39ª Sessão Ordinária - 24/04/2012
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, telespectadores da TVAL e ouvintes da Rádio Alesc Digital, no debate anterior eu me referi ao custeio. Uma instituição para funcionar precisa de bombeiros, precisa ter caminhões, precisa ter equipamentos, precisa ter fardamento, precisa ter servidores.
Todos nós sabemos que o bombeiro chamado de voluntário, seja de Joinville, de Concórdia, de Caçador, de Jaraguá do Sul, de São Francisco do Sul e de outras cidades, tem um conjunto relativamente considerável de servidores profissionais contratados pela CLT e tem também voluntários. De forma que essa instituição tem um custo.
Agora, vir aqui e usar só o dinheiro repassado pelo governo através do Fundo Social e dizer que somente essa quantia é que financia essas corporações estado afora e compará-la com o que o governo gasta para financiar o Corpo de Bombeiros Militar do estado de Santa Catarina inteiro, é um absurdo, é uma comparação distorcida.
Essa forma de usar as estatísticas torna-se, no meu ponto de vista, um atentado, um crime contra a matemática porque, repito, ninguém vive de vento. Mesmo que todos os voluntários fossem efetivamente voluntários, nenhum deles recebesse salário, ainda assim haveria os caminhões, os equipamentos, os fardamentos, o quartel, o combustível, a alimentação.
Então, quem paga esses Bombeiros Voluntários além do dinheiro do Fundo Social, ao qual já me referi? O poder público municipal, a prefeitura, o dinheiro público! Joinville não cobra uma taxa específica para vistoria, mas toda população paga quando pede, quando precisa. Os empresários também contribuem de forma voluntária. Suponho que esse tipo de contribuição seja passível de dedução de algum imposto.
Então, dizer que a corporação de voluntários de Joinville é gratuita ou quase gratuita e que os militares são muito caros irrita quem está ouvindo do outro lado, porque temos que pesar todas essas variáveis.
Mas quero falar daquilo que defendemos de forma muito clara, muito tranquila, muito transparente e é o que mais ou menos falei na última reunião da comissão de Segurança, quando discuti o assunto.
Foram realizadas lá duas reuniões, por sugestão do deputado Kennedy Nunes, com a presença de todas as entidades e instituições. Foram discutidas muitas coisas. Todo mundo falou, todo mundo colocou as armas na mesa e depois as recolheu para conversar de novo amistosamente. E os bombeiros militares, os bombeiros voluntários e os bombeiros comunitários saíram dali com o compromisso de conversar entre si.
Conversaram com o Ministério Público para chegar a um acordo, e estamos chegando nele. Inclusive, na última correspondência a procuradora Valquíria Danielski, que é quem está à frente dessa questão no Ministério Público, solicita que seja apresentado, até o dia 3 de maio, um trabalho mais ou menos elaborado a respeito de proposta de mudança constitucional e de sugestão de legislação infraconstitucional para solucionar esse problema. E todo mundo que foi ouvido a respeito disso ficou de acordo com essa possibilidade, inclusive manifestando satisfação de que isso se concretize.
Então, se estamos nessa conjuntura não é possível que sempre que alguém sonhe à noite que no outro dia o deputado X, Y ou Z vai quebrar a perna e não estará na CCJ para defender o seu ponto de vista, a PEC n. 0001 possa ser aprovada, se ela foi sobrestada a pedido desse mesmo grupo, para que se pudesse chegar a um acordo. Essas questões evidentemente irritam!
O que defendemos - e aproveito aqui a presença, mais uma vez, do prefeito, lamentando a ausência dos vereadores e dos empresários de Joinville que já saíram - é a possibilidade de uma legislação que garanta aos Bombeiros Voluntários a sua subsistência, a sua sobrevivência, a sua continuidade. E o esboço de proposta apresentado pela procuradora Valquíria Dalnielski trabalha na direção de que os Bombeiros Voluntários possam realizar todas as atividades que estão realizando até hoje, inclusive a de vistoria em obras no âmbito do município.
Essa é a proposta sobre a qual nós, o Corpo de Bombeiros Militar inclusive, estamos chegando a um acordo, desde que se concorde, de outra parte, que ao Bombeiro Militar caberá a atribuição de normatização, fiscalização e, se for o caso, de autuação.
Portanto, dizer ou tentar desenhar a ideia de que aqueles que são contra a PEC n. 0001 querem acabar com o Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville é propagar uma inverdade, é tergiversar para que diante da pressão política e emocional da maior cidade do estado, com todo o respeito, deputados mudem de opinião a respeito dessa matéria! É isto mesmo, mudem de opinião, porque até ontem, se a PEC tivesse sido votada na CCJ, não se teria maioria para aprovar sequer a sua admissibilidade, da mesma forma como não haveria, em hipótese alguma, 24 votos para aprovar no plenário. Até ontem essa era a conjuntura.
Então, dizer em Joinville, em Concórdia e em outras cidades que somos contra a PEC n. 0001, que queremos extinguir, aniquilar e acabar com os Bombeiros Voluntários dessas cidades é contribuir para a discórdia, é contribuir para que a Assembleia Legislativa seja manietada, é contribuir, inclusive, para que interesses eleitorais nesta eleição de 2012 definam essa discussão neste Poder!
Nós queremos tão somente que todos os Bombeiros Voluntários assumam uma postura de entidade que realiza atribuições complementares às atribuições do estado. Mas o papel de normatizar e de fiscalizar é do estado! Em qualquer outro lugar do mundo, em qualquer outra área, em qualquer outro setor dos serviços públicos no estado de Santa Catarina e no Brasil, o estado, a instituição pública é a responsável pelo setor que normatiza e fiscaliza. Cito aqui a Apae. Quem normatiza as atribuições e as funções dessa entidade? O deputado Dado Cherem, por certo, sabe, pois foi secretário da Saúde. Quem normatiza as atribuições e as funções da saúde complementar dos hospitais privados?É claro que é o estado!
Agora, um deputado vir à tribuna dizer que o Corpo de Bombeiros Militar não tem que ir à cidade de Joinville, não tem que ir à cidade de Concórdia, não tem que ir à cidade de Caçador, desculpe-me, mas é um absurdo! Até parece que essas cidades são repúblicas independentes. Por que cargas d'água o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina não pode fiscalizar uma edificação na cidade de Joinville?
Tenho muitos amigos na cidade de Joinville e conversando com aqueles que efetivamente trabalham no Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville e nas outras cidades, com aqueles que de forma profissional ou voluntária estão trabalhando para a sociedade, com o nosso aplauso, com o nosso apoio e, inclusive, com dinheiro público, fiquei sabendo que concordam com essa posição. E foi isso que falei hoje pela manhã: eles concordam. Eles querem realizar a função deles, e não tem problema nenhum se o estado, se o Corpo de Bombeiros Militar for a Joinville fiscalizar a segurança das edificações, das obras públicas e dos eventos. Para eles não tem problema nenhum.
E é por isso que tenho dificuldade de entender de onde vem esse sentimento de que tem que aprovar a PEC n. 0001, porque senão acaba com Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville. Deputado Kennedy Nunes, v.exa. sabe que isso não é verdade. Nós queremos uma solução e com a sua contribuição queremos chegar a esse acordo.
O Sr. Deputado Kennedy Nunes - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Pois não!
O Sr. Deputado Kennedy Nunes - Deputado, estava explicando ali para a imprensa duas coisas: há a fiscalização prévia e a fiscalização que a qualquer momento pode ser feita. Há as duas coisas. Precisamos entender o que é fiscalização prévia. E entendo que na fiscalização prévia a responsabilidade é do prefeito, porque é ele quem dá o "habite-se", isso não pode ser feito por outra entidade. Agora, fiscalização a qualquer momento é papel de quem tem poder de polícia.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)