16ª Sessão Extraordinária - 26/06/2007
O SR. DEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR - Sr. presidente, acho importante esta moção ser aprovada porque demonstra uma posição inequívoca do Parlamento catarinense contra essa verdadeira extorsão praticada pelo Patrimônio da União.
Quero dizer aos srs. deputados que iremos a Brasília, já que o diretório nacional do Democratas atendeu à nossa solicitação, e amanhã estaremos entrando com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, contra esses aumentos e também com uma ação civil pública em relação à cobrança, pois há um descumprimento do que prevê a Constituição no que se refere às ilhas sede de municípios.
Estou inscrito para falar na seqüência e darei mais detalhes sobre essas ações, mas certamente é fundamental contar com o apoio de todos os srs. parlamentares contra essa extorsão fiscal praticada, caracterizando um verdadeiro anacronismo, que é essa taxa de marinha, estabelecida em 1831 como defesa do país às invasões de nações estrangeiras, mas que hoje é uma invasão da União sobre o bolso do cidadão.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)