109ª Sessão Ordinária - 26/11/2014
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Sr. presidente, nobres srs. deputados, acompanhamos recentemente o episódio que envolveu a Câmara Municipal de Florianópolis, alguns vereadores; também o Ipuf, não como instituição, mas alguns funcionários do instituto.
Deputado Sargento Amauri Soares, v.exa. que acompanhou a questão da Operação Ave de Rapina sabe que foram envolvidos funcionários da Câmara e até guardas municipais, no que diz respeito ao sistema de controle de trânsito eletrônico aqui da capital.
E eu tenho uma preocupação muito grande com essas empresas que prestam serviço ao poder público municipal, principalmente no que se refere ao sistema de vigilância eletrônica, às multas. Essas empresas, na minha maneira de ver, não poderiam receber o percentual das multas, porque é aí que está a malandragem.
Ainda acho que esta Casa, sr. presidente, através da comissão de Transporte e Desenvolvimento Urbano, poderia dar uma olhada com carinho no que diz respeito às estradas que são gerenciadas pelo DNIT em Santa Catarina.
Eu transito muito pela BR-282, de Florianópolis a Lages, e deve ter mais de 40 câmeras filmando as altas velocidades dos automóveis, mas não há um critério que justifique a mudança de 80km para 60km, de 60km para 40km. Parece que o sistema lá, deputada Dirce Heiderscheidt, é semelhante ao sistema implantado em Florianópolis, ou seja, tem malandragem. Não há como não ter, porque as empresas, deputado Valmir Comin, recebem um percentual das multas que o cidadão, que o motorista paga ao poder público. Eu acho que não deveria ser assim. Você contrata uma empresa, ela presta o serviço, mas a multa tem que ser do poder público.
Na medida em que as empresas são contratadas pelas prefeituras ou pelo governo federal, como no caso das rodovias federais de Santa Catarina, deputado Jailson Lima, e recebem um percentual das multas, está na cara que terá malandragem nesse negócio.
Então, acho que valeria à pena se o DNIT fosse chamado aqui na Assembleia Legislativa para esclarecer os critérios. Eu lembro quando levantei esse problema, há uns dois anos, aqui na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, porque não era admissível que você dirigisse a 80km, passasse para 60km, depois para 40km e, em seguida, para 80km, isso dava a impressão de que essas câmeras, colocadas em pontos estratégicos, eram verdadeiras pegadinhas, não para evitar acidentes, mas com objetivo de arrecadar recursos. E se essas empresas ganharem em cima das multas está na cara que elas vão botar câmeras em lugares para arrecadar muito mais, para que elas tenham mais dinheiro. É o que acontecia aqui em Florianópolis, mas não deveria ser assim, o objetivo deveria ser evitar acidentes, disciplinar o motorista. A finalidade hoje é exatamente enriquecer essas empresas.
Por isso, levanto essa questão, preocupado com a rodovia, pois circulo muito na BR-282. Apenas no trecho de Palhoça a Águas Mornas, se não me engano, há dez ou 12 câmeras quase que escondidas, uma atrás da outra. E não é admissível, sr. presidente, que esse sistema eletrônico de fiscalização de alta velocidade tenha como objetivo unicamente arrecadar ao invés de ter o objetivo de disciplinar e de evitar acidentes.
Por isso, creio que esta Casa marcará um tempo importante, um trabalho importante, ao marcar uma audiência pública para discutir uma legislação que proíba que essas empresas recebam o percentual da multa dada aos motoristas de veículos em Santa Catarina.
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Pois não!
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - Deputado, quero parabenizar v.exa. pelo seu pronunciamento.
Quero dizer que concordo plenamente com o que v.exa. está colocando. Essa é uma situação das mais esdrúxulas, não exatamente pelo que ocorre na BR-282, apesar de concordar com v.exa., com a sua forma de analisar, mas naquela estrada-geral, que sai da BR-282 e vai para o centro de Santo Amaro, há três velocidades diferentes nos radares, num trecho de alguns quilômetros: o motorista está a 60km, passa a 50km, 40km e depois, 60km.
Fica evidente que não há uma velocidade padrão, o que, inclusive, é incoerente com o disciplinamento de trânsito e de prevenção de acidentes, na minha forma de ver.
Então, parabenizo v.exa. por esse pronunciamento. Nós já tivemos, neste Parlamento, projetos no sentido de padronizar a velocidade das chamadas lombadas eletrônicas nas rodovias estaduais, que, infelizmente, não prosperaram. Inclusive, da última vez, foi vetado o projeto depois de aprovado e não conseguimos reverter esse quadro.
Então, é preciso que haja um aprofundamento dessa reflexão e desse debate, porque, por vezes, vai ficando cada vez mais clara a intenção de deixar assim, que é justamente para favorecer pessoas - vamos dizer assim, apenas dessa forma, para não apontarmos na direção de ninguém - que querem trabalhar, ou melhor, lucrar, com formas ilegais e até sórdidas, com o sacrifício das pessoas, que é imposto nas costas da população e do usuário que paga as multas.
Então, no fim e no fundo é mais uma taxa, é mais um imposto que se está cobrando para retear entre diversos interesses. E a boa parte deles ilegítimos, ilegais e por vezes, inconfessáveis.
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Agradeço o aparte de v.exa., deputado Sargento Amauri Soares. No meu modo de ver é um absurdo esses pardais colocados desse jeito. E quando eu levantei essa questão, há dois anos, o DNIT foi lá e fez uma série de alterações como, por exemplo, onde o limite de velocidade era de 40km, foi colocado o limite de 60km; onde era 80km também mudaram. Em alguns pontos, inclusive, mudaram a colocação desses pardais, desse sistema eletrônico de fiscalização.
Agora, o que precisamos fazer nesta Casa, já que eles dizem que a legislação tem que ser federal, é, através da comissão de Transporte e Desenvolvimento Urbano, trazer aqui o DNIT, primeiramente para saber se essas empresas que colocam os pardais nas rodovias federais recebem pelas multas dadas aos motoristas, porque se eles recebem, na minha maneira de ver, começa a malandragem por aí. E quando estouram essas questões dos pardais nas cidades, como aconteceu em Florianópolis, geralmente estoura por malandragem do poder público em parceria com essas empresas.
Então, acho que um fator para começar a diminuir isso é não permitir, nesse sistema eletrônico de fiscalização de velocidade, que a empresa que instale os equipamentos tenha participação no percentual das multas. A empresa que instala os pardais não deve fazê-lo em local que sabe que o cidadão vai ser multado pelas características da estrada, ela deve instalar os pardais em locais para evitar acidentes, para disciplinar os motoristas, pois a finalidade desses equipamentos deve ser disciplinar quem está dirigindo, evitar acidentes nas rodovias, principalmente, na BR-282, que é muito perigosa.
Agora, na minha maneira de ver, o que está acontecendo é que esses pardais são colocados em pontos estratégicos para arrecadar. O objetivo não é disciplinar, é arrecadar!
Por isso, a comissão de Transporte e Desenvolvimento Urbano tem esse papel importante, que é chamar aqui o DNIT para fazer uma discussão aberta e, com isso, evitar que essa situação continue e deságue nesses problemas como aconteceu na cidade de Florianópolis.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)