108ª Sessão Ordinária - 05/12/2000
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna para uma reflexão que tem muito a ver com o que estamos vivenciando na Assembléia Legislativa, mas que é o grande assunto, o grande tema em debate no Congresso Nacional, que é a questão do salário mínimo.
Há toda uma busca de entendimento, há uma negociação já feita entre o Governo Federal e o Congresso Nacional, para que o salário mínimo atinja R$ 180,00. Que minimize pelo menos numa pequena quantia esta vergonha de termos o menor salário mínimo de todo o Mercosul, da América do Sul, da América Latina.
Este acordo entre a equipe econômica de Fernando Henrique Cardoso e o Congresso Nacional para poder pagar o salário mínimo de R$ 180,00 foi feito em cima de três questões.
A primeira delas: os Parlamentares abrirem mão das suas emendas ao orçamento. Em segundo lugar: haver uma redução linear em todo o custeio da máquina pública. Em terceiro lugar: medidas eficazes, medidas de combate à sonegação fiscal.
Parece que descobriram a pólvora. Parece que se nós... De repente tivesse baixado a luz, que se a sonegação for combatida poderemos arrecadar mais e desta forma pagar o salário mínimo. Mas, antes tarde do que nunca. As medidas foram propostas. São três projetos de lei. Acordo feito, bancada governista assinando o acordo, Deputado Pedro Uczai, para que os três projetos fossem aprovados.
Um deles, que é o mais importante, é o que quebra o sigilo bancário das pessoas e empresas que movimentam grandes quantias. CPMF identifica, mas não pagam imposto de renda equivalente. Só esta medida de permitir a quebra do sigilo bancário destas empresas, a receita federal estima que dará uma arrecadação de R$ 6 bilhões. Seis bi! E com isto daria, tranqüilamente, para pagar o reajuste do salário mínimo e algumas outras cositas mais.
Mas, veja bem, estes R$ 180,00 para o salário mínimo, que pode ser pago com uma medida elementar, que é a de quebra do sigilo bancário de quem movimenta grandes contas e não paga imposto de renda de forma equivalente, beneficiam de imediato 27 milhões de brasileiros. Vinte sete milhões de brasileiros ganham salário mínimo e seriam automaticamente beneficiados com o reajuste do salário mínimo.
Além disso, esta medida de quebra do sigilo, permitiria que o próprio Imposto de Renda fosse algo mais justo. Que pudéssemos ter a correção da tabela, para alguém que ganhe R$ 900,00 não Ter imposto retido na fonte, e para que pudéssemos, inclusive, baixar a alíquota do imposto de renda.
Mas, mais importante do que beneficiar 27 milhões de brasileiros, mais importante, até, do que tornar mais justa a questão do imposto de renda no Brasil, esta medida de quebrar o sigilo bancário, identificado pela CPMF, seria um golpe fatal, um golpe fulminante na lavagem do dinheiro, no caixa dois e no narcotráfico. E, pasmem, quero aqui registrar, porque o Deputado Carlito Merss foi para a tribuna para comprar briga com PPB, para comprar briga com a Bancada Governista, porque o regime de urgência para a votação desses projetos não passa.
Há mais de duas semanas está se tentando votar o regime de urgência para poder aprovar a quebra de sigilo bancário de bandido, de sonegador, de traficante, de quem faz lavagem de dinheiro, quem faz caixa dois, e a Bancada Governista, que assinou o acordo, não quer cumprir! Não quer aprovar! Quer continuar mantendo este verdadeiro paraíso fiscal que é o Brasil. Este País que está se transformando numa nova Colômbia. Este País onde o Estado está impregnado de alto a baixo com o crime organizado e com o narcotráfico.
Então, estamos apresentando e vou, depois, fazer uma questão de ordem ao Presidente, para que seja colocado na pauta de hoje, um requerimento para que esta Assembléia Legislativa encaminhe ao Congresso Nacional a posição de Santa Catarina.
Queremos a quebra do sigilo. Para nós é fundamental. Se tivesse quebra do sigilo fiscal, situações como pegamos recentemente, não é, Deputado Nelson Goetten? Em Blumenau? Não iriam acontecer.
Como é que uma gráfica que fatura, só com uma fiscalização bem feita do Ministério Público é descoberto R$ 10.000.000,00 de sonegação. Atuada, notificada, para fugir do processo paga, uma notinha em cima da outra, quase dois milhões de dólares.
Se tivesse quebra do sigilo bancário, isso seria pego! Indiscutivelmente! Por isso que não podemos concordar que a Bancada Governista não cumpra o acordo do mínimo. E o acordo do mínimo está diretamente vinculado à questão da sonegação fiscal.
Este é o debate que está colocado no Brasil. Quem quer que este País tenha um mínimo de dignidade, um mínimo de moral para fazer um enfrentamento daquilo que, cada vez mais, estamos identificando como uma transformação numa verdadeira Colômbia, onde o narcotráfico e o crime organizado manda e está impregnando todo o sistema Judiciário, Executivo, Legislativo, tem que aprovar a quebra do sigilo.
Tenho certeza, Deputado Nelson Goetten, que os Deputados que estão na CPI da Sonegação já sabem que isto é questão "sine qua non". Senão, não vamos pegar ninguém.
O Sr. Deputado Nelson Goetten - V.Exa. me concede um aparte?
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Pois não!
O Sr. Deputado Nelson Goetten - Quero cumprimentá-la pelo discurso, e digo que quero ser o primeiro a assinar esse requerimento. Penso que esta Casa.... Realmente, esse requerimento, ela deve se manifestar e mandar ao Congresso Nacional. Quero assinar junto.
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - O requerimento já está na mesa, vou pegar, Deputado Nelson Goetten.
Mas, o mais importante, é a Casa se manifestar por unanimidade. E quem tem Bancada, que no Congresso Nacional esteja obstruindo o combate a sonegação, que, por favor, pressione seus Deputados Federais.
O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa. me concede um aparte?
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Pois não!
O Sr. Deputado Pedro Uczai - Parabéns Deputada Ideli Salvatti. E quando se fala em crime organizado, narcotráfico e sonegação - e CPMF é um dos instrumentos para perceber essa relação entre renda e destinação financeira, efetivamente -, o maior desafio que está colocado para os políticos e para os agentes públicos, é fazer uma CPI do setor financeiro. É ali que está o grande nó, o grande coração que sustenta e fomenta o crime organizado, narcotráfico e enriquecimento ilícito de alguns setores da sociedade, que se articulam com os de farda, com os de toga e com os de cargo político.
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Agradeço o Deputado Pedro Uczai. Não vai ser possível conceder um aparte ao Deputado Ivan Ranzolin. Mas eu queria ainda concluir com o seguinte: está nos jornais de hoje, que deu entrada no Congresso Nacional um pedido de instalação da CPI da Sonegação no Congresso. Cento e noventa e dois Deputados. O Deputado que requer, que encabeça o pedido, estará em Santa Catarina, num encontro do Parlasul, o Deputado Geraldo Magela. Quero deixar público que nós, de Santa Catarina, nos articulemos, para que a CPI da Sonegação Fiscal também seja instalada em Brasília porque, dai sim, a nossa investigação, Deputado Nelson Goetten, vai ficar muito mais eficiente.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)