19ª Sessão Ordinária - 05/03/2001
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é importante que se utilize a tribuna no dia de hoje, em razão das manifestações que precisam ser tornadas públicas, de assuntos que interessam a toda a sociedade catarinense, porque a sociedade catarinense é o objetivo principal da segurança pública no Estado de Santa Catarina.
Evidentemente, dentro de um raciocínio absolutamente primário, não há como fazer segurança pública através de máquinas. Não há como fazer segurança pública através de equipamentos eletrônicos, simplesmente. Há, sim, na atividade da segurança pública, a necessidade primeira e absoluta da participação do profissional, do ser humano como agente de execução dos programas de segurança pública.
No Brasil os índices da criminalidade explodem, não somente na questão estatística, nos números do crescimento da violência que se apresenta, como, especialmente, no recrudescimento dessa violência. Hoje, são assustadores os índices de crimes de grande gravidade, de grande violência, onde exige uma coragem ímpar do seu executor, do criminoso. Isso, efetivamente, cria dentro dos profissionais da Segurança Pública uma necessidade de cada vez mais serem treinados, profissionalizados, animados e incentivados, para que possam, efetivamente, fazer esse enfrentamento.
Desgraçadamente, na prática, nós podemos afirmar, com bastante tranqüilidade, até pela nossa experiência de quase 25 anos de atividade na Segurança Pública, onde tivemos a oportunidade de exercer os mais variados cargos, possíveis a alguém do nosso nível de carreira, que hoje no Estado de Santa Catarina, especialmente na Polícia Militar, nós vivemos um momento extremamente complicado, pela forma como é gerenciada a Polícia Militar.
Eu atribuo como responsável direto e absoluto pelo estado de coisas que estão instaladas dentro da Polícia Militar o desânimo da Segurança Pública; pela maneira arbitrária com que está sendo exercido o poder de mando, que não é de comando mas sim de mando; como estão sendo confeccionados atos que até buscam esclarecer responsabilidades, como as sindicâncias. Até sindicância verbal foi inventada, agora, pela Polícia Militar, para dar ao Comandante o livre arbítrio de aplicar a punição que bem entender, porque não resulta em documento nenhum, simplesmente é um ato dizendo que é investigação verbal realizada.
Não existe nada mais imoral do que isso, ou mais atentador contra o princípio de justiça, de legalidade e de constitucionalidade. Dentro deste aspecto, nós podemos avançar. E queremos avançar especificamente retomando um pouco o movimento de greve que foi iniciado no final de novembro do ano passado, que teve na liderança os oficiais da Polícia Militar.
O próprio Comandante-Geral participou de reuniões e liderou os Comandantes de Batalhão; chamaram o Governador e ele foi questionado de maneira veemente, de maneira firme, onde houve até o resultado de um carta.
Eu tenho aqui dezenas de manifestações, seja da imprensa, seja de e-mails, seja de documentos que foram formulados na época, que nós devemos resgatar um por um e até estabelecer responsabilidades.
Mas eu acho que a responsabilidade é do Sr. Comandante-Geral que não toma decisões quando precisam ser tomadas. Até decisões simples, como, por exemplo, um regulamento de carreira, uma proposta que nós apresentamos ainda em meados do ano de 2000, que até hoje ele fica enrolando para tomar uma decisão. Não avança, porque não tem nenhum interesse, nenhuma decisão, no sentido de buscar um encaminhamento adequado para atender um mínimo das expectativas do seu efetivo.
Deputado Adelor Vieira, até em homenagem a Joinville, quero dizer que o grande ato em favor da Segurança Pública foi transferir o Comando do Policiamento do Litoral, que estava situado em Balneário Camboriú, para Joinville. Um dos maiores engodos que uma população já foi submetida, na medida em que o CPL, a exemplo do Comando do Policiamento do Litoral - CPL; Comando de Policiamento da Capital - CPC; Comando de Policiamento do Interior - CPI, porque nada mais são do que instâncias exclusivamente burocráticas, que só servem para demorar mais a decisão final.
Não tem outro sentido, é mais um nível para retardar a decisão, porque é, iminentemente, uma decisão burocrática. E um Coronel, seja ele quem for, até pelo treinamento que tem, não vai produzir mais do que outro isoladamente, elevando mais a responsabilidade de uma instância burocrática.
Se antes o Coronel Dall Bosco tinha dificuldades de comandar a Polícia Militar na região de Joinville, somente com essa missão, imagine agora um único Coronel tendo a responsabilidade de coordenar essa atividade, o Comando do Batalhão de Joinville e da área de Joinville, e mais toda a burocracia de toda a região litorânea do Estado de Santa Catarina. É o tipo da decisão que não serve nem para inglês ver, não tem utilidade!
O Sr. Deputado Adelor Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Como V.Exa. vai fazer um aparte sobre esse capítulo, concede a palavra a V.Exa., Deputado Adelor Vieira.
O Sr. Deputado Adelor Vieira - Deputado Jaime Mantelli, quero lhe agradecer e cumprimentá-lo dizendo que a população de Joinville, em que pese a expressão de que foi um "engodo", não aceita essa questão.
Não poderíamos recriminar a transferência do Comando do Litoral para Joinville, de forma alguma, até porque, num certo sentido, Joinville também faz parte do litoral, se assim podemos dizer, e, é claro, que na estrutura é um status, até, mas sei que Balneário Camboriú perde, neste particular.
Agora, temos consciência e a população está reclamando aquilo que vem, há muito tempo, solicitando. Não é o fato de lá colocarem o Comando do Litoral, com todo o respeito ao Coronel Erts e ao Coronel que o antecedeu, pelo trabalho que fez, mas Joinville e o Estado de Santa Catarina estão a reclamar por um melhor efetivo, mais preparado, melhor remunerado, porque a maioria já pediu dispensa dos quartéis, quer por insatisfação na questão salarial, quer por maus tratos, quer pela forma de comandar a polícia no Estado de Santa Catarina, tudo isso muito bem colocado por V.Exa. E nós, particularmente, não só da Grande Joinville, entendemos que todo o Estado de Santa Catarina está reclamando por isso.
Para V.Exa. ter uma idéia, no 8º BMP, em Joinville, e não vou querer tomar todo o seu tempo, Deputado, são mais 150 vagas de PMs que saíram porque os salários não são condizentes, porque as condições não são favoráveis, então, eles pediram transferência ou demissão. E estamos a reclamar que se complete esse número em Joinville, que se divida, criando mais um batalhão não necessariamente em Joinville, pode ser em Jaraguá do Sul, e aí aquele efetivo de Jaraguá do Sul se some a Joinville.
Creio que este procedimento serve para o Planalto Serrano, para o Planalto Norte, para o Sul catarinense, enfim, precisamos de uma política diferenciada, com o que concordo com V.Exa.
O Governo está dormindo em berço esplêndido, o Governo está embalando uma criança, não disse ainda para que veio, ainda está no palanque, e vai terminar o seu mandato, vai continuar assim no palanque.
Espero que o Governo acorde e dê mais segurança à população.
Vamos trazer, futuramente, um relatório só do que acontece na região Norte, mas sei que em todo o Estado de Santa Catarina não é diferente.
Muito obrigado e parabéns!
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivo Konell) - V.Exa. dispõe de mais um minuto para concluir o seu pronunciamento.
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Vamos voltar à tribuna para discutir novamente este assunto, até com a moral de quem já, por inúmeras vezes, recorreu ao Comando-Geral, no sentido de apresentar soluções que o Comando-Geral da Polícia Militar teima em barricar, em embromar, em não decidir.
E na contramão disso, chega-se ao absurdo de, agora, em função desse movimento que foi iniciado em dezembro do ano passado, que foi, repito, liderado pelos oficiais, os próprios oficiais estarem presidindo os inquéritos para responsabilizar os cabos, os soldados, os sub-tenentes, os sargentos, porque participaram do movimento, uma coisa absolutamente imoral. E espero que o Ministério Público de Santa Catarina e a auditoria saibam compreender muito bem essa diferença, porque a situação é gravíssima, chegando ao ponto de o Comandante colocar policiais em serviço completamente descabidos para um profissional treinado para a segurança pública.
Falta efetivo para trabalhar na rua, para combater a criminalidade, mas colocam policiais altamente qualificados, com quase 30 anos de experiência, a capinar dentro de um quartel, por puro capricho do seu Comandante.
Vamos voltar à tribuna, agora, com uma série de manifestações, e a quantia de vezes, evidentemente, vai depender exclusivamente do Comandante-Geral da Polícia Militar, porque esperamos dele uma solução. E se ele tomar algumas decisões, que estão sendo aguardadas desde que se iniciou a operação no Comando da Polícia Militar, vamos assomar esta tribuna para elogiar, para documentar e registrar as decisões importantes. Agora, se ele continuar no marasmo, se continuar indefinido da maneira que está, vamos continuar o processo de esclarecimento à população por essa tragédia, hoje, vivida em nível de Polícia Militar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivo Konell) - Deputado, perdoe a nossa falta de atenção, mas V.Exa. tem ainda 10 minutos para continuar o seu pronunciamento. Perdoe-nos.
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Quero aprofundar, então, Sr. Presidente, agradecendo a manifestação de V.Exa., e quando fiz a manifestação fora do microfone, foi nesse sentido, em função de que me parece ter visto, numa altura do Regimento, que existia essa possibilidade.
Mas temos aqui, como resultado daquela greve, que foi realizada no início de dezembro do ano passado, onde todas as categorias de policiais militares e civis se uniram para buscar o quê? Reajuste igual para todos, buscando condições de trabalho em igualdade para todos os níveis da corporação, e essa era a proposta.
Chegado um belo dia, meados de dezembro, os senhores oficiais sentaram-se com o Governador e criaram uma alternativa salarial somente para os melhores salários da corporação, que foi para o grupo dos oficiais. Eu digo para os melhores salários da corporação, porque em 1992, e tenho isso tudo documentado, o grande sonho dos oficiais da Polícia Militar era ganhar US$1.000,00 por mês. Era o grande sonho! Hoje, eles ganham mais do que o dobro desse valor em dólar e ainda continuam com a mania desastrada de defender reajuste somente para essa turma melhor aquinhoada.
Não estou aqui dizendo que o oficial ganha muito, mas o praça ganha muito menos e o que, no mínimo, a decência impõe é que se brigue por uma política salarial igual, sem discriminação.
Para a nossa tristeza ou desgraçadamente, como falamos no início da nossa manifestação, vimos, novamente - e isso é histórico - que os oficiais acabaram fazendo um acordo salarial às escondidas dos praças e estão recebendo uma polpuda gratificação que foi concedida, via decreto, pelo Sr. Governador. Coisa feita, evidentemente, atrás das portas do Poder, onde os praças tiveram como recompensa, hoje, os inquéritos, as sindicâncias e os atos investigatórios que visam, exclusivamente, responsabilizar e culpá-los porque houve aquela paralisação, tirando totalmente a responsabilidade dos oficiais, porque eles, seguramente, se sentem acima do bem e do mal.
Tenho aqui uma manifestação feita, por escrito, por todos os Comandantes de Batalhões do Estado de Santa Catarina! Está aqui devidamente assinado, onde tristemente eles dizem o seguinte:
(Passa a ler)
"Diante do triste quadro que se apresenta, onde nos deparamos frente a uma situação jamais imaginada e vivenciada por nossa sesquicentenária corporação, em que brotam focos de descontentamento e insurreição, maculando os padrões da briosa milícia Barriga Verde, que sempre foi norteada pela disciplina, obediência, dedicação e qualidade dos seus integrantes, vimos a V.Exa. externar a preocupação e o sentimento dos seus comandados que hoje respondem pelo controle, aplicação e comandamento das Unidades Operacionais da Instituição."
Nos momentos cruciais que fomos impelidos frente aos nossos comandados, a fim de dissuadir às intenções mais calorosas do movimento, sentimos (uma inverdade na medida que os Comandantes é que chamavam todo o efetivo para as plenárias para discutir o movimento. E aqui eles fogem da responsabilidade dizendo que faziam um trabalho contrário) o crescimento de nossa liderança, pautados na unidade de pensamento, padronização de comportamento e, principalmente, na solidariedade compartilhada.
Assim sendo, enfatizamos que os ideais preconizados pelo movimento residem em vermos a nossa polícia valorizada, de conformidade com o sentimento do povo catarinense, demonstrada em recentes pesquisas; em vermos a adoção de uma política salarial justa, escalonada e equilibrada, aos níveis do alto grau de conceito obtido; em vermos a quitação dos salários em atraso, fruto de decisões políticas equivocadas e desmedidas, e, finalmente, em vermos nossos policiais potencialmente aparelhados e equipados para continuarem proporcionando o bem-estar de todos os catarinenses.
Nestes termos, externamos nossa certeza a V.Exa. de que nós, comandantes operacionais, pactuamos e corroboramos com os mesmos ideais, embora pautados na observância legal e na manutenção das colunas basilares de nossa instituição na hierarquia e na disciplina.
Entretanto, Sr. Comandante, para que conseguíssemos levar o difícil momento a bom termo, empenhamos a nossa palavra, a nossa liderança e até mesmo o nosso comando no firme propósito de vermos suas afirmativas e a do excelentíssimo Governador do Estado cumpridas no prazo preestabelecido (março/2001), resolvendo definitivamente a questão salarial corroída pelo tempo, desordenada por interesses e proteladas por questiúnculas legais para que não haja novas ações de descontentamento, implicando em mais um desgaste de nossa valorosa sesquicentenária Polícia Militar.
Florianópolis, 19 de dezembro de 2000."
E aqui se seguem as assinaturas dos Comandantes de todos os Batalhões.
Fiz a leitura desse documento porque ele espelha efetivamente uma situação ímpar na história da Polícia Militar. Por quê? Porque o que dizem defender nesse documento, senhores coronéis, está exatamente na pauta de reivindicação que norteou o movimento da greve, que eles jogaram no lixo quando a greve começou porque foram beneficiados, somente a cúpula, com uma polpuda gratificação.
E esse documento foi feito exatamente para terminar o movimento. E junto com esse documento começaram-se, então, a instauração de inquéritos policiais militares, sindicâncias e os mais variados tipos de ações absolutamente perceptórias, indecentes e imorais. Todas. Por quê? Por que elas buscam responsabilizar somente os praças, quando, na verdade, o movimento foi começado pelos senhores oficiais.
Nós queremos, para terminar a nossa manifestação, requerer, desde já, a íntegra das notas taquigráficas. Não vou revisá-las na íntegra para que eu possa remetê-las ao Comandante-Geral e ao Governador do Estado, a fim de que se comece efetivamente criar as condições ideais para que a Segurança Pública saia da hipocrisia administrativa que está sendo conduzida, hoje, e venha, efetivamente, ser debatida clara, transparente e decente. E que seja uma política de segurança pública e não de defesa de interesse de uma cúpula irresponsável no que tange ao interesse global à sociedade catarinense.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)