49ª Sessão Ordinária - 24/05/1999
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu iria apelar à Presidência da Casa que colocasse em discussão as indicações e os requerimentos que se encontravam na mesa e que deixaram de ser deliberados por falta de quorum, que teriam a sua discussão encerrada no dia de hoje, mas já que me foi dada a oportunidade de usar a palavra neste momento, tecerei considerações a respeito das duas indicações que dei entrada hoje nesta Casa. A primeira delas se refere ao pagamento dos salários atrasados dos funcionários.
O Sr. Governador do Estado, numa feliz iniciativa, convidou, na quinta-feira passada, os Srs. Deputados da Bancada que dão sustentação ao Governo para participarem da reunião do Colegiado para tratar do pagamento do salário atrasado dos funcionários, deixado, naturalmente, pelo outro Governo.
Naquela oportunidade, ouvimos uma série de ponderações. Ouvimos com atenção a explanação do Sr. Secretário da Fazenda, que disse que com o maior sacrifício seria possível fazer uma economia ou uma poupança de 8 a 9%, e que se fosse utilizar esse numerário para o pagamento do atrasado dos funcionários, levaria quatro anos.
Ora, não entendi realmente isso como uma proposta, seria uma sugestão ridícula e inaceitável, mas entendi da disponibilidade que o Governo teria de pagar naquela oportunidade.
Posteriormente, ouvimos diversos oradores. Houve até quem dissesse que segmentos da sociedade estão contra a destinação de uma importância, de imediato, para o pagamento dos salários atrasados por parte do Governo.
Ora, Srs. Deputados, um dos grandes segmentos da sociedade é justamente o funcionalismo público, o funcionário que prestou serviço ao Estado e não recebeu. Não entendo, confesso, qual é o segmento da sociedade que poderia estar contra o pagamento daqueles que estão devendo a luz, a água, que estão enterrados em seus cheques especiais nos bancos (principalmente no Besc) porque o salário atrasado não lhes é pago. Não entendo, não posso conceber que possa existir algum segmento da sociedade que seja contra o pagamento de quem trabalhou. Duvido!
Posteriormente, outras propostas surgiram, muitas delas que eu apoio e outras que me deixam dúvidas! Por exemplo: o Poder legislativo deve, sem dúvida nenhuma, colaborar com o Poder Executivo para que este salário atrasado seja pago. Mas não cabe ao Poder Legislativo achar fórmulas miraculosas. Este problema, infelizmente, é de competência exclusiva do Executivo.
Na hora em que o Poder Executivo achar a fórmula e encaminhar para esta Assembléia, duvido que algum Deputado da Oposição, da Situação ou de qualquer Partido vá deixar de votar favoravelmente. Mas as fórmulas, não cabe aos Deputados encontrarem. Cabe, sem dúvida alguma, ao Executivo, porque nós desconhecemos o Orçamento, nós desconhecemos a arrecadação, tudo o que nós fizermos é inócuo.
É muito simples, eu poderia dizer que tenho uma fórmula: fazer um empréstimo - é lógico que o Governo não iria aceitar -, como também um cronograma financeiro para pagamento dos funcionários. Há possibilidade de fazer, e nós tomamos a liberdade, porque após a reunião com o Colegiado, participamos de uma reunião com os funcionários. Conversamos com muitos deles, e agora, na sexta-feira, teremos outra reunião com a Federação dos Policiais Civis de todo o Estado de Santa Catarina, quando novamente será tratado este assunto.
E por não pecar por omissão, ouvi os diversos segmentos dos funcionários, e fiz uma proposta. Vou submeter, pedindo a aquiescência deste Plenário, uma proposta, um cronograma ao Poder Executivo.
Os salários atrasados (são três salários, outubro, novembro e dezembro), por mais que se jogue com os números, continuam sendo três salários. E a nossa proposta, logicamente, não será definitiva, repito, é para não pecar por omissão. Nem sei se todo o funcionalismo aceitaria, mas pela situação que estão passando, tenho certeza que aplaudiriam.
A minha sugestão é a seguinte: que 50% do salário de outubro de 1998 seja pago em agosto deste ano e 50% em outubro; que o salário de novembro seja pago no ano 2000, em fevereiro 50% e em abril 50%; e o salário de dezembro seja também pago no ano 2000, em agosto 50% e em outubro 50%.
Essa é uma sugestão que até poderá encontrar barreiras no Executivo, até poderei receber uma resposta dizendo que eu deveria arrumar recursos para cobrir esse cronograma, mas o cronograma, repito, foi feito para não deixar passar em branco, para que não haja omissão de nossa parte.
Sugiro ao Líder do Governo nesta Casa que, por intermédio das Lideranças de Bancadas, provoque uma reunião, aí, sim, no Legislativo, para que sejam colhidas sugestões de todos os Srs. Deputados. Tenho certeza de que, através das Lideranças, conseguiria-se reunir todos os Deputados desta Casa.
Esta, portanto, é a minha proposta, após ouvida uma parte do segmento dos funcionários públicos.
O Sr. Deputado Nelson Goetten - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Pois não!
O Sr. Deputado Nelson Goetten - Nobre Deputado, cumprimento V.Exa. pela sua preocupação com este assunto que envolve milhares de catarinenses, que é a questão do pagamento dos salários atrasados.
Nós, hoje, por iniciativa do Presidente desta Casa - e este convite foi feito a todos os Deputados -, tivemos um longo debate, que foi muito proveitoso, pois pudemos aprofundar as questões em relação à situação do Estado.
A sua sugestão, tenho certeza, será considerada e ponderada. Agora, eu só queria ter a oportunidade de colocar a V.Exa. que o Estado de Santa Catarina, no seu balancete de arrecadação, até hoje arrecadou R$756 milhões. Com o pagamento da folha, o pagamento da dívida já constituída, os custeios dos Poderes, a manutenção do Executivo e os restos a pagar, nós temos uma despesa de R$729 mil, sobrando apenas 9% para pagar esta dívida.
Então, tivemos muitas sugestões, debatemos muito. Muitas idéias que surgiram naquele debate (e o nosso Presidente vai poder fazer algumas colocações), por certo, vão dar a esperança de em breve podermos oferecer uma solução melhor do que aqueles 40 meses, que nos deixa muito preocupados.
Agora, o que ficou claro lá é que não há receita, a não ser que se busque recursos extra-orçamentários, para podermos fazer frente a essa despesa, pois os recursos do Estado hoje não permitem que se faça um cronograma além desses oito milhões de reais que teríamos à disposição por mês.
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Eu agradeço o aparte de V.Exa. É isto justamente que eu estou dizendo. Os recursos extra-orçamentários quem tem que buscar, quem tem que procurar é o Executivo. Não somos nós, Deputados, que vamos procurar recursos para pagar o funcionalismo atrasado. Onde é que os Deputados vão achar recursos se a iniciativa não partir do Executivo?
Orçamento, dívida, tudo isso já foi comentado aqui desta tribuna por este Deputado. O fato concreto é que os funcionários públicos, que têm para receber três meses de salários atrasados, estão passando por uma série de dificuldades e por uma situação quase insustentável. O que me interessa são fatos concretos para pagamento desses funcionários ou uma promessa de pagamento, para que eles possam se adaptar ou adaptarem os seus orçamentos.
Paralelamente, eu li hoje que o Banco do Estado de Santa Catarina, o Besc, o banco da cidadania, o banco que eu pessoalmente defendo como banco público, que tem como Presidente o Dr. Victor Fontana, pessoa que eu admiro (eu defendo o Besc, assim como defendo a Celesc e a Casan, porque sou terminantemente contra privatizações), para ampliar os serviços que já presta, serviços excelentes, para ampliar o atendimento aos seus clientes, iria expedir carteiras de identidade.
Eu gostaria de fazer um apelo ao meu amigo Victor Fontana, Presidente do Besc: se quando vamos ao banco temos que enfrentar filas quilométricas, e não é culpa da instituição, mas em virtude do grande movimento que há, imaginem ainda mais expedindo carteiras de identidade, que não tem nada haver com o banco. Não entendi que a transformação do banco seria para expedir esse documento, uma vez que a Secretaria da Segurança Pública tem uma grande estrutura para esse atendimento. Isso, inclusive, está incluso no Plano de Governo do Sr. Esperidião Amin.
Para colaborar, nós aprovamos aqui nesta Casa uma lei no sentido de que esse documento, a exemplo do que era feito antigamente, fosse expedido gratuitamente.
Por isso eu faço desta tribuna o meu apelo ao Presidente do Besc no sentido de que deixe as carteiras de identidades serem confeccionadas onde estão sendo feitas, porque se a Secretaria quiser (e ela quer), as carteiras serão feitas de imediato e entregues à domicílio, não precisaria o Besc, que já presta tantos e bons serviços à comunidade catarinense, entrar na expedição de carteiras de identidade.
O Sr. Deputado Jaime Duarte - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Pois não!
O Sr. Deputado Jaime Duarte - Nobre Colega, gostaria de cumprimentá-lo pela coerência do seu discurso, especialmente na primeira parte, quando V.Exa. faz uma reflexão sobre a preocupação que todos nós temos em relação ao pagamento em atraso do salário dos servidores. Mas gostaria de me fixar na última parte do seu discurso quando V.Exa. se refere à transformação do Besc em um espaço para a cidadania.
Na semana passada esteve aqui neste Poder, participando da reunião da Comissão Especial sobre Trabalho, Renda e Geração de Emprego, o Presidente do Besc, Dr. Victor Fontana, e ele fez referência a essa agregação de serviços ao Besc.
A título de justiça e de esclarecimento a V.Exa., eu gostaria de dizer que no projeto que ele concebeu, ao menos teoricamente a nós, Deputados, se utilizaria uma dependência da agência do Besc para implementar esse tipo de serviço público.
Inclusive, Deputado Heitor Sché, como V.Exa. detecta (e todos nós estamos detectando), há um processo de informatização muito grande nas agências bancárias, e tendo em vista a estabilidade no emprego do funcionário do Besc, há muito tempo que não existem demissões no banco. De maneira que há uma série de funcionários que estão com carência de atribuições. Como tal, esses funcionários poderiam ser destacados para uma das dependências da agência e cumprir essa tarefa da carteira de identidade, dar informações sobre os serviços públicos estaduais.
De maneira que penso que a agregação de mais um serviço no Besc, claro que em parceria com as Secretarias afins, nesse caso com a Secretaria da Segurança Pública, simpatiza o banco do nosso Estado frente à população. Se não atrapalhar a atividade-fim do Besc, que não é o caso, eu penso que é uma boa medida.
Eu acho que a sua preocupação de levantar essa questão é justa. Mas pelo que entendi, através da exposição do Presidente do Besc, Dr. Victor Fontana, é uma boa medida em termos de ações voltadas para a cidadania do Estado de Santa Catarina.
Cumprimento V.Exa. por trazer essa preocupação. Acho que seu discurso é sempre coerente, agrega conhecimentos a esta Casa pela sua experiência, e com certeza é de relevante mérito.
Mas queria apenas fazer esta observação.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Agradeço a V.Exa. pelo seu aparte.
Quero dizer que tenho pelo Dr. Victor Fontana a maior admiração pela sua capacidade. Mas entendo que esse não é o meio e nem há necessidade de se colocar expedição de carteira de identidade num banco, mesmo porque (e esse vai ser objeto de um outro pronunciamento meu) eu não acho que existe excesso de funcionários em qualquer local. O que pode ocorrer é que os funcionários estejam mal distribuídos. E há uma maneira muito fácil de resolver esse problema.
Em nenhuma ocasião nenhum Governador se preocupou em resolver desta forma que irei trazer para a tribuna nos próximos dias, porque o Estado precisa de funcionários. Há locais onde não existem funcionários, em outros há superlotação.
E nós temos agora, Deputado Jaime Duarte, uma figura: funcionário não tem mais estabilidade, ele deve ir para onde o chefe mandar. Portanto, não custa ele fazer um curso de aperfeiçoamento para ser remanejado ou até transposto para outro local para trabalhar. Se alguém está com excesso de funcionários, por outro lado, tenho certeza, muitas repartições estão com dificuldades de funcionários.
Ainda nestes dias, nós recebemos aqui um funcionário do Incra que fez uma explanação muito boa para a Mesa Diretora da Assembléia, colocando o problema de não ter um funcionário para datilografar as suas certidões; certidões que eles têm o maior interesse em fornecer para os nossos trabalhadores rurais, mas que leva um tempo para se adaptarem.
Por isso veja V.Exa. que se houver funcionário ocioso em algum lugar, outros locais estão precisando dele. Então, não se justifica esse fato de usar os funcionários do banco para fazer carteira de identidade, quando na Secretaria da Segurança Pública temos um serviço especializado para isso.
Mas, nós entramos na questão do Besc porque logo no início do nosso mandato elaboramos uma indicação, endereçada ao seu Presidente, sugerindo uma linha de crédito para que os funcionários tivessem condições de resolver os problemas dos seus cheques especiais. E de imediato recebemos a resposta, que diz o seguinte:
(Passa a ler)
"Em atenção ao Ofício DP-28/99, de 02/03/99, informamos que o Besc possui uma linha de crédito, disponível através da Bescredi, que foi firmado convênio com a Secretaria da Administração em 17/10/97, para desconto em folha de pagamento de empréstimos a serem contratados pelos funcionários Públicos Estaduais da Administração Direta, Fundações e Autarquias."
Realmente, já existe essa linha de crédito e muitos funcionários já se serviram dela. Mas o fato é que a maioria deles não têm mais condições de proceder o desconto em folha dos seus empréstimos, mesmo porque os juros são muito altos e o serviço é muito burocratizado.
A nossa proposta hoje, que apresentamos também a esta Casa, é a de sugerir ao Presidente do Besc, Dr. Victor Fontana, a abertura de uma linha de crédito com juros subsidiados de 1,8% ao mês, que servirá para a quitação de pendências com o cheque especial dos funcionários públicos do Governo do Estado, originados da inadimplência com os três meses de salários que se encontram pendentes de pagamento.
É este o apelo que faço aos Srs. Deputados para aprovarem esta indicação ao Presidente do Besc, Sr. Victor Fontana, no sentido de conceder esta linha de crédito e ao Sr. Governador do Estado no sentido de analisar o cronograma de pagamento dos salários atrasados dos funcionários, que encaminhamos hoje, por intermédio desta Casa, ao Poder Executivo.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)