46ª Sessão Ordinária - 18/05/1999
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de fazer uma saudação às lideranças estudantis que aqui se fazem presentes e dizer que esta bandeira azul da UCE, quando estudante, também ajudei a carregar por este Estado. Também ajudei a reconstruir a UCE no período pós-ditadura militar. Quando muitos se escondiam, nós, estudantes, tivemos a coragem de ajudar a reconstruir a democracia neste País.
A manifestação democrática é sempre bem-vinda, mas tenho certeza que o movimento estudantil é a melhor escola, pois é uma das lideranças políticas mais autênticas que este País já teve no curso de sua história.
Mas quero também me manifestar aqui, Sr. Presidente, a respeito dessa proposição de origem do Executivo dizendo que, como profissional do Direito, não tenho condições de votar favoravelmente.
Sinceramente, eu entendo que o Sr. Governador praticou aqui um grave equívoco, motivado pelo que vi, no projeto por uma manifestação do Sr. Procurador-Geral da Justiça. Não é possível que num Estado democrático de direito, em que os Poderes são independentes e harmônicos entre si, o Poder Executivo determine que o Poder Judiciário pague por uma decisão emanada por ele mesmo. Isso, sinceramente, não há como conceder.
Eu acho, Srs. Deputados, que nós estamos incorrendo num gravíssimo equívoco. Não há dúvida nenhuma de que não há nenhum Poder intocável neste País. Todos os Poderes merecem o controle externo da sociedade, mas não é possível também que as decisões emanadas do Poder Judiciário não sejam respeitadas.
No dia em que isso se tornar exercício costumeiro, nós estaremos perdidos. O Poder Judiciário ainda é estuário e guarida para dirimir os litígios. Se nós não respeitarmos isto, o tripé da democracia estará perfeitamente colocado e condenado à morte. Então, não há como se defender essa medida provisória.
Então, Srs. Deputados, nós temos que respeitar a decisão do Judiciário, porque, acima de tudo, é uma decisão social.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)