24ª Sessão Ordinária - 18/04/2000
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de deixar registrada a luta dos democratas de Santa Catarina, daqueles que pagaram o preço da liberdade com a sua vida durante o período da ditadura militar, em que sofreram uma série de dificuldades na vida, até mesmo familiares, e daqueles brasileiros que lutaram pelo direito à indenização. Sem dúvida nenhuma, não há preço que pague os prejuízos morais, econômicos de alguém, mas, sem dúvida nenhuma, que uma indenização ao menos é uma forma de minimizar e garantir alguma coisa e, quem sabe, uma estabilidade no final da sua vida.
Refiro-me exatamente à indenização pleiteada por ex-presos políticos de Santa Catarina que tiveram, através da Lei Estadual n° 10.719/98, que foi aprovada nesta Casa, de forma diferenciada, os valores fixados. E a Comissão de Direitos Humanos e de Defesa do Consumidor, da qual tenho o prazer de presidir - no ano anterior teve a Presidência do Deputado Ronaldo Benedet -, envidou uma série de esforços, trabalhos, audiências com o Governador, no sentido de ver cumpridos os dispositivos dessa lei, ou seja, que o Governador atual cumpra com a obrigação estabelecida na lei e pague esses presos políticos, e muitos deles já estão falecidos, diga-se de passagem, tendo em vista a demora que ocorreu o pagamento dessas indenizações.
Em Santa Catarina temos 350 beneficiários que estão pedindo nada mais do que o pagamento de um direito, de uma dívida que o Estado catarinense tem com eles, com muitos brasileiros que lutaram pela democracia, pela liberdade e pelas questões sociais.
Felizmente, devo registrar aqui que o Secretário da Casa Civil, Sr. Celestino Secco, encaminhou à coordenadora da Comissão de Ex-Presos Políticos de Santa Catarina um calendário estipulando a forma de pagamento a esses ex-presos políticos, se em 18 parcelas, começando já neste mês de abril; sendo que a primeira parcela àqueles que têm direito a R$5.000,00, R$7.500,00 R$10.000, a R$15.000,00, a R$20.000,00, a R$25.000,00 e a R$30.000,00, de forma parcelada. Alguns terão pagamento integral, concluído com mais antecipação, e outros receberão a última parcela em agosto de 2001.
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO
EX-PRESOS POLÍTICOS
MêsValor da IndenizaçãoPercentual a ser pago ano
2000Total de BeneficiadosSubtotal Total 04 5.000,00 15% 55 750,00 41.250,00 04 7.500,00 15% 18 1.125,00 20.250,00 04 10.000,00 15% 09 1.500,00 13.500,00 04 15.000,00 5% 154 750,00115.500,00 04 20.000,00 5% 74 1.000,00 74.000,00 04 25.000,00 5% 07 1.250.00 8.750,00 04 30.000,00 5% 38 1.500.00 57.000,00 355330.250,00
MêsValor da IndenizaçãoPercentual a ser pago ano
2000Total de BeneficiadosSubtotal Total 05 5.000,00 15% 55 750,00 41.250,00 05 7.500,00 15% 18 1.125,00 20.250,00 05 10.000,00 15% 09 1.500,00 13.500,00 05 15.000,00 5% 154 750,00115.500,00 05 20.000,00 5% 74 1.000,00 74.000,00 05 25.000,00 5% 07 1.250.00 8.750,00 05 30.000,00 5% 38 1.500.00 57.000,00 355330.250,00
MêsValor da IndenizaçãoPercentual a ser pago ano
2000Total de BeneficiadosSubtotal Total 06 5.000,00 15% 55 750,00 41.250,00 06 7.500,00 15% 18 1.125,00 20.250,00 06 10.000,00 15% 09 1.500,00 13.500,00 06 15.000,00 5% 154 750,00115.500,00 06 20.000,00 5% 74 1.000,00 74.000,00 06 25.000,00 5% 07 1.250.00 8.750,00 06 30.000,00 5% 38 1.500.00 57.000,00 355330.250,00
MêsValor da IndenizaçãoPercentual a ser pago ano
2000Total de BeneficiadosSubtotal Total 07 5.000,00 15% 55 750,00 41.250,00 07 7.500,00 15% 18 1.125,00 20.250,00 07 10.000,00 15% 09 1.500,00 13.500,00 07 15.000,00 5% 154 750,00115.500,00 07 20.000,00 5% 74 1.000,00 74.000,00 07 25.000,00 5% 07 1.250.00 8.750,00 07 30.000,00 5% 38 1.500.00 57.000,00 355330.250,00
MêsValor da IndenizaçãoPercentual a ser pago ano
2000Total de BeneficiadosSubtotal Total 08 5.000,00 15% 55 750,00 41.250,00 08 7.500,00 15% 18 1.125,00 20.250,00 08 10.000,00 15% 09 1.500,00 13.500,00 08 15.000,00 5% 154 750,00115.500,00 08 20.000,00 5% 74 1.000,00 74.000,00 08 25.000,00 5% 07 1.250.00 8.750,00 08 30.000,00 5% 38 1.500.00 57.000,00 355330.250,00
MêsValor da IndenizaçãoPercentual a ser pago ano
2000Total de BeneficiadosSubtotal Total 09 5.000,00 15% 55 750,00 41.250,00 09 7.500,00 15% 18 1.125,00 20.250,00 09 10.000,00 15% 09 1.500,00 13.500,00 09 15.000,00 5% 154 750,00115.500,00 09 20.000,00 5% 74 1.000,00 74.000,00 09 25.000,00 5% 07 1.250.00 8.750,00 09 30.000,00 5% 38 1.500.00 57.000,00 355330.250,00
MêsValor da IndenizaçãoPercentual a ser pago ano 2000Total de BeneficiadosSubtotal Total 10 5.000,00 5% 55 500,00 27.500,00 10 7.500,00 5% 18 750,00 13.500,00 10 10.000,00 10% 09 1.000,00 9.000,00 10 15.000,00 6% 154 900,00138.600,00 10 20.000,00 5% 74 1.000,00 74.000,00 10 25.000,00 5% 07 1.250.00 8.750,00 10 30.000,00 5% 38 1.500.00 57.000,00 355328.350,00
Mês Valor da IndenizaçãoPercentual a ser pago ano
2000 Total de BeneficiadosSubtotal Total 11 15.000,00 8% 154 1.200,00184.800,00 11 20.000,00 5% 74 1.000,00 74.000,00 11 25.000,00 5% 07 1.250,00 8.750,00 11 30.000,00 5% 38 1.500,00 57.000,00 273324.550,00
Mês Total de BeneficiadosSubtotal Total 12 15.000,00 8% 154 1.200,00184.800,00 12 20.000,00 5% 74 1.000,00 74.000,00 12 Valor da IndenizaçãoPercentual a ser pago ano
2000 07 1.250,00 8.750,00 12 30.000,00 5% 38 1.500,00 57.000,00 273324.550,00
Total de desembolso até 31/12/2000 - R$2.958.950,00
Indenizações liquidadas no ano 2000.
Mês 10 - 100% no valor de R$5.000,00
Mês 10 - 100% no valor de R$7.000,00
Mês 10 - 100% no valor de R$10.000,00
Número de ex-presos políticos beneficiados - 82
Mês Valor da IndenizaçãoPercentual a ser pago ano
2000 Total de BeneficiadosSubtotal Total 01 15.000,00 8% 154 1.200,00184.800,00 01 20.000,00 5% 74 1.000,00 74.000,00 01 25.000,00 5% 07 1.250,00 8.750,00 01 30.000,00 5% 38 1.500,00 57.000,00 273324.550,00
Mês Valor da IndenizaçãoPercentual a ser pago ano
2000 Total de BeneficiadosSubtotal Total 02 15.000,00 8% 154 1.200,00184.800,00 02 20.000,00 5% 74 1.000,00 74.000,00 02 25.000,00 5% 07 1.250,00 8.750,00 02 30.000,00 5% 38 1.500,00 57.000,00 273324.550,00
Mês Valor da IndenizaçãoPercentual a ser pago ano
2000 Total de BeneficiadosSubtotal Total 03 15.000,00 8% 154 1.200,00184.800,00 03 20.000,00 5% 74 1.000,00 74.000,00 03 25.000,00 5% 07 1.250,00 8.750,00 03 30.000,00 5% 38 1.500,00 57.000,00 273324.550,00
Mês Valor da IndenizaçãoPercentual a ser pago ano
2000 Total de BeneficiadosSubtotal Total 04 15.000,00 8% 154 1.200,00184.800,00 04 20.000,00 5% 74 1.000,00 74.000,00 04 25.000,00 5% 07 1.250,00 8.750,00 04 30.000,00 5% 38 1.500,00 57.000,00 273324.550,00
Mês Valor da IndenizaçãoPercentual a ser pago ano
2000 Total de BeneficiadosSubtotal Total 05 15.000,00 8% 154 1.200,00184.800,00 05 20.000,00 5% 74 1.000,00 74.000,00 05 25.000,00 5% 07 1.250,00 8.750,00 05 30.000,00 5% 38 1.500,00 57.000,00 273324.550,00
Mês Valor da IndenizaçãoPercentual a ser pago ano
2000 Total de BeneficiadosSubtotal Total 06 15.000,00 8% 154 1.200,00184.800,00 06 20.000,00 5% 74 1.000,00 74.000,00 06 25.000,00 5% 07 1.250,00 8.750,00 06 30.000,00 5% 38 1.500,00 57.000,00 273324.550,00
Mês Valor da IndenizaçãoPercentual a ser pago ano
2000 Total de BeneficiadosSubtotal Total 07 20.000,00 12,5% 74 2.500,00185.000,00 07 25.000,00 12,5% 07 3.125,00 21.875,00 07 30.000,00 12,5% 38 3.750,00142.500,00 119 349.375,00
Mês Valor da IndenizaçãoPercentual a ser pago ano
2000 Total de BeneficiadosSubtotal Total 08 20.000,00 12,5% 74 2.500,00185.000,00 08 25.000,00 12,5% 07 3.125,00 21.875,00 08 30.000,00 12,5% 38 3.750,00142.500,00 119 349.375,00
Eu entendo que não é o ideal. O ideal seria que se pagasse integralmente, para que esses ex-presos políticos ou os seus familiares pudessem dispor desse numerário para fazer alguma coisa, ter uma condição melhor no final da sua vida, um conforto melhor ou uma estabilidade maior.
Mas temos que reconhecer aqui o esforço do atual Governador em pagar, que é o único Estado do Sul do Brasil que não pagou, pois o Rio Grande do Sul e o Paraná já pagaram. De qualquer forma, fica aqui o registro, o reconhecimento que está existindo a intenção de cumprir uma obrigação, uma lei que foi aprovada por este Poder.
Então, eu gostaria, Sr. Presidente, que ficasse consignado nos Anais desta Casa o Ofício nºPRCC4298/0041.1, em que o Secretário da Casa Civil compromete-se a cumprir com o calendário para o pagamento das verbas indenizatórias a que os ex-presos políticos de Santa Catarina têm direito.
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Pois não!
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - Deputado Jaime Duarte, eu quero me associar à preocupação de V.Exa., até por ter sido o Autor dessa lei, embora o Governo tenha sinalizado tardiamente de maneira positiva.
Esse é um começo de negociações, quero crer, que podem resultar positivamente aos beneficiários dessa lei, pois eles realmente merecem essa indenização que não paga o seu sofrimento, mas é um reconhecimento do Estado pelas atrocidades contra eles cometidas.
Por isso temos a satisfação de tomar conhecimento de que há, pelo menos, um princípio de disposição em cumprir alguma coisa, que era um anseio e que depois transformou-se em vontade do povo, através de uma lei aprovada unanimemente nesta Casa.
O SR. DEPUTAO JAIME DUARTE - Agradeço o aparte de V.Exa. e peço vênia para incorporá-lo ao meu pronunciamento, e espero que isso não seja apenas uma sinalização, mas o compromisso efetivo do que está aqui.
Entendo que os ex-presos políticos de Santa Catarina mereciam muito mais que isso. Mereciam um louvor por terem sido pessoas que não se alienaram, que lutaram, que tiveram patriotismo ao defender a democracia, o estado de direito, ao construir a liberdade, ao ser contra um Estado autoritário que nós vivemos durante mais de 20 anos.
Portanto, fica aqui o registro, Sr. Presidente, e a certeza de que esse compromisso deverá ser cumprido, porque, afinal de contas, é uma obrigação do Poder Público e um direito daqueles que serão beneficiados.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)