1ª Sessão Ordinária - 16/02/2000
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, visitantes, amigos serranos, que vieram aqui para prestigiar a posse de mais um Deputado serrano, lamentavelmente, pelas coisas que aconteceram no desenrolar desses dias, a posse foi adiada para amanhã. Mas, enfim, estão aqui os companheiros da região escutando atentamente os pronunciamentos dos Srs. Parlamentares.
Ilustre Deputado Nelson Goetten, desejo também me manifestar, neste momento, a respeito da BR-470. V.Exas. são testemunhas de que antes dos lamentáveis acidentes ocorridos nesta BR, eu meu manifestei por diversas vezes desta tribuna para cobrar uma ação deste Parlamento com relação ao projeto apresentado pelo Governo das concessões da BR-470 e de outras BRs, como a BR-280 e a BR-Norte.
Mesmo assim quero colocar, aqui, a minha posição. Não concordo e não posso aceitar que este Parlamento, que o Governo do Estado ou o Governo Federal, seja quem for, se sujeite a uma decisão...
Deputado Pedro Uczai, o Tribunal de Contas não tem poder de decidir! Ele apenas emite parecer pela rejeição ou pela aprovação das contas, mas não pode julgar!Mas se está revertendo o quadro em Santa Catarina ao vermos o Tribunal de Contas querendo prender Prefeito, cassar Vereador e querendo julgar as contas de Prefeito!
Então, ele não tem poder de julgar coisa nenhuma! Ele apenas emite parecer! E não é lícito também o Tribunal de Contas julgar a concessão da BR-470. Ele tem obrigação de emitir parecer pela irregularidade, o qual nós acatamos. Agora, não vou me sujeitar, e quero deixar aqui bem clara a minha posição, à decisão deste Tribunal para votar desta ou daquela forma.
Concordo que devemos moralizar a atividade pública! Agora, o Tribunal de Contas levou, pasmem, Srs. Deputados, mais de um ano para emitir um parecer. E eu, na qualidade de Presidente da Comissão de Justiça, toda santa reunião - V.Exa. é testemunha, Deputado Jaime Mantelli - cobrava esses projetos, os decretos legislativos, da ilustre Deputada Ideli Salvatti, que tem todo o mérito.
A nobre Deputada demonstrou grande preocupação com este assunto, o que reconheço, mas o Tribunal de Contas levou muito tempo para emitir um parecer, até que no final de 99, começo deste ano, assistimos pela televisão esses lamentáveis acidentes ocorridos na BR, onde muitos seres humanos perderam a vida, dentre os quais um conterrâneo deste modesto Deputado, um trabalhador, um motorista, que pagou com a própria vida.
Não estamos dizendo que foi desleixo do Governo, que não foi imprudência do motorista ou dos motoristas, mas nós prevíamos que muitas vidas humanas seriam ceifadas do meio da sociedade se não fossem tomadas as devidas providências. Agora, o referido Tribunal, depois de várias cobranças, até mesmo da prezada Deputada, e de tantos outros Deputados, como deste Deputado, emite um parecer apresentando 16 irregularidades naquela licitação.
Deputado Manoel Mota, com todo o respeito que tenho a V.Exa., quero dizer que sou a favor das delegações das BRs, porque se o Governo do Estado não tem recursos para quitar o salário dos funcionários públicos, como é que vai ter recursos para duplicar a 470, que é uma obra delegada pelo Governo Federal?! Como é que ele vai ter recursos para fazer frente às nossas rodovias Anita Garibaldi-Campo Belo, Timbó Grande-BR-116 e tantas outras?!
Se o Governo não tem dinheiro para pagar o servidor público, como é que vai duplicar as nossas estradas? A única forma seria através da delegação.
Estou plenamente de acordo com V.Exa. de que deva haver critérios rigorosos e que não estamos aqui para proteger patifarias, mas temos que entender que só através das delegações ou concessões que poderemos resolver a questão da duplicação das rodovias.
Eu sei que V.Exa. tem seus méritos, pois lutou e está lutando contra a cobrança do pedágio da SC-401. Agora, Deputada Ideli Salvatti, toda vez que vou para a minha região e vejo o nosso agricultor, às 15h, capinando nas coivaras, lutando para gerar imposto, trabalhando para produzir, não posso aceitar que o seu imposto, o seu tributo esteja sendo aplicado para argentinos, para a elite do Brasil e de Santa Catarina desfrutarem do seu suor através das duplicações feitas pelo serviço público! Isto, nobre Deputada, não posso aceitar!
É claro, Deputado Jaime Mantelli, que somos a favor da duplicação da SC-401, da Via Expressa Sul e dos túneis, mas acho que a Região Serrana, a região do Oeste já contribuiu muito para fazer essas regiões crescerem!
Há alguns anos, quando lutávamos pela centralização da Capital, alegavam os contrários que isso iria custar 200 milhões para o Governo. Mas só a Via Expressa Sul, que vai beneficiar apenas 0,5% da população de Santa Catarina, já custou aos cofres públicos 78 milhões, sendo que ainda serão necessários mais 70 para concluí-la.
A Sra. Deputada Ideli Salvatti - V.Exa. me concede um aparte, pois pode ser que não dê mais tempo?
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Deputada Ideli Salvatti, fique tranqüila, pois quero muito ouvir o que V.Exa. tem a nos falar, já que o seu depoimento, tanto em aparte quanto na tribuna, sempre nos enriquece muito. Quem sabe até a nobre Deputada não mude a minha opinião, porque competência V.Exa. tem, mas sobre a 470, infelizmente, nós vamos discordar.
A Sra. Deputada Ideli Salvatti - V.Exa. não quis ir comigo à RBS, hoje.
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Infelizmente, Deputada Ideli Salvatti, não fui convidado. Não sou obrigado a ser adivinho, como também não sou obrigado a ficar à mercê de repórter de televisão. Acho que temos que nos impor um pouco.
A Sra. Deputada Ideli Salvatti - Deputado Onofre Santo Agostini, esta questão de concessões de rodovias não é a nossa área, a nossa área é a educação, mas desde que começamos a acompanhar o procedimento na SC-401 isso acabou virando nossa tarefa. E nós trouxemos este assunto desde o primeiro momento.
Eu tenho críticas a fazer ao Tribunal de Contas pela demora, porque ele já tinha concluído desde dezembro de 98 a auditoria dos processos licitatórios. A Assembléia Legislativa também já tinha o relatório das irregularidades praticadas pelas empresas que participaram, pela que foi escolhida. O que demorou este ano foi a auditoria dos contratos, só que esta auditoria não fez nada mais do que confirmar, com mais um outro tanto de irregularidades, aquilo que já estava aqui na Casa desde dezembro de 98.
Portanto, nós, enquanto Poder Legislativo, podemos criticar o Tribunal de Contas, mas também fomos omissos porque deixamos postergar, e agora a Assembléia Legislativa terá que decidir se o contrato é ou não legal.
Por último, Deputado, até para colocar algo que o Deputado Júlio Garcia falou na tevê hoje, quero informar que à Assembléia Legislativa não cabe mudar o contrato, os prazos, as obras que serão executadas, o valor da tarifa de pedágio. Nada disso está no poder da Assembléia Legislativa, porque é uma licitação: ou convalida a que foi feita, com todas as irregularidades, ou a anula, para que seja feita outra. E se eu for contra a concessão, a Bancada do PT também será. Agora, se for para fazer concessão, ela tem que ser legal, justa e a melhor para o Estado.
Hoje, o pedágio não é mais implantado em locais onde tenha fluxo inferior a seis mil veículos/dia. Na BR-470, quantos lugares têm mais de seis mil veículos/dia? Um ou dois no máximo!
Então, ao invés de termos cinco, seis postos de pedágio, uma nova concessão poderá nos remeter a apenas um ou dois. É um bom negócio para os catarinenses, agora, não é um bom negócio para a Ecovale, que vai perder um faturamento de mais de U$$800 milhões.
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Eu agradeço a V.Exa. pelo seu aparte.
Eu também concordo com V.Exa.! O meu Município, que é o de Curitibanos, tem um pedágio a dois quilômetros da cidade, e quem entrar na BR-116 vai ter de pagar também um pedágio, o que é um absurdo!
Estou plenamente de acordo com V.Exa. quando diz que deverá ser limitado o número de pedágios, como também com o Deputado Manoel Mota!
O Sr. Deputado Jaime Mantelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Ouço V.Exa., que é um profundo conhecedor desta matéria, eis que na Comissão de Justiça discutimos juntos por muito tempo este assunto.
O Sr. Deputado Jaime Mantelli - Eu agradeço a oportunidade e faço esta intervenção no sentido, principalmente, de resgatar o que ocorreu no ano passado, para que possamos partir no ano 2000 para uma discussão com base real no que aconteceu.
Eu, como Relator do parecer que o Tribunal de Contas emitiu ao processo de licitação da BR-470 na Comissão de Fiscalização e Controle, e o Deputado Valmir Comin, da mesma forma, como Relator do parecer do Tribunal de Contas com relação ao Sistema Rodoviário Norte, baseados no que a Deputada Ideli Salvatti falou, assim que esta matéria chegou a esta Comissão e foram designados os Relatores, o que é feito por um sistema de rodízio, nós fomos ao Tribunal de Contas para saber quando ele iria emitir o seu parecer, porque as empresas participantes entraram com recursos, rebatendo as restrições por ele levantadas.
E o Conselheiro-Presidente comprometeu-se ao dizer que até o dia 18/10/1999 daria o parecer conclusivo. Mas passou 18 de outubro, passou novembro e no final de dezembro, para não ficar esta matéria em aberto com base nas informações contidas, nós a submetemos à apreciação, e aqueles dois pareceres foram arquivados.
Agora, estão fazendo uma discussão dentro de uma nova realidade, com referência a um novo parecer apresentado pelo Tribunal de Contas, já com a defesa...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)