina. E o Governador sempre tem dito que o pobre de Santa Catarina sofre tanto quanto o pobre do Nordeste. E nós também temos situações que precisamos agir rapidamente para que possamos reverter o quadro.
Em várias regiões de Santa Catarina temos Municípios que apresentam o índice de desenvolvimento social abaixo de 0,5. São esses que terão as prioridades dos investimentos públicos, através do processo de políticas compensatórias.
Essa é a segunda boa nova da reunião da semana. E eu tenho plena convicção de que a Assembléia Legislativa promoverá um amplo debate para o processo ser aperfeiçoado, ampliado, a fim de possamos ver esse grande volume de investimentos acontecendo de maneira justa e, acima de tudo, recuperar e estender a mão àqueles Municípios que não estão conseguindo, através de recursos próprios, manter o mesmo índice de desenvolvimento de Santa Catarina.
O Sr. Deputado Adelor Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Adelor Vieira - Quero, inicialmente, agradecer, porque V.Exa. tem sempre demonstrado, nesta Casa, que é um Parlamentar democrático.
Isto aqui é Parlamento e creio que ele se enriquece quando há oportunidade de diálogo e não de monólogo.
Este Deputado, no seu terceiro mandato, em momento algum que utilizou esta tribuna, deixou de conceder um aparte a quem quer que seja o Parlamentar, de Situação ou de Oposição. E quero continuar assim porque entendo que esta é a demonstração da verdadeira democracia.
Mas queria apenas dizer neste seu aparte que tenho uma preocupação. Eu louvo a iniciativa do Governo em enviar esse projeto para esta Casa. Porque há necessidade de contratação de pessoal.
V.Exa., como Líder do Governo, é a pessoa mais indicada para transmitir ao Sr. Governador, de viva-voz, aquilo que representa o clamor da sociedade catarinense. E demonstrar a ele a preocupação de que, além do preenchimento das vagas - estou me referindo sobre Polícia Civil - temos outro problema: quando foram enviados para lá 19 policiais e só estão nove, 10 deles tinham problemas de saúde, tinham problema de licença-prêmio e assim por diante.
Então, a minha preocupação é que se preencha os cargos e que pelo crescimento da demanda, pelo crescimento populacional, pelo crescimento da criminalidade, que se possa também dar uma nova estrutura. E o meu temor, Deputado Joares Ponticelli, é que mais adiante esteja o Governo impedido pela legislação eleitoral, porque estamos na contagem regressiva de um próximo pleito eleitoral.
Eu quero agradecer o aparte e dizer a V.Exa - e que o Deputado Nelson Goetten saiba disso - que este Deputado não veio aqui senão trazer a angústia da categoria de policiais civis. E eu estive lá presente como esteve o Deputado Jaime Duarte, representante dos outros Deputados.
E nós temos número e vamos fazer isso chegar ao Sr. Governador.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Agradeço a sua manifestação.
O Sr. Deputado Nelson Goetten - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Nelson Goetten - Sr. Deputado, quero fazer uma colocação que está estampada nos jornais de hoje: qual o desafio que enfrentou o Governo catarinense e quantos foram.
Estamos pagando R$3.000.000,00 que dariam para conveniar R$120.000,00 por Município. Não estamos fazendo convênio para ajudar o Prefeito de um pequeno Município, porque estamos pagando R$158.000.000,00 de precatórios que não eram pagos e que este Governo, dentro do seu princípio de seriedade, está pagando.
Eu dispunha de 30 segundos e o Deputado me pediu um aparte, falando de forma agressiva, deselegante com aquele que foi no palanque pedir votos, dizendo para a sociedade catarinense votar nesse porque é o melhor.
De fato a sociedade sabe que é o melhor, continua sendo o melhor, mas ele mudou. Não faltei com a democracia aqui no Parlamento. Não tive tempo para falar. Não posso concordar com isso.
Cumprimento-o pelo seu trabalho e pela coerência com que fala, que vem confirmar que o Governador Esperidião Amin está preocupado com a sociedade, está fazendo o melhor e vai trazer mais alegrias.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Tenho plena convicção de que, à medida em que esses projetos adentraram, assim como o projeto que visa a institucionalização do planejamento participativo, que virá acompanhado de uma proposta além da alteração da emenda constitucional, um projeto de lei complementar buscando a sua regulamentação, vai ser discutido o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a própria Lei Orçamentária e Santa Catarina, mais uma vez, estará saindo na frente, especialmente na busca da regulamentação do parágrafo único do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é aquela que preconiza o amplo debate na elaboração e discussão dessas leis.
Portanto, entendo que a partir deste momento poderemos aperfeiçoar cada vez mais o Orçamento e fazer com que Santa Catarina possa continuar na vanguarda do cumprimento da legislação no País.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)