64ª Sessão Ordinária - 05/09/2001
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente e Srs. Deputados. Hoje, na Comissão de Finanças e Orçamento, fizemos um requerimento ao Sr. Presidente da Comissão e aos demais membros, no sentido de que o Governo dê possibilidades e, este Poder, com altivez, exerça seu papel mais importante, que é o de fiscalizar ações orçamentárias e financeiras do Governo.
É uma das atividades mais importantes do Parlamento fiscalizar a atividade financeira e orçamentária do Governo. Entendemos que todos os Deputados, deveriam receber, mensalmente, em seus gabinetes ou aqui em nossas bancadas, o balancete mensal do Governo. Como Deputado Estadual, há dois anos, oito meses e alguns dias, nunca recebi um balancete do Governo.
Diria o Governo: mas é publicado no Diário Oficial. Não temos que ler pelo Diário Oficial as ações do Governo, Deputado Manoel Mota. Temos que receber e, o Governo tem obrigação de mandar para esta Casa à cada Deputado.
Na Comissão de Finanças é nosso direito e dever, como Deputado, fiscalizar a aplicação dos recursos públicos do Estado catarinense.
Recebi reclamações de empresas da minha região, dando conta que, nos últimos quatro anos, foram editadas normas no regulamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Neste período foram 755 alterações no Decreto nº 1.790, de 1997, que regulamenta o ICMS em nosso Estado.
Srs. Deputados, são 755 alterações na legislação do ICMS, introduzidas por 143 decretos.
Deputados Jaime Duarte e João Henrique Blasi, V.Exas., que são advogados, sabem que é humanamente impossível para um advogado, imagine para uma pequena empresa, conseguir acompanhar as mudanças no ICMS. A cada dois dias surge mudança na legislação sobre ICMS em Santa Catarina.
Isso é um absurdo e torna impossível a empresa acompanhar e estar dentro da lei, da norma. Parece até que se faz para que não se respeite, não se recolha ICMS, para estimular a evasão, a sonegação. Então, persegue-se as pequenas e médias empresas com multas e não se busca os grandes sonegadores, encobertos, muitas vezes, pelo aparelho fiscalizador, como a CPI da Sonegação acabou desvendando e denunciando em nosso Estado.
Falando ainda sobre minha região, na semana passada o Governador do Estado esteve em Criciúma. Talvez de tanto falarmos que não se preocupa com o interior do Estado. Foi para o interior como os portugueses descobridores deste País, deste continente, levar colares e espelhinhos.
Esteve em Criciúma anunciando que iria construir um anel viário, o que não é verdade.
Trata-se apenas de uma rodovia que liga, Primeira Linha, no Município de Criciúma, até o Município de Içara. Não é ali o traçado do anel viário. Porém, reconheço que é uma rodovia importante, que existe, e desde o tempo do ex-Prefeito Altair Guidi está colocada a infra-estrutura de drenagens, reforço e uma parte de base. Agora pretendem terminar essa ligação entre Primeira Linha, São João e Porto Seco, que vai ser a cidade dos transportes do Município de Criciúma.
Mas não é o anel viário. O anel viário está paralisado pois falta o ponto do entroncamento da estrada que linha Morro da Fumaça a Criciúma em direção a Içara, que precisa... Depois faz um traçado diferente que sairia próximo à Primeira Linha e deveria fazer todo o círculo para fechar em Siderópolis e voltar a São Simão, onde foi feito, de São Simão até o trevo com o Morro da Fumaça, com o acesso que dá ao Morro da Fumaça.
Então, diga-se claramente: não é o anel viário. É uma rodovia a mais no Município de Criciúma. Mas precisamos do anel viário da cidade. O Governo não pode nos engodar. Não pode esquecer-se do interior do Estado; das condições de transporte, das condições do anel viário que a cidade tanto necessita e que, é função do Governo do Estado realizar e terminar a obra iniciada e concluída até um trecho. Falta concluir. Com cerca de R$200 mil se faria a desapropriação. Já está lá todo o eixo que deve ser feito até a rodovia que liga Criciúma ao Município de Içara.
Esses Municípios são contíguos, ligados, e fazem parte da futura região metropolitana.
O abandono do Governo do Estado em relação ao interior, à cidade de Criciúma, mais uma vez queremos denunciar e mostrar que o Governo não se importa. Quando recebe pressão, nos dá uma pequena migalha, dizendo que vai fazer o anel viário. Não é o anel viário! Isso tem que ser deixado bem claro para o cidadão, para que não se deixe enganar pelo Governo.
Outra questão, em Criciúma, sobre a região metropolitana, está no jornal: o Governador disse que das três que existem no Estado nenhuma funciona corretamente. Amin explicou que o trabalho feito pela Amrec, quando se defende as prioridades de todos os Municípios em conjunto, é uma forma de região metropolitana.
Coisa para enganar, pensando que somos pessoas que não entendem a realidade. O Governador pensa que vai nos enganar, mas não vai!
Região metropolitana. Se outras regiões do Estado têm a queremos também! É importante pela obrigação que o Governo vai ter em canalizar recursos para a nossa região.
Ainda no jornal, o Sr. Carlos Linder diz: "Acho que esses Deputados que estão em Criciúma analisando a segurança da região só querem, na realidade, aparecer, já que todos sabem que a falta de policiais é o maior problema do Sul. Só que Governador já disse que não vai aumentar o efetivo. Acho que se eles realmente querem ajudar, então, que façam pressão para encher as ruas de PMS".
É verdade, em Criciúma falta a Polícia Civil e a Política Militar.
Há duas semanas, uma senhora que saía da Igreja no centro da cidade foi seqüestrada e, só não foi assassinada porque foi inteligente na condução com os marginais. Correu a cidade toda com o seu carro sob a ameaça de uma arma e não havia nenhum policial militar para garantir a segurança de cidadãos decentes, honestos da nossa cidade.
Se formos no centro da cidade de Criciúma às 18h, não vamos encontrar um policial militar! A Polícia Militar de Criciúma precisa de efetivo, sim! É questão de segurança pública colocar efetivo na Polícia Militar e na Polícia Civil!
E diz o Governador que a questão da segurança não é de falta de efetivo. O Secretário de Segurança respondeu para este Deputado e para o Deputado José Paulo Serafim que não pode abrir uma Subdelegacia no Distrito de Estação Cocal porque não tem efetivo na região.
Então, o Governador não pode afirmar que não precisa efetivo para a segurança! Precisa efetivo! Precisamos de policiais nas ruas...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)