21ª Sessão Ordinária - 04/04/2002
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é uma pena que um certo Parlamentar que utiliza diariamente a tribuna para tecer elogios ao Governo Esperidião Amin não esteja aqui no dia de hoje, pois gostaria muito de poder relatar, com a presença dele, uma situação que o Magistério de Santa Catarina está amargando.
Ontem vim à tribuna para falar sobre a situação grave da segurança pública, inclusive relatando toda a mobilização dos policiais militares no nosso Estado. E hoje o que me traz é a questão da educação.
Neste último ano de Governo foi realizado o concurso público. E o relato do concurso do Magistério, se não fosse trágico seria cômico pela sucessão de trapalhadas que o Governo do Estado, a Secretaria da Educação e a Udesc, que realizou o concurso, acumularam.
Tivemos, no ano passado, 21 mil professores contratados em caráter temporário, os famosos ACTs. Quando foram abertas as vagas para o concurso foram apresentadas 7.000 vagas, só que não foi explicitado que eram de apenas dez horas. Portanto, depois de feitas as contas, essas 7.000 vagas não chegaram a 3.000, porque, obviamente, nas escolas não se contrata apenas por dez horas, mas por 20, por 30 e por 40 horas.
Portanto, ficou bastante reduzido o número de vagas efetivamente disponibilizadas para o concurso. Tanto isto é verdade que o Estado está contratando este ano um volume significativo de ACTs, novamente, mesmo tendo realizado o concurso.
Os professores se inscreveram - e não pagaram pouco, pagaram R$50,00 quem estava fazendo o concurso tendo licenciatura plena -, e as inscrições foram avaliadas pela comissão de concurso. E os indeferimentos das inscrições não foram comunicados a tempo para quem tivesse sido prejudicado recorrer, as pessoas não foram avisadas; o deferimento e nem a comunicação do local das provas chegaram a tempo para que os professores pudessem fazer o concurso com tranqüilidade- nem sequer o local foi informado a tempo.
O resultado do concurso sairia no dia 31 de janeiro, pela primeira vez na história de um concurso público. Não saiu no dia 31 e a Udesc, alegando problemas, transferiu para o dia 04 de fevereiro.
Quando chegou o dia 04 de fevereiro, não saiu oficialmente o resultado, não estava disponibilizado na Internet. E houve todo um problema, porque já estava marcada a escolha das vagas dos ACTs, que só poderia ser feita depois dos concursados terem escolhido as vagas.
Não bastasse toda essa confusão, Deputado Ivo Konell, os concursados fizeram a escolha nos dias 07 e 08 de fevereiro. Só que a Secretaria da Educação não avaliou os recursos da classificação, não os considerou. Os professores que tinham recursos ameaçaram entrar na Justiça. A Secretaria fez a escolha dias 07 e 08 com a classificação, sem avaliação dos recursos. E depois das vagas escolhidas, dos professores remanejados - professores que largaram as suas escolas, saíram de seus Municípios, mudaram de endereço para poder assumir a vaga escolhida -, depois disso tudo efetuado, a Secretaria de Educação descobriu que não podia não-considerar os recursos. E aí refez a sua posição e acatou os recursos que tinham base legal.
O que aconteceu em seguida? Professores que tinham escolhido as vagas tiveram a sua classificação modificada e perderam a vaga que escolheram. Foram substituídos por professores que vieram dos recursos deferidos.
Temos situações em Santa Catarina das mais trágicas por causa dessa bagunça, dessa trapalhada que a Secretaria da Educação e a Udesc realizaram nesse concurso.
Tiveram que refazer toda a escolha, mas não refizeram de forma geral; refizeram apenas naquelas Coordenadorias Regionais de Educação, onde os recursos foram acatados.
Mas a Secretaria da Educação não sabe se é legal ou não refazer a escolha apenas localizada, ou se tem que refazer a escolha como um todo, Deputado Odacir Zonta. E aí o que aconteceu? Nenhum dos professores da escolha dos dias 07 e 08 e os professores que refizeram a escolha agora no mês de março foram nomeados ainda e estão contratados como ACTs.
Por que não foram nomeados? Porque está tudo ilegal! A Secretaria da Educação não tem confiança, certeza e convicção de que pode nomear esses professores.
Então todos os concursados, os da primeira e os da segunda escolha, estão nomeados como ACTs.
Não bastasse isso - e vejam o retrocesso -, professoras grávidas, Deputado Gelson Sorgato, que passaram no concurso e estavam nos últimos meses de gravidez não puderam escolher, foram impedidas porque foram consideradas inaptas para exercer a função de professora, como se gravidez agora fosse doença ou fosse algo que impedisse alguém de se efetivar num concurso público.
Estamos aí com as professoras grávidas, que passaram no concurso, tendo que entrar com um mandado de segurança para garantir a sua nomeação como professoras efetivas.
Então, esse caos que se instalou no concurso do Magistério de Santa Catarina é algo que eu, com todo o meu tempo de vida profissional na Educação, nunca tinha assistido! Eu nunca tinha visto um caos, uma incompetência, uma trapalhada e uma confusão tão grande como a que foi feita este ano.
Tenho o entendimento de que isso não pode passar desapercebido, que isso não pode ficar sem ser debatido e sem que os responsáveis sejam punidos, até porque o concurso foi pago a preço de ouro - R$50,00 por inscrição não é pouco dinheiro num concurso que tivemos milhares de professores inscritos.
Como o Deputado Ronaldo Benedet já teve a oportunidade de se referir na tribuna na sua fala no dia de hoje, uma outra situação bastante grave na Educação é a do Fundef.
Estamos, pelo terceiro ano consecutivo, com o Tribunal de Contas colocando restrições, porque a aplicação dos recursos do Fundef não vem sendo feita de forma adequada. E o que é pior: o conselho que fiscaliza o Fundef colocou, de forma muito clara, que a sobra de caixa não tem permanecido de um ano para o outro; que o Fundef continua pagando aposentados; continua não investindo todos os recursos devidos pela lei no pagamento de professores.
Portanto, precisamos fazer repercutir isso na Comissão de Educação - inclusive o parecer do Conselho de Fiscalização do Fundef está sendo encaminhado à Comissão de Educação da Assembléia. E estamos convencidas de que esses dois assuntos, a aplicação dos recursos do Fundef e a trapalhada do concurso público do Magistério, deverão fazer parte da audiência pública, à qual estamos chamando a Secretaria de Educação, no dia 17.
Então, no dia 17 teremos uma audiência pública para debater o Plano Estadual da Educação com a Secretaria da Educação. E estamos convencidas de que temos que incluir na pauta dessa audiência pública mais estes dois assuntos: a questão do concurso público e a dos recursos do Fundef. Só assim vamos ter a explicação oficial do Governo do Estado... E o Sr. Esperidião Amin esteve aqui no início dos trabalhos legislativos e disse que inaugurou um novo tempo governar. Se o novo tempo de governar foi o que eles fizeram no concurso do Magistério, pobre Santa Catarina!
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)