26ª Sessão Ordinária - 25/04/2000
O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu escutei atentamente os pronunciamentos do nobre companheiro Deputado Herneus de Nadal. E também vi que a diretoria da Companhia de Águas e Saneamento de Santa Catarina, através de entrevistas coletivas, deu as devidas respostas à população catarinense, até mesmo dando alguns detalhes da operação.
Eu vou um pouco mais à frente, prezado Deputado, haja vista que sou uma pessoa envolvida com esse programa, porque esse programa foi assinado com o Banco Mundial na minha gestão, que, por sinal, é um dos maiores programas de saneamento realizado no Brasil, e eu tive o orgulho de participar. Só três empresas no Brasil receberam esse financiamento: a Embasa, da Bahia, a Sanesul e a nossa Casan.
Essa assinatura foi feita em dezembro de 92. A duração do empréstimo foi de 15 anos, a carência de 5 anos, as condições de pagamento foram 20 prestações semestrais regularmente pagas até hoje. O início do pagamento foi em 97, e o seu término será em 2007. Os juros são de 7,54%, e a taxa do agente financeiro, que é o Banco do Brasil, que faz esse repasse, e o Banco do Brasil não é uma entidade qualquer, é de 0,2%.
Portanto, quero esclarecer, nobres Deputados, que já foram investidos praticamente 82% do valor recebido e aportado também. O valor total é de 140 milhões de dólares, dos quais 67,5 milhões de dólares são do Banco Mundial, e o restante, 73 milhões de dólares, é da Casan. São recursos próprios da Casan, alguns recursos do Governo Federal e alguns recursos de outras entidades financiadoras.
Então, 82% desse financiamento foram executados, e faltam apenas 18% para ser investidos. Nós temos um saldo ainda de 25 milhões de dólares, e o término do contrato foi fixado para 30 de junho de 1999, exigindo à empresa a tomada de providência no sentido de buscar a prorrogação de prazo do contrato de empréstimo, tendo em vista não ser possível a conclusão das obras e serviços no prazo previsto - não só as obras iniciadas na minha gestão, como as no Governo anterior e também as nesta gestão.
Tivemos um problema, e prestei atenção no seu pronunciamento, mas não venha V.Exa. querer se manifestar com relação aos aspectos orçamentários, porque digo com toda a certeza que houve, sim, em decorrência da desistência de recursos orçamentários no Orçamento da União, a prorrogação acima mencionada.
Ficou condicionada uma suplementação orçamentária, e esta suplementação só teve a homologação... E é aí que vêm os grandes problemas, pois já estamos tendo problemas no Estado de Santa Catarina por questões orçamentárias, que ainda se encontram na Casa dificultando em muito as atividades do Executivo.
As Comissões, graças a Deus, agora estão apurando adequadamente esses assuntos, para que possamos efetivamente dar continuidade aos investimentos que a sociedade requer. Assim como acontece aqui, lá no Governo Federal aconteceu com maior envergadura.
A suplementação orçamentária deferida teve a sua homologação oficial em 11 de novembro de 1999, através de ato próprio publicado no Diário Oficial da Nação. Com os desembolsos efetuados, a situação do contrato está citada no quadro que nós retratamos há pouco.
Queria dizer aos Srs. Deputados que em dezembro de 1999 foram solicitados recursos conforme pedido de adiantamento - e nós temos aqui os anexos à disposição de V.Exas. - no valor de R$9.537.175,95, para fazer frente à programação de pagamento referente às obras, aquisições e serviços de consultoria contratados pela Casan, conforme descrição a seguir.
Nós temos em andamento seis obras civis nesse estágio atual, tais como: o sistema de esgoto sanitário do Kobrasol, em São José; o sistema de água de Florianópolis, no Sul da Ilha, eis que infelizmente lá não temos água de qualidade nem manancial apropriado de água, a não ser aquele a ser explorado na Lagoa do Peri, dentro de certas condições; o sistema de água Florianópolis/distribuição, que foi dimencionado para cotas de até 100m de altura, e hoje nós já temos cotas com quase 200m de altura, pessoas construindo lá em cima e sem condições de água, portanto, é preciso refazer em grande parte esse sistema; o Centro de Treinamento - Cedes; a adutora de 1.200m de Florianópolis; e o Centro Operacional de Videira, que é um centro moderníssimo para que tenhamos no Meio-Oeste um acompanhamento melhor de todas as perdas do sistema e principalmente um atendimento melhor para os consumidores.
Temos contratos de programas de desenvolvimento de informática, recadastramento, 18 projetos finais de esgotos sanitários, não a execução, mas 18 projetos finais de esgoto sanitário em Itajaí, Piçarras, Penha, Tubarão, Capivari, Criciúma, Joinville, Barra Velha, Florianópolis, Ingleses, Balneário Camboriú, Itapema, Videira, Caçador, Xanxerê, Concórdia.
Temos 30 projetos finais de abastecimento de água em Guaramirim, Guaraciaba, São Miguel d’Oeste, Porto Belo, Bombinhas, Itapema, Itapuã, Turvo, Praia do Rincão, Lauro Müller, Içara, Siderópolis, Caçador, Videira, Lebon Régis, Concórdia, Xanxerê, Otacílio Costa, Correia Pinto e muitos outros. E mais 18 estudos técnicos preliminares de esgoto sanitário em Rio do Sul, Garopaba, Fraiburgo, São Miguel d’Oeste, Itapoã, Canoinhas. Enfim, são 66 contratos em andamento.
É verdade, sim, Srs. Deputados, que em certas circunstâncias essas obras ficaram previamente paralisadas, haja vista a falta de recursos orçamentários.
E com o atraso dessas obras, a diretoria tomou uma atitude, ao seu modo de ver, inadequada, irregular. Mas não teve dolo nenhum aos cofres dessa empresa, não teve desvio nenhum, nenhum. Outrossim, foi comunicado devidamente aos funcionários, em reunião, foi um jogo extremamente aberto, e existe ata comprovando esses aspectos.
Além disso, apesar da solicitação... E vou falar no que V.Exa. tocou, ou seja, de suplementação orçamentária ter sido encaminhada em abril de l999 e liberada só em 31 de outubro. Durante esse período, seis meses de serviços e projetos contratados tiveram o seu ritmo desacelerado, extremamente desacelerado, o que fez com que o prazo que venceria agora em março de 2000 fosse prorrogado, num esforço da diretoria, para junho de 2000, mas mesmo assim as obras não estariam prontas, o que fez com que a empresa tomasse essa atitude.
O senhor pode ver, através de alguns comprovantes que temos, a certidão do Banco do Brasil que diz o seguinte:
"Declaramos para os devidos fins que a Casan, Companhia de Água e Saneamento, mantém nesta agência conta corrente nº 14.348, desde 28 de março de 2000, em nome da Casan, Bird (restos a pagar)."
Foi o que o senhor mencionou na sua colocação. Mas aqui paralelamente também estão todos os estratos de contas provenientes dessas aplicações.
Então, não houve dolo. Houve, sim, e até podemos exagerar, uma preocupação demasiada e um encaminhamento mal feito. E quanto a este encaminhamento mal feito, logo que colocado à sociedade catarinense, foi feita uma série de avaliações, e justamente a Oposição cumpriu o seu papel.
E o que fez a diretoria? Analisando novamente, entrando em contato com o Banco Mundial, com sede em Brasília, voltou atrás e está procurando achar uma outra solução.
Agora, dizer aí que esse dinheiro foi desviado e que a Casan acabou nas páginas policiais, eu acho um exagero. Nós poderíamos falar muitas coisas a esse respeito, mas não tenho mais essa preocupação e até amadureci bastante na minha vida para fazer esse tipo de pronunciamento que não leva a nada.
Parabenizo V.Exas. pela forma como agiram, porque estão no seu papel fiscalizador. Agora, quero dizer a V.Exas. que não houve medição de obra nenhuma, a não ser aquele depósito feito numa outra conta, tirado de uma conta do Banco Mundial, colocado em uma outra do Banco Mundial; as notas estavam, realmente, colocadas naquele valor, sacramentadas, mas na medida em que essas obras fossem desenvolvidas, como estão sendo desenvolvidas, automaticamente iriam sendo pagas.
Então, Sr. Deputado, pode ter havido exagero no sentido como V.Exa. colocou, mas eu afirmo como ex-Presidente da Casan que não houve dolo em hipótese alguma. Isso eu afirmo com toda a convicção, tanto que existem documentos.
Preocupo-me. Preocupo-me muito.
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Pois não! Só um instantinho, Deputado, porque esse assunto eu acho que vamos discutir por uns dois ou três dias.
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - É que o tempo está chegando ao final, e eu gostaria de cumprimentá-lo.
O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Eu até gostaria de ouvir o seu cumprimento.
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - Gostaria, Deputado Lício Silveira, de cumprimentá-lo pelo esforço que V.Exa. faz para procurar justificar esse tipo de procedimento adotado pela diretoria da Casan. Sei que V.Exa., quando na Presidência daquela empresa, jamais teria pensado numa saída igual a essa que foi proposta pela atual diretoria da Casan, até pela sua forma e pelo seu jeito de conduzir com seriedade e com extrema responsabilidade as coisas. Agora, é verdade que não é só manifestação e entendimento deste Deputado de que o procedimento merece reparos, mais do que reparos.
O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Houve reparos, Sr. Deputado! Houve reparos!
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - Ele chega às raias da ilegalidade. Ele fere a lei. Mas V.Exa....
O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Em tese, eu concordo com a preocupação que existe. Até posso concordar em parte com o que V.Exa diz. Mas V.Exa tem que concordar que em hipótese alguma isto foi feito com maldade, que em hipótese alguma isto foi feito em benefício próprio; isto não foi feito para macular a empresa, para macular o Estado. Foi feito, sim, em benefício à comunidade catarinense. Essa foi a preocupação. V.Exa. pode ver que foi errado, eu posso afirmar.
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - Deputado Lício Silveira, eu reconheço o seu esforço. No entanto, não há como infringir a lei e dizer que foi feito com boa intenção para ajudar o Estado de Santa Catarina. Tanto é, Deputado, que agora, segundo as notícias dos jornais, procura a diretoria da Casan encontrar uma alternativa.
Quero dizer mais: a Lagoa do Peri, Deputado, a contrapartida não é por conta da Casan mas, sim, por conta da Caixa Econômica.
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Uczai) - V.Exa. dispõe de mais 30 segundos para concluir o seu pronunciamento, Deputado.
O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Mas quero salientar que isso tudo faz parte de um processo globalizado. Não o globalizado que está aí se falando, mas globalizado no sentido orçamentário. É como V.Exa. falou mesmo: existe dinheiro do Banco Mundial, existe dinheiro da Caixa Econômica, existe dinheiro dos recursos da Casan e existe...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)