27ª Sessão Ordinária - 26/04/2000
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, catarinenses presentes, na condição de militante de um Partido Trabalhista que tem sua essência na defesa das questões sociais, na defesa do resgate da verdadeira cidadania dos integrantes da base da sociedade, tenho a obrigação de acorrer a esta Tribuna para manifestar-me também sobre o projeto de lei que visa a aumentar o número de cargos de Desembargadores no Poder Judiciário, no Estado de Santa Catarina.
Faço uso desta tribuna para levar em conta duas circunstâncias. A primeira é onde o cidadão pode ser alcançado, o que interessa para o cidadão comum um projeto dessa envergadura.
Entendemos que o cidadão será contemplado em duas vertentes. A primeira delas é ter no Poder Judiciário instrumentado, instrumentalizado, com número de cargos conseqüente à demanda das necessidades da população, a garantia de ver o seu clamor por justiça atendido.
Portanto, há necessidade, sim, de termos, a exemplo de todos os outros setores da administração pública, também o Poder Judiciário adequado, do tamanho, formatado, para efetivamente corresponder a esta expectativa de justiça, de equilíbrio, dentro do ponto de vista das necessidades da sociedade.
No outro aspecto reside, exatamente neste particular, a questão da cidadania. É por aqui que o cidadão vai poder resgatar o seu clamor por cidadania. Se não tivermos órgãos de Justiça devidamente dimensionados para poder corresponder a este clamor social, com certeza teremos dificuldade de falar em cidadania e, portanto, a Constituição ficaria cada vez mais colocada como um sonho do que como uma Carta-Mãe, que visa a proteger toda a Nação brasileira.
Do ponto de vista do Estado, em que carece efetivamente repensar os seus gastos, nós temos que também fazer uma análise altamente responsável neste particular.
Digo responsável, porque compete ao Poder Público, ao Estado, oferecer para este cidadão carente de soluções um serviço público de qualidade. E serviço público de qualidade tem que ser redimensionado em todos os momentos que a história requerer. Não é uma questão de opção pessoal da autoridade que hoje demanda o Poder Central da Administração Pública mas, sim, da imposição das necessidades vivenciadas pela sociedade.
É uma ilusão, ao nosso ver, imaginar que, se o Estado gastar menos num determinado serviço e que este gasto a menor corresponde à ineficiência do serviço, isso seja economia. É um contra-senso imaginar esta forma.
A economia, o Estado proporcionará, através da remuneração de serviços públicos, na dimensão competente, para que possa fazer, como dissemos antes, o enfrentamento da demanda popular. Portanto, gastar pouco em serviços públicos, sob qualquer título, fazendo com que esse gastar pouco represente ineficiência pela falta de estruturação pelo serviço público, representa gastar mau os recursos públicos.
Gastar bem significa gastar o suficiente para que esse serviço público tenha qualidade e o cidadão seja atendido no seu anseio de justiça, no seu anseio de conquista de cidadania.
Portanto, como dissemos na abertura, como militantes de um Partido Trabalhista com essência popular, queremos defender o projeto, declarar de pronto o nosso apoio ao projeto e o nosso voto evidentemente pela aprovação deste projeto que vem, sim, não resolver um problema do Poder Judiciário, mas que vem resolver, sim, um problema do cidadão. Que não vem trazer aumento de despesa ao Estado, muito pelo contrário, vem oportunizar que esse gasto do Estado seja compatível com a qualidade do serviço restado, porque assim torna esse desafio humanamente possível de ser enfrentado, trazendo essa proporcionalidade.
Então, queremos de novo reiterar o apelo para que esse projeto seja aprovado por unanimidade, porque na instância maior estaremos contemplando a população com um serviço público de grande qualidade.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)