10ª Sessão Ordinária - 01/03/2007
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sra. presidente e srs. deputados, esta discussão que hoje toma conta desta Casa coloca-nos num profundo debate entre a gestão administrativa e a própria lei maior da gestão administrativa, a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Deputado Décio Góes, quando fomos prefeito, a grande preocupação era que pudéssemos cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e concluir cada exercício com receita e despesa equilibradas. Essa era a primeira coisa.
Sr. presidente e srs. deputados, como é possível um governo, 60 dias depois da sua posse, tomar medidas de contenção de gastos, pois, teoricamente, as contas no final do governo anterior teriam que estar equilibradas. Há alguma coisa que a contabilidade escondeu, que os números esconderam, porque é impossível! Não aconteceu nenhuma tragédia nestes 60 dias que possa justificar esse tipo de medida em relação à gestão pública.
Essa é a primeira questão que o Tribunal de Contas tem que olhar com o mesmo zelo que olha as contas das nossas administrações municipais, dos gestores municipais, porque quando deixei de ser prefeito e entreguei para a administração para o PFL, nossa oposição em Chapecó, deixei em cada conta o dinheiro previsto: em uma delas, R$ 5 milhões; em outra, R$ 800 mil; em outra, um convênio de R$ 1,75 milhão; em outra, os contratos assinados de continuidade de obras, como a recuperação do lixão; em outra, contrato com o Badesc de R$ 5 milhões, que renovei em 31 de dezembro, para continuar as obras no município; recursos para a saúde, para conclusão do Hospital Materno-Infantil, recursos para a conclusão do Mercado Público Regional.
Depois demoraram um tempo para dizer que não fomos nós que fizemos, como no caso do Hospital Materno-Infantil, pois dois meses depois de assumir, pintaram-no e já se passaram dois anos e ainda não o inauguraram. Nunca vi alguém construir uma casa e pintá-la antes de tê-la concluído!
Nós cuidamos da coisa pública, da gestão pública, e o Tribunal de Contas tem acompanhado os gestores públicos municipais. Esperamos que tenha o mesmo zelo com o governo do estado, com a administração pública estadual, neste momento em que estamos vendo nos jornais anúncios de paralisação de obras; estão anunciando que não apenas não vão fazer novas obras, como vão paralisar as que estão em andamento. Então, há algum problema, porque no processo de arrecadação não houve nenhuma tragédia nestes 60 dias de governo.
Agora, a segunda contradição que estará em pauta nos próximos 30 ou 40 dias é a reforma administrativa. Existem duas possibilidades de reforma administrativa: com tecnologia e com consulta e democratização popular da gestão pública. Mas ao mesmo tempo em que não se propõe eliminar as administrações regionais, quer-se aprofundá-las, ampliá-las com mais estruturas. E mais, eu começo a imaginar, como prefeito de Chapecó que fui, em cada bairro montar uma estrutura de licitação, uma estrutura administrativa, uma burocracia de estado, quando já existe tecnologia, informação, pregão eletrônico e uma série de outros mecanismos. Ou será que pretendem mudar a lei de licitações, que não é universal e brasileira e regionalizá-la para fazer as obras?
Então, o que propõem? De um lado lemos nos jornais que não há dinheiro, que as obras serão paralisadas, que as crianças não têm uniforme nem material escolar - e ainda dizem que o futuro está na educação. Por outro lado, anunciam a criação de mais estruturas administrativas.
Com os mecanismos de comunicação e de participação, nós democratizávamos o Orçamento do município de Chapecó sem nenhuma burocracia. Eram quatro lideranças na secretaria de Governo que ouviam as pessoas, em assembléias, nos bairros, nas comunidades do interior, onde mais doía o calo do povo. E o povo dizia se era na saúde, na educação, na infra-estrutura, na habitação ou nas estradas que os recursos deveriam ser aplicados. Não é necessário burocracia! Não é necessário estrutura administrativa! Não precisamos disso para fazer uma gestão pública eficiente e transparente.
Portanto, está-se manifestando a contradição de um projeto político que vai negando a possibilidade de sobrar dinheiro para a finalidade última, que é para a ponta, ou seja, para a saúde e para a educação. Não é para sobrar dinheiro! É ter dinheiro para saúde e educação. Estão construindo estruturas meio, estruturas administrativas, burocráticas, autoritárias, de cartas marcadas e não haverá dinheiro para as obras, não haverá dinheiro para a educação.
Eu gostaria de convidar todos para ficarem meia hora no Hospital Regional de Chapecó para verem o que é a saúde na nossa região, para verem o que é saúde nos nossos hospitais regionais. É por isso que esse debate é bom e é profundo, pois coloca a possibilidade de perceber como é o jeito de fazer política. E quando se propõe tornar constitucional o Fundo Social, isso mostra a outra face nefasta que eu via no nordeste de uma nova gestão. É por isso que tem que haver estrutura e perfil político.
Com relação ao Fundo Social, não há mais necessidade de haver recurso constitucional, cria-se um critério político, essencialmente político, e não mais universal na destinação do dinheiro do estado! Vejam o absurdo que se está constituindo aqui em Santa Catarina! É o assistencialismo, o apadrinhamento e o clientelismo como marca da destinação do dinheiro público! Não mais um critério universal, no qual todos os catarinenses são iguais. O que temos é o critério político para a destinação do dinheiro. Isso é contra tudo o que foi construído nesses últimos 30 anos no país a partir da Constituição de 1988 - e lá se construiu o SUS. Não importa se o prefeito é do PFL, pois o governo Lula manda a mesma quantidade de dinheiro; o SUAS - Sistema Único de Assistência Social - agora está padronizando a política social do governo federal, eliminando essa perspectiva assistencialista, clientelista e construindo a destinação universal; o Fundeb, que nasceu do Fundef, não está perguntando o partido político que governa, o governador, o estado tal ou o prefeito tal. É um direito universal! Isso é o mínimo que se está construindo na cultura política no mundo inteiro!
E nós aqui vamos ter que ser colocados à prova e votar a construção de um instrumento constitucional que cria um fundo que tem como único critério na destinação das políticas públicas o critério político. Trata-se de uma política estadual que não universaliza, mas regionaliza, partidariza, clienteliza a prática política do estado. É a essência de uma experiência clientelista de apadrinhamento com o dinheiro do povo, com o dinheiro que deveria ser universal, transparente, democrático e vai se criando um mecanismo que o próprio ACM e a sua turma perderam depois de quarenta e poucos anos na Bahia e eu achei que isso iria diminuir no Brasil inteiro.
Por isso, acho que existe um paradoxo, pois querem manter estruturas regionais e ampliá-las, de um lado, mas de outro, negam uma política universal na área fim, criando um mecanismo constitucional de destinação de dinheiro, deputado Sargento Amauri Soares, que vai fazer com que falte dinheiro para as escolas e para a saúde. Isso será inevitável porque esses direitos universais para todas as escolas vão diminuir porque irão para outros espaços, terão outra destinação, com outros critérios que não são democráticos nem universais.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Deputado Pedro Uczai, parabéns pela lucidez de seu pronunciamento, porque parece que o governo que dizia que iria arrancar na quinta marcha, engatou marcha ré.
V.Exa. conhece bem a região de Quilombo, esse município que vai ser sede de uma secretaria do Desenvolvimento Regional. Seis municípios irão compô-la e terá um total de 21.500 habitantes. É o fim da administração pública em Santa Catarina!
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Isso pode dar voto e dá voto! Ganham a eleição, mas não dá futuro.
Eu quero aproveitar os últimos 30 segundos que a Presidência me concede para dizer que hoje inicia em Chapecó o Pólo Regional de Educação a Distância da Universidade Federal de Santa Catarina. Estaremos lá e na próxima semana vamos discutir um pouco o ensino superior, ou seja, como pensar a educação superior em Santa Catarina e como participar desse debate.
E quero aqui, deputada Ana Paula Lima, também me propor a não somente participar da comissão de Educação, Cultura e Desporto, mas colocar-me à disposição da bancada para participar do fórum do ensino superior, proposto aqui pelo deputado Herneus de Nadal, para contribuir com esse debate sobre o ensino superior, pois é somente sobre a universidade federal do oeste, mas hoje se inaugura o pólo regional da...
(Discurso interrompido pelo término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)