62ª Sessão Ordinária - 06/08/2013
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, quero abordar um assunto que também foi abordado pelo deputado Volnei Morastoni em outro foco, que é a questão sobre a saúde pública.
Quero parabenizar o deputado Volnei Morastoni e o movimento de Santa Catarina em Defesa da Saúde pela atividade que realizaram, ontem, em Brasília.
Nós também consideramos necessários mais recursos para a saúde brasileira. No entanto, temos algumas observações para a saúde pública do povo brasileiro, porque o que temos no Brasil, e isso não dá para deixar de constatar, que está abatendo aos olhos é um processo cada vez maior de privatização do serviço de saúde, e não se aceita que se use essa palavra.
A minha fala hoje é sobre a questão da transferência de recursos públicos, de estabelecimentos públicos de saúde para organizações sociais e entidades privadas. Tem esse nome bonito de organização social, a expressão vem lá da época do Bresser Pereira, mas não passa de grupos empresariais, de grupos privados administrando recurso público, administrando a coisa pública, aquilo que, a nosso ver, é inclusive inconstitucional.
Infelizmente, existe lei federal e leis estaduais regendo isso, pois na nossa compreensão essas leis contrapõem à própria Constituição Federal e o próprio governo federal, da presidente Dilma Rousseff, assim como o ex-presidente Lula, não analisou, não levou em consideração a necessidade de revogação da Lei das Organizações Sociais.
O jornal Diário Catarinense de hoje, na página três, na coluna de Rafael Martini, traz uma nota sobre a secretária Tânia Eberhardt, atual secretária da Saúde, de que ela teria se reunido com representantes da Organização Social que administra o hospital de Araranguá e o Samu e identificado duas situações nas OSS de Santa Catarina.
A primeira situação: o governo do estado, o poder público não pode prescindir, não pode abrir mão da administração porque senão a burocracia engessaria o Sistema Público de Saúde estadual. E a segunda situação é que as Organizações Sociais precisam de mais dinheiro, os contratos precisam ser reajustados. Essa é uma notícia.
A outra notícia é da semana passada: a privatização do Hospital Florianópolis. Há quatro anos ou mais o Hospital Florianópolis está fechado para reforma. Começaram uma reforma, depois de acabar essa primeira reforma, reformaram a parte de baixo, depois passaram a reformar por inteiro aquilo que já estava reformado. Enfim, há quatro anos que o Hospital Florianópolis não funciona, ou melhor, tem funcionado uma emergência precária, improvisada nos fundos, porque é um hospital que há servidores federais que não estão subordinados às determinações da secretaria estadual da Saúde, do governo do estado e por isso não foram transferidos. Então, ficaram lá aqueles servidores e garantiram na marra a continuidade do funcionamento da emergência. Mas o hospital como um todo está fechado há quatro anos.
Essa reforma não vai para frente! Eu mesmo estava acompanhando, como v.exa., esse trabalho há mais de dois anos fazendo visitas ao hospital para ver em que patamar estava a reforma.
O governo lançou, nos últimos meses, o edital de licitação para entregar o Hospital Florianópolis a uma organização social, mas a comunidade, as organizações populares se contrapunham a isso. Como há movimento e autoridades dentro do Ministério Público, pois também pensam que isso é inconstitucional, a ação na Justiça ganhou a liminar para suspender a licitação de privatização do Hospital Florianópolis.
Eu queria chamar a atenção de v.exa., deputado Volnei Morastoni, para essa questão. Na quinta-feira à noite, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina derrubou a liminar que impedia a continuidade do processo de privatização do HF. No dia seguinte, dia 2, pela manhã, estava o governador em pessoa, com o secretário da Fazenda e a secretária Tânia Eberhardt, visitando o Hospital Florianópolis, garantindo, diante da imprensa, que agora seria concluída a sua reforma.
Eu diria que faltou sensibilidade política por parte do governo, porque essa forma de ter ido visitar o hospital no dia seguinte, imediatamente algumas horas depois de o TJ derrubar a liminar, impedindo a transferência para a organização social, que no meu modo de ver foi um pedido de privatização, para dizer que a reforma seria concluída e o hospital reaberto, parece-me uma confissão de que prefere deixar fechado o hospital do que aberto, para que ele próprio possa administrá-lo. O governo somente quer que exista o Hospital Florianópolis se for entregue para uma organização social.
A lógica das privatizações no estado, no serviço de saúde, é que tem destruído a saúde pública no estado de Santa Catarina, e tenho falado sobre isso desde o ano passado. O governador não quer que haja mais notícia negativa sobre a saúde pública do estado, faz meia volta naquela sua ideia errada de transferir todos os hospitais para organizações sociais privadas. Existe uma máfia nacional parasitando recursos públicos da área da saúde.
Os grandes meios de comunicação, em nível nacional, têm feito matérias, inclusive extensas, mostrando a quantidade e o volume de picaretagem que existe na área da saúde, por conta de organizações sociais. No estado de Santa Catarina, a grande imprensa tem noticiado a situação dos serviços móveis de saúde, o Samu, que é contra inclusive à determinação judicial de o governo manter a sua administração por uma organização social, a SPDM, que também administra o hospital de Araranguá. É uma organização nacional, está em São Paulo, aliás, três hospitais paulistas foram levados praticamente à falência por essa organização social.
E o governo, ao invés de refletir a respeito dessa questão, porque a saúde parou de funcionar e a andar para trás no estado catarinense, tem como lógica de gerência entregar o hospital, que é uma lógica que confessa de imediato que é incompetente para administrar hospitais. Como pode uma sociedade tão inteligente admitir que um administrador público diga que somos incompetentes para administrar a estrutura de saúde pública?! E continua a dizer isso. Inclusive no Diário Catarinense de hoje a secretária disse novamente o seguinte: "Nós somos incompetentes para administrar os hospitais públicos, para administrar o Samu".
Por isso precisamos de um grupo privado que faça o serviço. A burocracia não se planeja para funcionar. E, repito aqui, planejamento feito em saúde pública em Santa Catarina é para que não funcione ou, até melhor, para que funcione noutra lógica. Qual lógica? A lógica de que vamos repassar recursos para um grupo privado que irá administrar em nosso nome. Essa política está enfraquecendo o serviço público em Santa Catarina, aliás, em todos os estados da Federação e nos municípios que tenham adotado essa postura.
É preciso esperar mais dez anos, 20 anos para irmos à total falência, ao caos, para que a sociedade perceba isso e que as autoridades políticas se posicionam de forma diferente. O governador, a meu ver, junto com outras autoridades, foi lá elogiar, aplaudir a derrubada da liminar que permite que seja vendido o Hospital Florianópolis. E quando o governador diz que agora a obra vai sair, que vão terminar a reforma, é preciso ser claro que está gastando milhões para fazer a reforma e entregar na semana que vem, na hora que der certo, na hora que conseguir. Segundo o jornal, em um mês ele quer resolver isso.
Eu preciso ainda, e farei outro dia, da demonstração em números de que as metas estabelecidas nesses contratos de gestões são metas que garantem que se pode comprovar o abandono da população, porque as metas são ínfimas diante daquilo que se faz hoje através da administração direta no serviço público. Mas teremos que voltar a falar sobre esse tema em outro dia.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)