65ª Sessão Ordinária - 13/08/2013
A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Boa-tarde a todos.
Gostaria de agradecer em particular a presença do Sintaema, na pessoa do querido presidente Odair. Agradeço, em nome da Janete, a todas as mulheres sindicalistas, ao Senge, na pessoa do Carlos Abran, ao sindicato dos administradores, na pessoa do Afonso Coutinho, ao sindicato dos técnicos industriais, ao sindicato dos contabilistas, na pessoa do Udo, ao sindicato dos economistas, ao sindicato das secretarias, na pessoa da Sonia, e ao sindicato dos advogados. Quero destacar também a presença do Jocélio Paladini, indicadopelos trabalhadores na direção da Casan.
Estão todos presentes aqui hoje para acompanhar a entrega das 19 assinaturas da nossa CPI sobre água e saneamento, em Santa Catarina. E agradeço ao presidente desta Casa, deputado Joares Ponticelli, que logo mais, tão logo eu conclua esta fala, receberá esse documento.
Gostaria de aproveitar esses minutos para fazer uma pequena abordagem sobre a municipalização do sistema de saneamento, o interesse de Santa Catarina e, portanto, desta Assembleia Legislativa.
Quando da abordagem da celeuma envolvendo as municipalizações do sistema de saneamento, uma primeira indagação é comumente realizada, especialmente quando se tem a plataforma de discussão e investigação da Assembleia Legislativa.
Qual o interesse do estado e por que não se atribui às respectivas Câmaras Municipais tal ofício? Ainda que numa regra geral tais serviços possam ser considerados de competência municipal, como diz o art. 30, inciso V, da Constituição Federal, há inúmeras situações em que o interesse ultrapassa o local, avançando para o regional e o estadual, especialmente após o julgado da Adin 1.842 pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, abordamos uma questão de saúde pública, envolvendo impacto direto e indireto no SUS e a saúde financeira de uma empresa estadual que atende a mais de uma centena de municípios deficitários e ao se tornar uma empresa dependente pode impor pesado ônus aos cofres estaduais, principalmente por ser o estado o garantidor dos empréstimos desses municípios, empréstimos milionários.
Muitos episódios na história recente justificam uma análise profunda sobre o modelo de municipalização e privatização crescente em Santa Catarina, em forma disforme, quando comparados em outros estados da Federação. Trata-se de um fenômeno iniciado em 2000, quando começaram a vencer concessões da Casan de 30 anos, conquistadas na década de 70, dentro do modelo da Planasa.
Trataremos pontualmente primeiramente o mau exemplo de Palhoça. Os índices de saneamento de Palhoça interessam diretamente ao estado. A ampliação da cobertura de esgoto em andamento em Florianópolis e São José não terá a eficácia esperada sem o equivalente caminhar do município vizinho, especialmente pelo seu litoral, que impacta na ilha, sem contar o negativo impacto no turismo regional.
Desde a municipalização ocorrida em 2008 não houve em Palhoça qualquer avanço nos índices de cobertura, até mesmo porque o município vem reiterando contratos emergenciais com a famigerada empresa alvo da investigação e intervenção do Gaeco, Ministério Público, que culminou com a prisão dos envolvidos.
A situação impactou ainda diretamente na arrecadação da Casan e no abastecimento regional de água.
Desde 2008 o município de Palhoça vem pagando um valor metro cúbico à Casan irrisório, absolutamente fora da realidade de mercado e que judicialmente tende a impor um débito atual de mais de R$ 40 milhões ao município de Palhoça. Tal situação impacta nos investimentos da estação de tratamento de águas de Cubatão, que abastece a Grande Florianópolis, e no caixa da Casan, que não bastasse a perda da arrecadação vem recebendo um valor ínfimo mensal, além de ainda sequer ter sido indenizada dos investimentos realizados no município de Palhoça.
Além disso, essa supostamente criminosa condição em Palhoça, como apontam as investigações, trazem efeitos malévolos à saúde dos moradores, assoberbando o sistema de saúde regional estadual, uma vez que Palhoça não tem hospital público e confessadamente reinveste o arrecadado em saneamento, não em saneamento, mas, sim, na folha de pagamento, em desvio de finalidade reconhecido pelo próprio prefeito, em entrevista ao jornal Diário Catarinense.
O caso de Penha, o município é hoje referência nacional e internacional, em função das suas atrações naturais e por ser sede do maior parque de diversões na América Latina. No entanto, mesmo tendo uma ação popular, transitado e julgada, que determinava ao município, à Casan, realizar a cobertura total de esgoto, com multa diária à Casan, aquele município desprezou R$ 71 milhões que a Casan, após quase uma década, conseguira com organismo de financiamento internacional, o Jica. Agora, o município, com sua parca arrecadação, não possui perspectiva alguma de avanço significativo e atua com contratos de emergência, delegando à empresa privada praticamente a totalidade de serviços.
Agora, a Casan perde a obrigação junto ao processo de realizar tais obras, uma vez que não detém mais a concessão. E temos o seguinte cenário: uma multa diária sendo aplicada ao município de Penha que ignorou R$ 71 milhões garantidos, com impacto direto negativo no turismo regional e na saúde da população de Penha e dos municípios limítrofes.
O litígio decorrente da municipalização em Itapema, logo após rescisão do contrato de convênio com a Casan, pelo município de Itapema, a própria Casan ajuizou ação indenizatória não só contra a municipalidade, mas contra ex-diretores que teriam dado caos intencional à ruptura. Em síntese, mesmo ainda tendo prazo para concessão pelo convênio firmado em 1977 para 30 anos, gerou-se termo aditivo, com acréscimo de obrigações, tidas como inexequíveis, no prazo assinalado pelo mesmo, ou seja, todos saberiam que aquele termo seria motivo da rescisão e a municipalização do contrato de Itapema.
Portanto, ultrapassados os negativos e perigosos exemplos apresentados, que, repita-se, não são exaustivos, são exemplificativos, apresenta-se o quadro atual de debates judicializados ativos, envolvendo a municipalização e privatização do sistema de saneamento: Balneário Camboriú, Balneário Gaivota, Barra Velha, Bombinhas, Camboriú, Campo Alegre, Campo Erê, Canoinhas, Canelinha, Capivari de Baixo, Catanduvas, Corupá, Curitibanos, Friburgo, Garuva, Gravatal, Guaramirim, Guabiruba, Içara, Imbituba, Itajaí, Itapema, Itapoá, Joinville, Lages, Massaranduba, Meleiro, Navegantes, Palhoça, Papanduva, Penha, Porto Belo, que recentemente o prefeito Evaldo voltou à Casan, Praia Grande, Presidente Getúlio, São Cristovão do Sul, São Francisco do Sul, São João Batista, Schroeder, Sombrio, Timbó, Três Barras e Tubarão.
O ritmo de dilapidação da Casan, com a perda de sistema superavitário, em fenômeno ímpar, num cenário comparativo com os demais estados, poderá representar o fim da independência financeira da Casan, trazendo para o estado de Santa Catarina a responsabilidade da resposta a mais de uma centena de sistemas municipais deficitários, atendidos hoje pelo subsídio cruzado. Somado a isso, estará a natural competência estadual em regiões metropolitanas recentemente ratificadas pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo da Adin n. 1.842.
Ante o exposto, não restam dúvidas sobre a legitimidade e interesse da Assembleia Legislativa em dar uma resposta à sociedade sobre tão delicada e impactante questão.
Destaco aqui, senhores, em nome da CPI, que, logo que termine o meu tempo, protocolaremos junto ao presidente desta Casa que o estado de Santa Catarina é o fiador de todos esses contratos em que foram contraídos os empréstimos e, portanto, ao estado caberá o pagamento desses valores, caso não possamos corrigir esse erro que está em curso em Santa Catarina; que o procedimento que vimos em Palhoça é o procedimento que se repete em outros municípios, o de fazer a ruptura unilateral desses contratos e para não haver, obviamente, a suspensão desses serviços são contratadas empresas sem licitação, e elas vão se mantendo à frente do serviço, sem licitação, por conta de editais absolutamente impossíveis de serem aprovados pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e renovações que se repetem em Águas de Palhoça, durante mais de oito anos.
Esta Assembleia não tem somente o interesse, esta Assembleia tem a responsabilidade de tratar desse assunto. Assim como também há de se debruçar sobre a questão da Celesc, porque vimos nestes últimos dias com grande assombro a farta comprovação de desvio de verba.
A Assembleia Legislativa que já investiga a questão da telefonia, também precisa agora tratar de água. E precisa também entender o que aconteceu com esse movimento no estado de Santa Catarina sobre privatização e municipalização da água. É preciso reiterar que em nenhuma cidade o serviço melhorou e que em várias delas o processo está sub judice, com suspeitas de ilicitudes na condição desse processo.
Por isso, agradeço a todos que vieram.
Peço ao sr. presidente que possamos já assinar o recebimento da CPI.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)